Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTES: ÁDAMO RAFAEL DA SILVA LEMOS E OUTROS
APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINGUE A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. MÉRITO DO RECURSO: NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE, PORQUANTO A PRETENSÃO NÃO SE DIRIGE CONTRA OS SERVIDORES BENEFICIADOS COM AS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS (PROMOÇÕES DERIVADAS), NEM A PRETENSÃO DEDUZIDA FOI DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MAS SIM DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I). PROSSEGUIMENTO QUANTO AO JULGAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO. EM TEMPO: HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS PELOS AUTORES THIAGO CAPORALI PINHO ALVES E MOISÉS LIMA DA SILVA, RUBENS FRANCO SILVA, HELGA JINZENJI, ARMANDO COZER MARTINELLI E RAUL BARROS COSTA, DETERMINANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS MESMOS E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. MÉRITO DA AÇÃO. CERTAME PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL (AFTE), DEFLAGRADO EM 2014, COM PREVISÃO DE 25 VAGAS, TENDO SIDO PREENCHIDAS 56. APELANTES CLASSIFICADOS ENTRE A 58ª E A 691ª COLOCAÇÃO, FORA DAS VAGAS, PORTANTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM PROMOÇÕES DE SERVIDORES EGRESSOS DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (PROVIMENTO DERIVADO), PERMITIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 107/08. INEXISTÊNCIA DA PRETERIÇÃO APONTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, EM ORDEM A JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS AUTORES/APELANTES. I) A suposta ilegalidade/inconstitucionalidade dos dispositivos da LC n° 107/08 é questão que não tem o condão de inquinar o certame e conferir aos autores direito subjetivo à nomeação. II) É que a preterição é de ser aferida nos próprios limites do concurso e pode até considerar circunstâncias alheias ao certame, como a contratação de servidores temporários pela Administração, mas não tão estranhas ao concurso como o indigitado provimento derivado/transposição, verificado desde o ano de 2008, conforme sustentam os apelantes. III) Com efeito, promoção de servidores já investidos não pode ser vista como fonte de preterição de candidatos. IV) Assim, com esteio nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, pode-se inferir que não soa legítimo, após anos de movimentação funcional na carreira de AFTE, questionar promoções já consolidadas para efeito de engendrar vacâncias fictas que pudessem servir à nomeação dos apelantes, os quais, repita-se, classificaram-se fora do número das vagas previstas no edital. V) Recurso a que se nega provimento, em ordem a julgar improcedente a pretensão deduzida pelos autores/apelantes. Julgamento indiscrepante. (02)
Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0050058-77.2017.8.17.2001