Cumprimento de sentença 0023188-92.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023188-92.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177040810 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023188-92.2017.8.17.2001 AUTOR(A): LINDINALVA MARIA DA SILVA Vistos etc. Ementa: processual civil. Embargos declaratórios visando suprir suposto error in judicando. Argumentos divorciados das hipóteses legais. Embargos conhecidos, mas não acolhidos. BANCO VOTORANTIM S/A, devidamente qualificado/a/s nos autos, opôs Embargos de Declaração da sentença proferida ao ID 143988236, da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência promovida em face da embargada, LINDINALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, igualmente qualificada. Alega suplicado/embargante, em seus embargos declaratórios ID 147266547, que a sentença contém vícios de omissão e obscuridade quanto a se o débito, embora seja para exclusão da negativação, também deve declarar a parcela quitada, observando que o dispositivo fala em declarar a inexistência do débito com a exclusão de negativação, se tornando obscuro quando a duas possibilidades, primeiro, dando a entender que além de excluir a negativação, também deveria ser declarada a parcela quitada, ou segundo, apenas excluir a negativação em relação a considerar a parcela em atraso, sendo o débito da respectiva parcela ainda válido para cobrança, porém sem encargos moratórios, situações em que a primeira leva a entender a condenação bis in idem, tendo em vista que a declaração da quitação da parcela, junto a condenação de devolução de valores pagos pelo boleto fraudado, demonstrando enriquecimento ilícito pela dupla função punitiva por apenas uma ação, que seria o pagamento de boleto fraudado por terceiro, logo necessita-se de esclarecimento sobre a condenação. Em resposta a embargada diz, que a sentença embargada só merece ser reformada em parte, no que se refere a obscuridade/omissão quanto a quitação da parcela, não merecendo ser reformada no que tange a bis in idem, tendo em vista que a parcela foi paga e foi cobrada indevidamente, tendo o embargante a obrigação da restituição em dobro do valor (ID nº 162678276). É o que importa relatar. Decido. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do CPC. Nos embargos de declaração, a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col.). In casu, o pleito do embargante não prosperara quanto a necessidade de sanar os vícios de omissão/obscuridade, para de aclarar as duas possibilidades, primeiro, dando a entender que além de excluir a negativação, também deveria ser declarada a parcela quitada, ou segundo, apenas excluir a negativação em relação a considerar a parcela em atraso, sendo o débito da respectiva parcela ainda válido para cobrança, porém sem encargos moratórios, situações em que a primeira leva a entender a condenação bis in idem, tendo em vista que a declaração da quitação da parcela, junto a condenação de devolução de valores pagos pelo boleto fraudado, demonstrando enriquecimento ilícito pela dupla função punitiva por apenas uma ação, que seria o pagamento de boleto fraudado por terceiro, logo necessita-se de esclarecimento sobre a condenação. para declaração da quitação afastar a condenação do pagamento do dano material ter/terem sido intimado/a/s apenas uma vez e não haver no ato ordinatório a previsão da sanção. Ora, há evidente tentativa de suprir suposto error in judicando. De fato, a reapreciação do julgado retoma a discussão de fundo, quando os embargos servem para extirpar error in procedendo. Ou seja, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado, uma vez que o dispositivo da sentença é claro e objetivo na condenação imposta ao embargante. Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e rejeito integralmente. Decorrido o prazo de apelação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. RECIFE, 26 de julho de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 2 de agosto de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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