Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ANA DE CARVALHO NASCIMENTO, JOSEILDA LIMA DE VASCONCELOS, JOSILENE DE LIMA FEITOSA, MARIA DO CARMO NATIVIDADE DE LIMA, GENILDA DA SILVA ALVES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0008373-59.2021.8.17.3130
Vistos, etc. As partes autoras, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente demanda em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual pleiteiam a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e a restituição dos valores pagos a título de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) nos últimos 5 (cinco) anos. Em sua petição inicial, as partes autoras alegaram que a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD é indevida, uma vez que tais valores não representam consumo de energia elétrica, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo do referido imposto. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No curso da tramitação deste feito, houve suspensão do processo em virtude de proposta de afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, passo à apreciação das preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade jurisdicional, compreendo que igualmente não merece guarida por não ter a parte demandada se desincumbido do ônus de comprovar a capacidade financeira de a parte autora suportar as despesas processuais (art. 99, §2º, do CPC). Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Fundamentação A controvérsia trazida nos autos diz respeito à incidência do ICMS sobre a base de cálculo da TUST e da TUSD, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 986. Conforme a tese fixada pelo STJ no referido tema, a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996. Assim, considerando que a matéria em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento pela incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, não há como acolher o pleito formulado pela autora. Dispositivo Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes demandantes. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 02 de agosto de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl