Procedimento Comum Cível 0030675-50.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030675-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0030675-50.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) REPRESENTANTE: CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME REPRESENTANTE: MARINA GABRIELA BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 39754153, no prazo legal. Recife, 13 de agosto de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLAZA SHOPPING RECIFE APELADO: MARINA GABRIELA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE LIMITADA A 180 DIAS. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. - Não prospera a alegação de caso fortuito e força maior para afastar a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, já que questões burocráticas, exigências ambientais, escassez de mão de obra e morosidade do Poder Público integram o risco da própria atividade empresarial. - A cláusula de tolerância prevista no contrato é válida, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.884.607/MG). - Configurada a mora da construtora a partir de 30/06/2013, data limite para a entrega do imóvel conforme contrato. - Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, conforme jurisprudência do STJ (Tema 970). - A redação da sentença deve ser ajustada para explicitar a incidência da cláusula penal, determinando o pagamento único de multa no percentual de 2% sobre o valor contratado, acrescido de juros e correção monetária. - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter preventivo-pedagógico. - Parcial provimento do recurso para ajustar a redação da sentença e minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0030675-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Construtora Plaza Ltda, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLAZA SHOPPING RECIFE APELADO: MARINA GABRIELA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE LIMITADA A 180 DIAS. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. - Não prospera a alegação de caso fortuito e força maior para afastar a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, já que questões burocráticas, exigências ambientais, escassez de mão de obra e morosidade do Poder Público integram o risco da própria atividade empresarial. - A cláusula de tolerância prevista no contrato é válida, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.884.607/MG). - Configurada a mora da construtora a partir de 30/06/2013, data limite para a entrega do imóvel conforme contrato. - Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, conforme jurisprudência do STJ (Tema 970). - A redação da sentença deve ser ajustada para explicitar a incidência da cláusula penal, determinando o pagamento único de multa no percentual de 2% sobre o valor contratado, acrescido de juros e correção monetária. - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter preventivo-pedagógico. - Parcial provimento do recurso para ajustar a redação da sentença e minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0030675-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Construtora Plaza Ltda, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2020, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2020, 10:22

Conclusos para despacho

03/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 14:27

Expedição de intimação.

07/02/2020, 13:44

Juntada de Petição de apelação

07/02/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:49

Expedição de intimação.

08/01/2020, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2020, 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2019, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2019, 12:04

Documentos

DESPACHO

•22/03/2020, 13:43

SENTENÇA

•08/01/2020, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLAZA SHOPPING RECIFE APELADO: MARINA GABRIELA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE LIMITADA A 180 DIAS. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. - Não prospera a alegação de caso fortuito e força maior para afastar a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, já que questões burocráticas, exigências ambientais, escassez de mão de obra e morosidade do Poder Público integram o risco da própria atividade empresarial. - A cláusula de tolerância prevista no contrato é válida, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.884.607/MG). - Configurada a mora da construtora a partir de 30/06/2013, data limite para a entrega do imóvel conforme contrato. - Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, conforme jurisprudência do STJ (Tema 970). - A redação da sentença deve ser ajustada para explicitar a incidência da cláusula penal, determinando o pagamento único de multa no percentual de 2% sobre o valor contratado, acrescido de juros e correção monetária. - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter preventivo-pedagógico. - Parcial provimento do recurso para ajustar a redação da sentença e minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0030675-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Construtora Plaza Ltda, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

05/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)