Execução de Título Extrajudicial 0000405-05.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:16

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE EXECUTADO(A): IAN PESTER SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000405-05.2024.8.17.8228 Vistos etc. Da análise dos autos, observo, desde logo, que a tanto parte exequente como a parte executada possuem domicílio no município de Recife/PE. De outro lado, a Resolução nº 407/2017 do TJPE, que trata da circunscrição dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, atribui a este Juizado Especial Cível de Camaragibe, tão somente, a jurisdição sobre as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata. Diante disso, e considerando que as partes não possuem domicílio em nenhuma das cidades abrangidas pela jurisdição deste Juizado, conforme mencionado acima, forçoso é concluir pela incompetência deste Juízo, em razão do lugar, para o processamento da presente execução. Convém mencionar que o Enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, extingo o presente processo de execução, sem satisfação do crédito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não houve citação do polo passivo, intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 19 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 18:42

Extinto o processo por incompetência territorial

22/07/2024, 07:59

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2024, 07:59