Procedimento Comum Cível 0135015-74.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135015-74.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/08/2024, 16:22

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCUS AURELIUS GOMES FERREIRA. APELADA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A E BANCO PANAMERICANO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. REVISIONAL. JUROS. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596 STF. SÚMULA 382 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. STF já firmou entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) – que estabelece a limitação dos juros no percentual de 1% ao mês – não se aplica às instituições financeira que integram o Sistema Financeiro Nacional; 2.Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. 3.Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0135015-74.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCUS AURELIUS GOMES FERREIRA. APELADA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A E BANCO PANAMERICANO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. REVISIONAL. JUROS. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596 STF. SÚMULA 382 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. STF já firmou entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) – que estabelece a limitação dos juros no percentual de 1% ao mês – não se aplica às instituições financeira que integram o Sistema Financeiro Nacional; 2.Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. 3.Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0135015-74.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCUS AURELIUS GOMES FERREIRA. APELADA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A E BANCO PANAMERICANO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. REVISIONAL. JUROS. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596 STF. SÚMULA 382 STJ. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. STF já firmou entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) – que estabelece a limitação dos juros no percentual de 1% ao mês – não se aplica às instituições financeira que integram o Sistema Financeiro Nacional; 2.Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. 3.Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” 4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0135015-74.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/08/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2020, 17:29

Expedição de intimação.

08/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de apelação

03/07/2020, 12:43

Expedição de intimação.

25/05/2020, 12:41

Julgado improcedente o pedido

20/05/2020, 16:12

Conclusos para julgamento

11/05/2020, 10:34

Documentos

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 17:18

SENTENÇA

•20/05/2020, 16:12

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)