Procedimento Comum Cível 0061065-27.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061065-27.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179317647, conforme segue transcrito abaixo: " Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante em face da sentença proferida 177591184, sob o fundamento de existência de erro material/contradição, uma vez que, a despeito de julgar procedente o pleito autoral, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão à parte embargante, revelando-se dispensável a intimação do embargado para manifestar-se a respeito, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. Com efeito, o ônus da sucumbência é legalmente atribuído à parte vencida, conforme dispõe o artigo 85 do CPC. Neste sentido, revela-se evidenciado o erro material da parte dispositiva da sentença, que julgou procedente o pleito autoral, mas condenou o demandante ao pagamentos dos ônus sucumbenciais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061065-27.2021.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CAVALCANTI DA SILVA, FERRARI PECAS USADAS LTDA - ME Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para corrigir o trecho final da parte dispositiva da sentença. de forma que onde se lê: "Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”, passe-se a ler: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177591184, conforme segue transcrito abaixo: " IVAN CAVALCANTI DA SILVA e FERRARI PEÇAS USADAS LTDA, através de advogado constituído, propuseram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO/COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, dirigida contra a HDI SEGUROS S/A, ambos qualificados, apresentando os fatos constitutivos de seu direito. Alegou a parte autora que em 23/04/2021 realizou a compra/arrematação do veículo o Chevrolet S10, Cabine Dupla, Placa QMR0I62, Ano 2018, Chassi: 9BG148DK0JC418314, RENAVAM: 01125997181 (Docs. 11 a 13), tendo como Comitente/vendedora a Demandada HDI SEGUROS S.A, por intermédio do leilão virtual realizado no site da empresa COPART DO BRASIL (CNPJ/MF nº 14.517.191/0001-78), feito pela MONTENEGRO LEILÕES (CNPJ/MF nº 28542.999/0001-10), efetuando o pagamento do referido bem, através de boleto bancário no valor de R$ 78.157,50 (setenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), no dia 26/04/2021. Sustentou que não foi permitida a visitação dos veículos envolvidos no leilão “on line” do site da COPART do Brasil, em virtude da adoção das medidas adotadas por conta da pandemia do COVID/19. Que tinha como única garantia da procedência e higidez de obediência às normas de trânsito dos bens leiloados, apenas o nome da empresa ré. Prosseguiu narrando que com o recebimento do veículo, levou tal bem para seus devidos reparos, com o intuito do automóvel entrar em pleno funcionamento, já que o motor havia queimado antes de ser arrematado. Que realizou reparados no valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), acreditando que seria um investimento no automóvel que serviria para seu trabalho e lazer. Que ao realizar vistoria para que posteriormente fosse feita a transferência da propriedade do automóvel, se dirigiu ao Órgão de trânsito competente automóvel, pelo que foi surpreendido com a constatação de irregularidades nos dados de identificação do automóvel (CHASSI, VIDROS E SELOS), restando concluído que o veículo teria sido adulterado, antes de sua arrematação, ou seja, tornou o negócio NULO e INVIÁVEL celebrado com a demandada. Que tentou solucionar administrativamente e amigavelmente o problema, pelo que entrou em contato com a Requerida. Que a ré permaneceu inerte, tentando transferir a responsabilidade para terceiros. Argumentou ainda que ficando privados da fruição do veículo, por temerem transitar com veículo visivelmente adulterado, providenciaram a locação de uma garagem e de um outro veículo, por necessitarem de um automóvel para realização das suas atividades cotidianas. Dessa forma, em sua inicial, pugnaram pela concessão de antecipação de tutela para que a ré realizasse o custeio mensal dos aluguéis referentes ao veículo e a vaga de garagem. No mérito, além da confirmação da tutela, a declaração da nulidade da arrematação do automóvel descrito na inicial com o desfazimento do negócio, além da condenação da parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos materiais, bem como condenação numa indenização por danos morais. Através da decisão de ID. 87552067 foi determinada a citação/intimação da parte demandada. Na mesma decisão houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Intimada, a parte ré se manifestou acerca do pedido de tutela antecipada (ID. 88585999), tendo a decisão de ID. 89211377 indeferido o referido pleito. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação (ID. 93312911) alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados e a atuação da Seguradora ré. Que não houve falha na prestação dos serviços por parte da demandada, não havendo o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Em sequência, a parte demandante apresentou réplica (ID. 95045930) rebatendo a tese da contestação. Intimadas acerca do interesse na produção de novas provas, a parte demandada nada requereu, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial. Diante disso, a ré foi intimada para apresentar a documentação requerida pela parte autora (ID. 101261750), tendo a ré anexado a documentação de ID. 104835994, motivo pelo qual a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID. 107867378. Através da decisão de ID. 116277270 houve a inversão do ônus da prova, com a consequente nomeação de Perito para realização da prova pleiteada pela parte autora. Realizada a perícia, o laudo foi apresentado por meio da petição de ID. 143275372, tendo as partes se manifestado (ID´s 145841754/14447158103). Posteriormente o Perito ainda apresentou os esclarecimentos requeridos pela parte autora (ID. 153350742) e as partes novamente se manifestaram. Não havendo necessidade de novas provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O presente feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental e pericial acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. DA ANÁLISE DA PRELIMINAR. Da manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Da inexistência de apólice em nome da HDI SEGUROS S.A. inteligência do artigo 339 do CPC. A parte demandada sustentou através da referida preliminar a sua ilegitimidade passiva, argumentando que embora tenha vendido o veículo através do leiloeiro, não possui responsabilidade pois o veículo adquirido pela parte autora se deu em leilão realizado por Georgia de Souza Castelo, consoante o edital do leilão, ciente da necessidade de reforma do veículo. Pugnou pela exclusão do polo passivo da demanda, indicando não ser responsável pela produção de peças dos veículos leiloados, sendo certo que o arrematante tem ciência do estado em que se encontra o bem leiloado. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isso porque a ré foi a responsável pelo leilão e motivo inclusive pelo qual a parte autora teve segurança em proceder com a compra, ante a confiança na empresa demandada. No caso dos autos esse tipo de responsabilidade chega a ser da empresa leiloeira, podendo esta, se assim entender possível, posteriormente buscar a ação de regresso para solidariedade com a vendedora do leilão, entretanto, não é motivo para alegação de ilegitimidade passiva. Rechaçada a preliminar, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO. A exordial veio instruída com os documentos necessários à ponderação da viabilidade jurídica da pretensão entabulada. Pois bem. A demandada argumenta, a todo tempo, em sua tese de defesa, que o veículo em tela foi arrematado em leilão no dia 23/04/2021 e que quando a parte autora submeteu o automóvel a vistoria, se deparou com irregularidades nos dados de identificação do automóvel (CHASSI, VIDROS E SELOS). Diante disso, resta análise por esse juízo da responsabilidade da ré, ante a argumentação apresentada pela parte autora. A ré também argumentou que nos termos gerais do leilão realizado, qualquer divergência dos itens exemplificados (ID. 93312911 – página 04) seriam de responsabilidade do arrematante, não tendo nexo de causalidade entre os danos narrados e a atuação da seguradora demandada. Sustentou ainda que antes do leilão, em 01/04/2021, foi realizada vistoria veicular tendo sido o automóvel aprovado pelo DETRAN/SP, sem qualquer ressalva. Por outro lado, a parte autora indicou que não foi permitida a visitação dos veículos envolvidos no leilão “on line” do site e que a única garantia da procedência de higidez de obediência às normas de trânsito dos bens leiloados era o nome da empresa ré. Que comprou o automóvel para o seu uso pessoal e de trabalho, sendo impossibilitada a sua utilização, ante as irregularidades existentes, fazendo “jus” as indenizações pleiteadas. Diante disso, em relação a análise meritória propriamente dita, sabe-se que a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. No caso dos autos, analisando detidamente toda a documentação acostada e os fatos narrados, tenho que é incontroverso que a parte autora adquiriu um veículo em leilão realizado pela empresa demandada e que ao realizar vistoria restou constatada a irregularidades nos dados de identificação do automóvel (CHASSI, VIDROS E SELOS). Verifico ainda que a perícia realizada nos autos, demonstrou a necessidade de realização de vistoria inclusive na Delegacia de Roubos e Furtos para transferência da propriedade e que a parte autora estaria em prejuízo ante as irregularidades existentes, demonstradas nos autos. Nesse sentido, vejamos a conclusão do Perito (ID. 143275372 – página 07): (...) Logo, concluímos que na vistoria pericial realizada, o veículo está em boas condições de trafegabilidade e apresenta todas as peças originais, tais como tampa de mala, capô, etc. (verificar as fotos acima). Em relação aos vidros, verificamos que com exceção do vidro do motorista, os demais estão com as gravações do número do chassi remarcadas e com evidências de lixamentos, portanto não são originais (verificar as fotos de 07 a 12 acima). Outro componente que não é original é a etiqueta das informações da calibração dos pneus, pois ela está com o número do chassi suprimido, indicando que não é original e foi obtida de outro veículo, verificar a foto 15 e a foto 16 acima, comparativa. Essas etiquetas (RESOLUÇÃO Nº 24, DE 21 DE MAIO DE 1998), que se chamam etiquetas autocolantes destrutíveis, não terão condições de serem repostas e o DETRAN/PE aceita a mutilação. Os vícios ou defeitos ocultos do veículo objeto da perícia judicial (estado dos dados de identificação – vidros) não o tornam impróprios ao uso a que se destina, pois conforme explicado na questão 4.19 abaixo, o veículo poderá ser submetido a vistoria veicular do DETRAN para verificar e cumprir as exigências necessárias para a regularização. Vejamos ainda seu laudo complementar (ID. 153350742 – página 02): 28. Em não tendo tomado nota, ou em não se lembrando dos dados requeridos no quesito anterior, queira o Nobre Perito Judicial se dirigir, novamente, ao DETRAN/PE, para obter os dados ora solicitados, ou de que lá confirme as respostas dadas aos quesitos de nº “4.14” e “4.19”, desta vez tomando nota dos dados do funcionário do órgão de trânsito que as confirmar? Resposta: Visitei o setor de inspeção do DETRAN/PE, na Estrada do Barbalho, 883 – Iputinga – Recife – PE, no dia 16/11/23 às 8:05h, e fui recebido pelo chefe da vistoria, Sr. Breno Simões, Matrícula nº 3288-3. Ao ser questionado sobre a etiqueta das pressões dos pneus que se encontra mutilada (foi apresentada a foto ao mesmo), informou que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061065-27.2021.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN CAVALCANTI DA SILVA, FERRARI PECAS USADAS LTDA - ME trata-se de etiqueta secundária e que na prática (na inspeção corriqueira) passa na vistoria. Mas, em relação aos vidros o veículo não será aprovado, devendo o Autor procurar um fornecedor para fornecer novos vidros com gravações padronizadas. 29. Queira o Nobre Perito Judicial informar se para a transferência da propriedade de veículo registrado no DETRAN de outro Estado, para o DETRAN/PE, é necessária a vistoria veicular feita pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos de Pernambuco - DPRFV? Resposta: Sim, para a transferência da propriedade de veículo registrado no DETRAN de outro Estado, para o DETRAN/PE, é necessária a vistoria veicular feita pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos de Pernambuco – DPRFV. Ante o exposto, considerando as informações trazidas pelo Perito, bem como a documentação anexada aos autos e fatos narrados demonstra a responsabilidade do réu, pois o bem arrematado não está apto à livre circulação, situação pela qual a ré realizou a venda sem informar ao arrematante acerca das irregularidades, mesmo em se tratando de vício oculto. Sendo assim, faz “jus” a parte autora ao desfazimento do negócio jurídico, com retorno do automóvel ao réu e custeio pela parte demandada dos danos materiais sofridos pela parte autora. DOS DANOS MATERIAIS. No caso dos autos, o dano material se refere ao valor dispendido pela parte autora com o valor do automóvel, despesas com leiloeiro, reparos, aluguel de garagem e a vistoria. Assim, considerando que todos os valores dos itens descritos acima restaram comprovados através da documentação anexada aos autos, restam fixados os danos materiais no montante acima discriminado, que totaliza de R$ 93.857,50 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). DOS DANOS MORAIS. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. Assim, é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral também tem por escopo impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Verifica-se que no caso em tela o dano ocorrido configurou constrangimentos e aflições que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com o ocorrido, a primeira autora, se viu privada de gozar da utilização do bem adquirido no leilão. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir a árdua tarefa atribuída aos magistrados de fixação do quantum indenizatório. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a parte demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, antes os argumentos acima esposados, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável para reparação dos citados danos. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do NCP condenando a demandada: 1. Ao desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes, retornando o automóvel para a empresa demandada; 2. Ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos a cada um dos autores no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, a ensejar correção monetária pela tabela da ENCOGE e incidência de juros moratórios legais, ambos a partir do arbitramento/data da Sentença; 3. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE R$ 93.857,50 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios incidentes desde a data da citação validamente operada; Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 2 de agosto de 2024. RIANNE LARRAINE DA SILVA TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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