Procedimento Comum Cível 0051254-14.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051254-14.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0051254-14.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA VALENÇA contra Banco do Brasil, ambos qualificados, afirmando parte autora que ao receber os valores depositados no Fundo PASEP, constava como saldo uma quantia ínfima. Ao ID 74273086 foi apresentado laudo pericial e partes intimadas para se manifestar. Na sequência, ao ID 78443095 o feito foi suspenso em virtude do SIRDR Nº 71 – TEMA 1150. Retomado o curso processual perita prestou novos esclarecimentos e autora apresentou quesitos complementares. Eis que decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110, assim determinou: “ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” Nesses termos, determino a suspensão dos presentes autos até apreciação do tema pelo STJ. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)