Acordo de Não Persecução Penal 0000013-07.2020.8.17.1050 - TJPE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Panelas

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única da Comarca de Panelas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE PANELAS

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS

OAB/PE 10988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE PANELAS

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA

CPF

Reu

EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:35

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 01/07/2025

18/08/2025, 10:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

17/06/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

16/06/2025, 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2025, 10:56

Recebidos os autos

03/06/2025, 11:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:20

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:35

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 01/07/2025

18/08/2025, 10:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Documentos

Sentença (Outras)

•03/06/2025, 11:23

Decisão

•12/09/2024, 14:15

18/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

17/06/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

16/06/2025, 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2025, 10:56

Recebidos os autos

03/06/2025, 11:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS em 27/01/2025 23:59.

11/03/2025, 13:41

Decorrido prazo de EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS em 27/01/2025 23:59.

11/03/2025, 11:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

10/03/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/01/2025, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 11:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2025, 11:54

Alterada a parte

08/01/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:40

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:15

Homologado ANPP

12/09/2024, 14:15

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 13:05, Vara Única da Comarca de Panelas.

11/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de EDVALDO SINEZIO DE CAMPOS em 12/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

29/08/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

29/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/08/2024, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DENUNCIADO(A): EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA - DEFESA Em cumprimento a despacho/decisão ID 175828613 a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: Instrução e Julgamento criminal Sala: Sala A (VUCP) Data: 11 de setembro de 2024, pelas 10:00h. o ato poderá ser realizado de forma presencial e/ ou por vídeo conferência por meio do link: https:// tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=md3d9bb1d72ce87979fa4527af5d74e86 Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste _________________________________________Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Panelas R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 ': (81) 36912723 E-mail: Processo nº 0000013-07.2020.8.17.1050 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 20:57

Expedição de mandado (outros).

02/08/2024, 20:47

Mandado enviado para a cemando: (Panelas Vara Única Cemando)

02/08/2024, 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 20:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2024, 20:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Panelas.

02/08/2024, 20:36

Recebidos os autos

15/07/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:33

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de parecer (outros)

23/11/2023, 09:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/11/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 18:48

Dados do processo retificados

17/11/2023, 18:47

Alterada a parte

17/11/2023, 18:46

Processo enviado para retificação de dados

20/10/2023, 12:21

Juntada de despacho

20/10/2023, 08:23

Juntada de instrumento de procuração

20/10/2023, 08:23

Juntada de instrumento de procuração

20/10/2023, 08:23

Juntada de manifestação (outras)

20/10/2023, 08:23

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 08:23

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 08:23

Juntada de despacho

20/10/2023, 08:23

Juntada de inquérito policial

20/10/2023, 08:23

Juntada de inquérito policial

20/10/2023, 08:23

Juntada de denúncia (outras)

20/10/2023, 08:23

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 08:23

Despacho

•15/07/2024, 10:30

Despacho

•20/10/2023, 08:23

Despacho

•20/10/2023, 08:23