Execução de Título Extrajudicial 0001474-25.2022.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001474-25.2022.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TAMARA MARIA DA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO(A): FERNANDA CAROLINE DE PAULO SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001474-25.2022.8.17.8234 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial Não localizados bens penhoráveis apesar de tentativa por meio eletrônico (SISBAJUD), foi intimada a parte exequente para se manifestar indicando meios de penhora. Nesta data, a utilização do RENAJUD e o INFOJUD tampouco traz informações para localização de bens penhoráveis. Em verdade, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, dispõe que a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Vejamos os dispositivos citados: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, por tudo que dos autos consta, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em assim nos termos do Enunciado 75 do FONAJE e do Enunciado 43 do FOJEPE e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Limoeiro, 19 de agosto de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE PAULO SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA MARIA DA SILVA CAVALCANTE em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Nazaré da Mata Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Decorrido prazo de TAMARA MARIA DA SILVA CAVALCANTE em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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