Execução de Título Extrajudicial 0015740-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015740-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA PIA BARRETO ESMERALDO OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015740-24.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA PIA BARRETO ESMERALDO OLIVEIRA, CPF nº 845.962.953-84, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, em síntese, que a parte ré seja compelida a proceder à nomeação e posse da parte autora para o cargo de PROFESSOR NA DISCIPLINA DE GEOGRAFIA na GRE – SERTÃO DO ARARIPE (Edital nº 001/2022 – SES/PE), tudo conforme a exordial de id 161183963. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). 1.1. Informa que o concurso visava ao preenchimento de 01 (uma) vaga para o cargo supracitado e que foi homologado em 13/12/2022, tendo a parte autora sido aprovada na 7ª colocação (ampla concorrência). 1.2. Afirma que houve nomeação dos 2 (dois) primeiros colocados. Contudo, 08 (oito) vagas foram “preenchidas de forma precária em detrimento aos candidatos aprovados que sequer foram chamados”. 2. Analisando os autos, verifico que se trata de ação cujo pedido invade a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide, quais sejam, os candidatos aprovados no certame que ficaram nas colocações 3ª, 4º, 5º e 6ª (ampla concorrência), também ainda não convocados. 2.1. Ora, como a parte autora foi classificada na 7ª colocação, a possível procedência de seu pedido de ser empossada no certame em questão atinge a esfera jurídica dos aprovados em melhor posição. 2.2. Assim, observo, na presente demanda, a existência de litisconsortes passivos necessários. 3. O valor da causa deve ser seu valor econômico. 3.1. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. 3.2. Não há qualquer motivação clara para o valor da causa, o que pode ser entendido como tentativa de escolha do juízo em face do qual pretende ver a ação distribuída, o que viola o princípio do juízo natural. 3.4. Com a criação do Juizado da Fazenda Pública, a pretensão econômica pretendida pela parte autora deve vir demonstrada junto com a petição inicial, quer com planilha própria quer com os respectivos documentos oficiais, isto para definir o real valor da causa e, consequentemente, a competência do Juízo. 4. Emende, assim, a parte autora, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu indeferimento, para: I) promover a citação dos candidatos referidos no item 2 supra para integrar a presente lide, a fim de lhes garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa; e II) adequar o valor da causa ao disposto no item 3 deste despacho. 5. A realização de audiência se mostra, à primeira vista, sem utilidade, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, que envolve interesse público apto a obstar a autocomposição. Nada impede, no entanto, que as partes se manifestem no curso do processo, pugnando pelo agendamento de audiência para tentativa de autocomposição. Nesse contexto, e com escopo de viabilizar celeridade no deslinde do feito, determino o cancelamento da audiência já designada. 6. Intime-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito RECIFE, 15 de agosto de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA PIA BARRETO ESMERALDO OLIVEIRA Endereço: R CAROLINO SUCUPIRA, - de 181/182 ao fim, PIMENTA, CRATO - CE - CEP: 63105-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA PIA BARRETO ESMERALDO OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0015740-24.2024.8.17.2001 PP ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA PIA BARRETO ESMERALDO OLIVEIRA, CPF nº 845.962.953-84, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, em síntese, que a parte ré seja compelida a proceder à nomeação e posse da parte autora para o cargo de PROFESSOR NA DISCIPLINA DE GEOGRAFIA na GRE – SERTÃO DO ARARIPE (Edital nº 001/2022 – SES/PE), tudo conforme a exordial de id 161183963. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). 1.1. Informa que o concurso visava ao preenchimento de 01 (uma) vaga para o cargo supracitado e que foi homologado em 13/12/2022, tendo a parte autora sido aprovada na 7ª colocação (ampla concorrência). 1.2. Afirma que houve nomeação dos 2 (dois) primeiros colocados. Contudo, 08 (oito) vagas foram “preenchidas de forma precária em detrimento aos candidatos aprovados que sequer foram chamados”. 2. Analisando os autos, verifico que se trata de ação cujo pedido invade a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide, quais sejam, os candidatos aprovados no certame que ficaram nas colocações 3ª, 4º, 5º e 6ª (ampla concorrência), também ainda não convocados. 2.1. Ora, como a parte autora foi classificada na 7ª colocação, a possível procedência de seu pedido de ser empossada no certame em questão atinge a esfera jurídica dos aprovados em melhor posição. 2.2. Assim, observo, na presente demanda, a existência de litisconsortes passivos necessários. 3. O valor da causa deve ser seu valor econômico. 3.1. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. 3.2. Não há qualquer motivação clara para o valor da causa, o que pode ser entendido como tentativa de escolha do juízo em face do qual pretende ver a ação distribuída, o que viola o princípio do juízo natural. 3.4. Com a criação do Juizado da Fazenda Pública, a pretensão econômica pretendida pela parte autora deve vir demonstrada junto com a petição inicial, quer com planilha própria quer com os respectivos documentos oficiais, isto para definir o real valor da causa e, consequentemente, a competência do Juízo. 4. Emende, assim, a parte autora, a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu indeferimento, para: I) promover a citação dos candidatos referidos no item 2 supra para integrar a presente lide, a fim de lhes garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa; e II) adequar o valor da causa ao disposto no item 3 deste despacho. 5. A realização de audiência se mostra, à primeira vista, sem utilidade, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, que envolve interesse público apto a obstar a autocomposição. Nada impede, no entanto, que as partes se manifestem no curso do processo, pugnando pelo agendamento de audiência para tentativa de autocomposição. Nesse contexto, e com escopo de viabilizar celeridade no deslinde do feito, determino o cancelamento da audiência já designada. 6. Intime-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)