Procedimento Comum Cível 0026684-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026684-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR, FILIPE JOSE ALBUQUERQUE BACELAR, EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO, HERBET BATISTA DE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182583735, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A presente “Ação de reparação civil em razão de erro médico” foi proposta em 02/05/2019 em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e de ECIR FERREIRA MENDES, EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO, FELIPE JOSÉ ALBUQUERQUE BACELAR, HERBERT BATISTA DE SÁ e WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR. A HAPVIDA ofereceu contestação, tempo em que impugnou o valor da causa, ao argumento de que “a demandante deu à causa o absurdo montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem qualquer justificativa plausível para tanto.” E que: “Inobstante o valor da causa levar em consideração o pedido de indenização por danos morais, mesmo caso seja comprovado o suposto erro, fato que não condiz com a realidade do caso, conforme os julgados de casos semelhantes desse E. TJPE, o valor da indenização não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00”. Na peça arguiu a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que “a contestante autorizou todo o tratamento da sua beneficiária. Perceba-se, inclusive, que, da narrativa inaugural, não houve nenhuma única queixa quanto a isto; não há relatada nem uma só prova de negativa da Hapvida.” Adiciona que “é fato que não se questiona a qualidade dos serviços prestados pela Contestante porque esta não presta os serviços médicos diretamente. Apenas autoriza o custeio dos tratamentos em favor dos seus beneficiários.” Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O demandado WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR ofereceu contestação em 06/05/2020 (ID 61526035) e arguiu também a ilegitimidade passiva, ao argumento de que “apenas permitiu a alta médica devido a paciente evoluir estável clinicamente e hemodinamicamente, bem como a Diurese e evacuações preservadas, conforme segue no resumo de alta (DOC. 01), por conseguinte, ficando clarividente que a paciente estava sem nenhuma restrição, conforme consta no trópico de exames laboratoriais, portanto, o Contestante deve ser excluído da presente lide.” O demandado FELIPE JOSÉ ALBUQUERQUE BACELAR contestou em 15/05/2020 (ID 61984611) e igualmente disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, ao fundamento de que “não há provas da conduta ilícita do Contestante no presente caso”. O demandado EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO em 21/05/2020 (ID 62276285) também levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que “não há provas da conduta ilícita do Contestante no presente caso. Não houve nenhuma conduta ilegal que tivesse dado causa aos danos alegados.” O demandado HERBERT BATISTA DE SÁ, em 21/05/2020, contestou (ID 62276307) e disse igualmente não ser parte legítima para figurar no polo passivo, pelas mesmas razões contidas na defesa do réu mencionado no parágrafo anterior.. Após requerimento do autor, o réu ELCIR FERREIRA MENDES foi excluído da relação processual – Id. 180823641. Intimadas acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram. A demandada HAPVIDA ASSSISTÊNCIA MÉDICA S.A, postulou pela produção de prova pericial com o fito de “esclarecer as peculiaridades inerentes à alegada falha assistencial imputada à realização dos procedimentos concernentes ao óbito alegado da Requerente, sobretudo identificar a existência de erro ou negligência médica que tenha ocasionado o suposto dano decorrente da abordagem narrada” – Id. 181759110. Postulou ainda que “todas as intimações e/ou publicações oriundas do caso em tela, sejam procedidas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, brasileiro, inscrito na OAB/CE Nº 16.470 e OAB/PE Nº 52.348”. O demandado FILIPE JOSE ALBUQUERQUE BACELAR, também protestou pela produção de prova pericial, além do depoimento pessoal das partes – Id. 182145821. No mesmo sentido se manifestaram os demandados EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO – Id. 182145825; WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR – Id. 182145827 e HEBERT BATISTA DE SÁ – Id. 182145830. O autor pugnou pela oitiva das partes – Id. 182216527. Foi o que entendi de importante a relatar. MOTIVAÇÃO Questões prévias Ilegitimidade Passiva. Os argumentos trazidos pelos contestantes em alicerce a preliminar enfocada dizem respeito ao mérito e a esse título serão examinados. Note-se que a discussão sobre a efetiva responsabilidade ou participação de cada réu acerca dos fatos narrados na peça de ingresso deve ser oportunamente apurada durante a fase de instrução probatória. Impugnação ao valor da causa. Em matéria de valor da causa, é sabido que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido. Como a parte autora indicou na peça de ingresso o valor que pretende receber à guisa de verba indenizatória, não vejo como acolher a impugnação. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. A operadora contesta a possibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que a hipossuficiência da parte autora não foi demonstrada. Contudo, a relação contratual entre a autora e a operadora, possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. Ante o reconhecimento da relação de consumo e a consequente incidência do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte presumidamente vulnerável do contrato, à luz do art. 6º, inciso VIII e 46 do referido Diploma. Questão controvertida. O ponto central da controvérsia consiste em investigar a adequação técnica das condutas adotadas pelos réus e a possível existência de nexo causal entre a alegada falha no procedimento médico e o óbito do paciente. Tal análise demanda uma perícia médica minuciosa, que deverá abranger a avaliação detalhada do prontuário médico, além de responder aos quesitos formulados pelas partes, de modo a esclarecer se houve, de fato, erro profissional e se este contribuiu diretamente para o desfecho trágico. Somente com a produção dessa prova técnica será possível determinar a responsabilidade dos envolvidos. Em se tratando de relação de consumo, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora na hipótese em apreço, fica deferida a inversão do ônus de produzir a respectiva prova, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Dessa maneira, caso o fornecedor não antecipe os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora quanto à manutenção da possibilidade técnica de fornecimento, v.g.: AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014; AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014. Determino a realização da perícia técnica, nomeando como expert do Juízo, a Dra. Caroline Freitas Timóteo de Lima – CRM 16891, ([email protected]), inscrita no CREA/PE Nº 32487D-PE, a qual deverá apresentar o laudo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos, independentemente de compromisso. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias, bem como apresentar eventuais insurgências quanto ao perito nominado, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Colacionando ou indicando, no mesmo prazo, todos os documentos que desejam submeter ao crivo técnico. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026684-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA KARLA SANTOS GITIRANA Intime-se a perita acerca da nomeação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, dispensando-se a entrega de currículo, por já constar dos cadastros desta Vara (art. 465, § 2º, CPC). Após manifestação da perita quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, § 3º, CPC. Em seguida, CERTIFIQUE A DIRETORIA O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO e voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação para os fins do art. 95, § 1º, do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ECIR FERREIRA MENDES, WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR, FILIPE JOSE ALBUQUERQUE BACELAR, EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO, HERBET BATISTA DE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177058309, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsado os autos, observo que a presente “Ação de reparação civil em razão de erro médico” foi proposta em 02/05/2019 em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e dos médicos: ECIR FERREIRA MENDES; EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO; FELIPE JOSÉ ALBUQUERQUE BACELAR; HERBERT BATISTA DE SÁ e WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Despacho proferido em 20 de setembro de 2019 determinando ofício ao CREMEPE para que informasse o endereço atualizado de cada demandado (ID 51141138). Ofício respondido pelo CREMEPE em 05/11/2019, onde declinou os endereços cadastrado pelos acionados junto ao Conselho (ID 55795843). WILLIAMS FERREIRA DA SILVA JUNIOR ofereceu contestação em 06/05/2020 (ID 61526035). FELIPE JOSÉ ALBUQUERQUE BACELAR contestou em 15/05/2020 (ID 61984611). EVANDRO ALBUQUERQUE DE CASTRO FILHO em 21/05/2020 (ID 62276285). E HERBERT BATISTA DE SÁ, em 21/05/2020 (ID 62276307). Em 19 de junho de 2020 foi certificado o decurso de prazo do Réu ELCIR FERREIRA MENDES, sem apresentação da defesa pelo mesmo. Considerando que o AR (ID 61946389) não foi subscrito pelo referido réu, e consequente impossibilidade de se concluir pela efetividade da citação, este juízo determinou a renovação da diligência por oficial de justiça (ID 67565106). Considerando o endereço situado na cidade de Manaus, expediu-se Carta Precatória em 02/10/2020 (ID 68925575). Conforme se depreende da certidão constante na página 13 do ID 80450891, o réu não foi citado em função do imóvel encontrar-se fechado. Assim, o postulante requereu a citação do demandado no Hospital Regional de Coari – Estrada Coari Mamia, S/N, Taua Mirim CEP: 69.460-000 (ID 82359924). Foi expedida nova carta precatória para cumprimento da citação (ID 90303486). Como novamente restou inexitosa, o postulante requereu a citação editalícia (ID 103463836). Diligência que naquele momento foi rechaçada pelo Juízo (ID 10468255 e 123328598) ante a disponibilidade de meios de pesquisa de possíveis endereços do demandado (SisbaJud, InfoJud...). Foram empreendidas pesquisas nos sistemas RenaJud, InforJud, Siel e RenaJud, cujos resultados foram disponibilizados nos autos em 12/05/2023 (ID 133241821/ 132769940). Este Juízo determinou que se procede-se com “a diligência citatória de ECIR FERREIRA MENDES nos endereços indicados, sendo certo que, a cada diligência inexitosa, deve a Diretoria Cível proceder com a tentativa no endereço seguinte ainda não diligenciado, independentemente de nova conclusão” (ID 149044497). Foram empreendidas novas tentativas de citação em alguns dos endereços encontrados, restando novamente inexitosas. (ID 44563492) Pois bem. Considerando a disposição do art. 6º do Diploma Processual, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Bem como a dificuldade de citação do Réu ECIR FERREIRA MENDES, o que tem comprometido a celeridade processual, determino: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026684-61.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA KARLA SANTOS GITIRANA Intime-se a parte a autora para que, no prazo de 5 dias, informe se tem interesse na continuidade das diligências para tentativa de citação de ECIR FERREIRA MENDES nos diversos endereços elencados nos IDS. 133241821; 132769951; 132769954; 132769958; 132769962; 13276964 e esgotadas as tentativas, a citação editalícia. Ou se prefere optar pela desistência da ação em relação ao referido Réu. Após a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(33)