Execução de Título Extrajudicial 0037525-48.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037525-48.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FULL COMEX TRADING S.A EXECUTADO(A): ROMA IMPORT COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP, PARANA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSULTORIA EMP LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176597356, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037525-48.2012.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se petição da exequente, em que requer, mais uma vez, adjudicação do bem imóvel de propriedade da executada. Refuta as alegações da executada de que sua intimação deveria anteceder o pedido de adjudicação, de que não teria sido intimada da decisão que deferiu a adjudicação e que a exequente não teria como adjudicar um imóvel se ausente o Auto de Arresto do bem. Além das alegações acima, a executada alega necessidade de ser intimada após a juntada da certidão atualizada do bem, contesta o índice de correção aplicado no demonstrativo de atualização do débito (IGPM ao invés de ENCOGE). Pugna pela decretação de nulidade de adjudicação e intimação da exequente para juntada da certidão atualizada, novo demonstrativo do débito e, após, nova intimação para defesa. DECIDO. Da análise dos autos, verifico diversas petições apresentadas pelas partes. Antes da última petição da exequente (Id. 173266757), ora analisada, foi atravessada outra em janeiro do corrente ano (Id. 158992620), com o mesmo pedido de adjudicação. Observo, ainda, que a executada igualmente apresentou petições, sempre refutando o pedido de adjudicação, além de requerer que seja sempre intimada de cada petição que a exequente juntar aos autos. Pois bem, da análise das últimas petições das partes, constato que a executada já anuiu com o valor da avaliação do bem (Id. 131977955); que há Auto de Arresto desde o ano de 2012, desde a cautelar de arresto distribuída pela exequente (nº 0062281-24.2012.8.17.0001). Já as alegações de incorreção do índice de atualização utilizado pela exequente e ausência de concordância com a aplicação de juros de mora antes da citação, caracterizam-se, na verdade, como alegações de excesso de execução, incabível em sede de execução, e sim, em embargos do devedor. No entanto, apenas a título de esclarecimento, destaco correta a aplicação do IGPM, sendo este o índice previsto no contrato firmado entre as partes. Igualmente válida a aplicação dos juros de mora, aplicável desde o inadimplemento. Desse modo, evidente a possibilidade de adjudicação do bem pela exequente, sendo desnecessária nova intimação da parte executada, a qual já se manifestou sobre todas as petições constantes nos autos. Do exposto, considerando o lapso temporal decorrido desde o deferimento da adjudicação (Id. 88528581), defiro o pedido da exequente, de adjudicação do bem imóvel de matrícula nº 18.880, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Lavre-se o Auto de Adjudicação (§1º do art. 877 – CPC), a fim de que o credor possa recolher o imposto de transmissão (§2 do art. 877 – CPC). Com a comprovação do pagamento do tributo, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição da Carta de Adjudicação. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para colacionar novo demonstrativo de débito, amortizando o valor do imóvel, requerendo o que entender devido ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 5 de agosto de 2024. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(44)