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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

MARCOS AULETE RIBEIRO LYRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS AULETE RIBEIRO LYRA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)