Embargos à Execução 0053660-09.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0053660-09.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2024, 10:52

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

08/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/09/2024, 19:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MARCELO BRANDAO ASSIS, SERGIO BRANDAO ASSIS, SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA, CELIA GONCALVES BRANDAO ASSIS, SERGIO ASSIS, ANA CATARINA ROCHA VILLA CHAN, SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS EMBARGADO(A): BRASKEM S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053660-09.2010.8.17.0001

03/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de SERGIO BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de CELIA GONCALVES BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de MARCELO BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de SERGIO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:01

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 12:54

SENTENÇA

•25/03/2024, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELO BRANDAO ASSIS, SERGIO BRANDAO ASSIS, SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA, CELIA GONCALVES BRANDAO ASSIS, SERGIO ASSIS, ANA CATARINA ROCHA VILLA CHAN, SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS EMBARGADO(A): BRASKEM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 177028790 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053660-09.2010.8.17.0001 Vistos, etc... BRASKEM S/A, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração à sentença proferida no documento id 165311551 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos sob o argumento de aquela padeceria de obscuridade quanto à declaração de inexigibilidade das duplicata não prescritas, inexistência de provas quanto à inexigibilidade daquelas, erro material ante a inexistência de provas da prescrição das duplicatas declaradas prescritas, omissão quanto à cobrança de juros de 2%, omissão quanto aos descontos dos pagamentos efetuados quando da propositura da ação de execução, obscuridade e omissão no quantum da condenação em indenização e ausência de má fé para tal condenação e omissão quanto à fundamentação para condenação no patamar máximo de honorários sucumbenciais. Por fim, requereu admissão e acolhimento dos embargos opostos. Instada a se manifestar a parte embargada apresentou contrarrazões id 171210451 em que aduziu inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e pugnou que fosse negado provimento aos embargos opostos. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Passo à análise dos embargos de declaração opostos no tocante à alegação de erro material ante a inexistência de provas da prescrição das duplicatas declaradas prescritas a qual entendo que não merece guarida haja vista que o argumento da ora embargante é no sentido de que o juízo deveria ter esposado diverso daquele constante na sentença proferida o qual se encontra em consonância com a previsão legal segundo a qual o protesto do título interrompe a prescrição e não o requerimento daquele. Nesse sentido é a previsão do Código Civil pátrio, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial; [...] Com relação à omissão arguida quanto à cobrança de juros de 2% visto que tal taxa não estaria restrita aos juros, mas sim a correção monetária e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre a parcela vencida que inclusive disciplinadas no próprio Instrumento de Confissão de Dívida cumpre mencionar que o demonstrativo de débito deve apresentar os valores devidos de forma clara para que a parte devedora possa se manifestar, sendo certo que a parte juntou aos autos demonstrativo de débito no qual continha expressamente cobrança de juros de 2% o que foi analisado pelo juízo e considerando abusivo, conforme exaustivamente fundamentado na sentença proferida, não havendo, portanto que se falar em omissão do juízo, mas sim em não acolhimento dos argumentos trazidos pela parte. No que diz respeito à alegada omissão quanto aos descontos dos pagamentos efetuados quando da propositura da ação de execução igualmente não merece prosperar haja vista que, novamente, não consta no demonstrativo de débito os descontos realizados pela parte, razão pela qual o juízo entendeu pela necessidade de novos cálculos. Igualmente não merece prosperar o argumento de obscuridade e omissão no quantum e ausência de má fé para condenação em indenização haja vista que o juízo entendeu que houve cobrança indevida de valores devidamente pagos pela parte ora embargada, sendo certo que a parte, na verdade, pretende, mais uma vez modificar o entendimento proferido pelo juízo se utilizando de via inadequada para tanto. No que diz respeito à omissão quanto à fundamentação para condenação no patamar máximo de honorários sucumbenciais, mais uma vez razão não assiste a parte embargante haja vista que tal condenação se lastreia no princípio da causalidade, sendo certo que o advogado da parte embargante nos embargos à execução realizou seu trabalho com o zelo, presteza e qualidade necessários, razão pela qual foi deferido em seu favor o percentual máximo previsto na legislação vigente. Lado outro, quanto à obscuridade aduzida em relação à declaração de inexigibilidade das duplicata não prescritas e inexistência de provas quanto à inexigibilidade daquelas, entendo que existem provas da inexigibilidade daquelas as quais foram exaustivamente mencionadas na sentença proferida, sendo certo, contudo, que, de fato, a ausência de tal declaração no decisum tornou-o obscuro nesse sentido, razão pela qual entendo que razão assiste à parte embargante, pelo ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, na forma do art. 1022, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a sentença, que passa a ter o seguinte dispositivo: [...] “Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, para declarar a prescrição as duplicatas 244632-3,245001-2,245228-1 e 245351-1 e inexigibilidade das demais duplicatas por serem indevidas, bem como para reconhecer o excesso cobrado, devendo, por consequência, serem subtraídos dos cálculos os valores não compensados e das duplicatas indevidas, além dos juros indevidos. Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido pela tabela da ENCOGE, desde a data da distribuição. Após o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos ao contador judicial para que confeccione novos cálculos, com a exclusão dos valores das duplicatas, além de subtrair os valores não compensados (Docs. 12 a 32 -Ids. 80431761 a 80431762) e atualize o débito da confissão com a aplicação de juros de 1% ao mês. Posteriormente, determino que seja aplicado em favor dos Embargantes/executados a indenização prevista no art. 940 do CC, com fins de que seja realizado o encontro de contas, de modo que seja evidenciado qual parte tem saldo a ser recebido pela outra na data do ajuizamento da inicial. Por fim, o devedor, seja o embargante/executado ou a embargada/exequente, deverá pagar ao credor, o valor calculado pelo contador judicial conforme determinado acima e, uma vez apontado tal valor, este será atualizado pela tabela da ENCOGE acrescidos dos juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês não capitalizados a partir da data da citação das embargantes/executadas até o dia do seu efetivo pagamento a quem de direito.” [...] No mais persiste a sentença tal como está lançada. " RECIFE, 5 de agosto de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES MARTINS ASSIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA GONCALVES BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRANDAO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ASSIS em 28/08/2024 23:59.

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