Inventário 0008616-81.2022.8.17.2640 - TJPE

Inventário 0008616-81.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0008616-81.2022.8.17.2640 INVENTARIANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS TENORIO INVENTARIADO: GEOVANI DEOCLECIANO DE BARROS INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 173150100, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo espólio de GEOVANI DIOCLECIANO DE BARROS. Preliminarmente, a parte autora pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com qualquer despesa processual sem comprometer o seu sustento e o de sua família. É sabido que a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. Todavia, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. 1.O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2.É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido.[1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. (...). II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...).[2] O serviço judiciário não é gratuito. Na hipótese dos autos, os postulantes não carreiam ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possam custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais. Apreciando o caso, de acordo com a documentação apresentada, verifico que conceder gratuidade processual de forma açodada aos requerentes, seria comparar suas situações às das pessoas economicamente desfavorecidas da Comarca, as quais são verdadeiramente carentes e dependem de programas de complementação de renda governamental para sobreviver, ou seja, tratando desiguais como iguais, violando os preceitos da igualdade substancial. Verifico que, pretendendo a gratuidade, a parte autora deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Nesse passo, ao invés de apostar em cenários que poderiam compensar o custo do processo diante das necessidades jurisdicionais narradas na inicial, a parte requer gratuidade processual sem prestar os necessários esclarecimentos. Ante o exposto, com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual dos requerentes, intime(m)-se o(s) promovente(s), através de seus(suas) advogados(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290, 320 e 321 do CPC): a) Comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; b) Declaração de imposto de renda ou sua inexistência c) Certidão sobre bens imóveis em seu nome; d) Declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho). e) Informação quanto a percepção de benefício social. f) Detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono. g) Valor das custas a que pretende seja isentado, com a justificativa quanto a impossibilidade de custeio mesmo com abatimento e/ou parcelamento da mesma. Advirta-se o(s) autor(es) que, caso desista(m) do requerimento dos benefícios da Justiça gratuita, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Decorrido o prazo retro mencionado, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para exame. Iati-PE, data informada no sistema. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto " IATI, 5 de agosto de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Servidor Plantonista

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Iati Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Alterada a parte

Alterada a parte

Alterada a parte

Alterada a parte

Todas as movimentações(84)