Embargos à Execução 0036688-27.2011.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0036688-27.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:27

Recebidos os autos

28/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/04/2026, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2024, 09:08

Decorrido prazo de MIDIA DIGITAL SINALIZACOES LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:41

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BRITO ARCOVERDE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MIDIA DIGITAL SINALIZACOES LTDA - ME, ANGELA MARIA BRITO ARCOVERDE, PAULO OTAVIO BARROS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036688-27.2011.8.17.0001

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 09:21

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO BARROS em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 09:21

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/03/2026, 18:00

Decisão\Acórdão

•08/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MIDIA DIGITAL SINALIZACOES LTDA - ME, ANGELA MARIA BRITO ARCOVERDE, PAULO OTAVIO BARROS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176973347, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID de nº 154748272 da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida em desfavor do MÍDIA DIGITAL SINALIZAÇÕES LTDA, NGELA MARIA BRITO ARCOVERDE e PAULO OTÁVIO BARROS. Alega a embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença objurgada. Aduz não havendo razão jurídica para sua condenação em custas e honorários, vindicando a revisão do julgado. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia em definir se houve ou não cumulatividade de encargos envolvendo comissão de permanência, bem como sobre serem devidos os honorários sucumbenciais. De início, sabe-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a sua cumulação com outros encargos moratórios. Assim, quando a comissão de permanência cumulada com outros encargos, a sentença combatida não apresenta contradição. Portanto, desmerece reparos a sentença que afastou a aplicação de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. O laudo juntado pelos embargantes comprovam a cumulatividade, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse toar, sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472, STJ: a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Conforme assinalado no julgamento do REsp nº 1.100.798/AM, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos" (Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 8/9/2009). No mesmo sentido: REsp nº 1.166.877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012; REsp nº 1.073.780/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe 13/10/2008, e AgRg nos EDcl no Ag nº 726.381/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 17/12/2007. No caso em apreço, dos três pedidos formulados na inicial, a parte autora sagrou-se vencedora em um, quanto ao afastamento dos honorários advocatícios. Considerando, portanto, que a embargada decaiu de parte dos pedidos, impõe-se o rateio das verbas sucumbenciais, devendo a parte autora (embargante) arcar com 70% (setenta por cento) da sucumbência, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. Recentemente o STJ reafirmou essa posição, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TR NSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. 3. O art. 356 do CPC/2015 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo. Não há dúvidas de que a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é proferida com base em cognição exauriente e ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (art. 356, § 3º, do CPC/2015). 4. No entanto, o julgador apenas poderá valer-se dessa técnica, caso haja cumulação de pedidos e estes sejam autônomos e independentes ou, tendo sido deduzido um único pedido, esse seja decomponível. Além disso, é imprescindível que se esteja diante de uma das situações descritas no art. 356 do CPC/2015. Presentes tais requisitos, não há óbice para que os tribunais apliquem a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Tal possibilidade encontra alicerce na teoria da causa madura, no fato de que a anulação dos atos processuais é a ultima ratio, no confinamento da nulidade (art. 281 do CPC/2015, segunda parte) e em princípios que orientam o processo civil, nomeadamente, da razoável duração do processo, da eficiência e da economia processual. {...} 10. É verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015, referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º, do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – Resp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento: 11/05/2021, Terceira turma, data de publicação: 14/05/2021) Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os acato em parte, passando a sentença a ter o seguinte dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036688-27.2011.8.17.0001 Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para considerar a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a embargado e 70% (setenta por cento) para o embargante, respeitada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 5 de agosto de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MIDIA DIGITAL SINALIZACOES LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BRITO ARCOVERDE em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO BARROS em 28/08/2024 23:59.

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