Execução de Título Extrajudicial 0046087-98.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046087-98.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GLEBA A EXECUTADO(A): AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0046087-98.2023.8.17.8201 Trata-se de DE EMBARGOS A EXECUÇÃO propostos por AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA, contra a execução movida pelo CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE GLEBA A, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Alegou o exequente que a executada é proprietário do apartamento 103, Bloco E, localizado em sua sede; que está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais de outubro de 2019 a setembro de 2023, totalizando uma dívida no importe de R$15.485,8; que tentou solução administrativa, sem sucesso. Citada para cumprir a obrigação, permaneceu silente, culminando com bloqueio integral dos valores via Sisbajud. Interpostos Embargos à Execução alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da exordial. No mérito, sustentou que houve bloqueio indevido de valores em sua conta corrente e fundo de investimento, posto que excedeu o valor estipulado para ser impenhorável, que é de 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, X, do Código de Processo Civil; que houve excesso no cumprimento do bloqueio, pois o valor retido no Banco PicPay, correspondente a R$ 15.485,84, já cobriria a dívida, tornando o bloqueio de outros ativos (em contas no Banco do Brasil e NU Pagamentos) desnecessário e ilegal. A embargante sustenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução, alegando que não há comprovação de que seja proprietária do imóvel. No entanto, essa alegação não deve prosperar. A dívida cobrada refere-se a cotas condominiais, que são de natureza propter rem, ou seja, vinculadas ao imóvel, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Esse tipo de obrigação não está atrelado diretamente à pessoa, mas sim à coisa (imóvel), sendo de responsabilidade daquele que detém a posse ou a titularidade do bem. Mesmo que a embargante alegue não ser proprietária formal do imóvel, sua condição de possuidora já é suficiente para vinculá-la à obrigação condominial. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a embargante responder pelas obrigações condominiais em atraso. A embargante argumenta que a citação foi realizada em endereço incorreto, o que configuraria inépcia da petição inicial. No entanto, este argumento também não pode ser acolhido. Conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. No presente caso, embora a embargante tenha alegado erro no endereço, é fato que ela apresentou defesa nos autos, tendo exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza o saneamento de qualquer vício processual. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) permite que eventuais irregularidades formais sejam convalidadas quando não há prejuízo para a parte. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, a embargante alega que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que protege valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a impenhorabilidade de valores em poupança e contas correntes só se aplica quando esses valores são efetivamente comprovados como destinados ao sustento da parte ou como fruto de salários, aposentadorias ou pensões. No presente caso, a embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis para sua subsistência, ou que são provenientes de fonte salarial. Além disso, não se verificou qualquer irregularidade no cumprimento da ordem de bloqueio judicial, sendo este realizado dentro dos parâmetros legais e sem excesso. Ademais, o valor bloqueado foi direcionado à quitação de dívida condominial, o que está em conformidade com o caráter alimentar dessas despesas, uma vez que se destinam à manutenção do condomínio, que beneficia todos os condôminos, inclusive a embargante. Portanto, considerando que a embargante não comprovou a natureza impenhorável dos valores e que a dívida condominial deve ser quitada para evitar prejuízos ao condomínio, é imperioso julgar improcedente o pedido de impenhorabilidade. Por fim, alegou excesso de execução, afirmando que o valor bloqueado foi superior ao montante devido. No entanto, não foram apresentados cálculos detalhados que demonstrem o alegado excesso, conforme exige o artigo 917, §2º, do CPC, o que impede o acolhimento dessa alegação. A planilha apresentada pelo exequente demonstra de forma clara o valor atualizado da dívida, incluindo as taxas condominiais vencidas, multas e juros moratórios, conforme previsto na convenção condominial e no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. O montante bloqueado está devidamente calculado e abrange apenas o valor necessário para quitação da dívida, acrescido dos honorários advocatícios contratuais, conforme estipulado em 20% do valor do débito. Desta forma, e pelas razões expostas resta claro a rejeição à alegação de excesso de execução. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo o prosseguimento da execução para quitação da dívida condominial. Sem custas e sem honorários, com arrimo no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA em 02/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 16/04/2025.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

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