Embargos à Execução 0053182-69.2008.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0053182-69.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HOSPITAL ALFA S/A EMBARGADO(A): NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186192617, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053182-69.2008.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo HOSPITAL ALFA S/A em desfavor de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0045872-12.2008.8.17.0001. Em suas razões, a parte embargante afirma que a confissão de dívida que fundamenta o feito executivo tem por referência contrato de fornecimento de gêneros alimentícios firmado junto à embargada. No entanto, afirma que houve falha no fornecimento dos alimentos, mais precisamente envio de alimentos de má-qualidade, sendo necessário reajustar os valores cobrados na confissão de dívida, como uma forma de reparação, de modo que a pretensão executiva se mostra ilíquida e incerta. Outrossim, afirma que diante da ausência de obrigação certa e líquida, é imperioso o reconhecimento da nulidade do feito executivo. Nessa esteira, aduz que o manejo da ação de execução de título extrajudicial é inadequado. Por fim, aduz de forma genérica excesso de execução. Comprovante de pagamento de custas iniciais (id. 87502447). Embargos recebidos sem efeito suspensivo (id. 87502449). Impugnação apresentada pela parte embargada (id. 87502451). Proferida decisão deferindo o pedido de produção de perícia contábil (id. 87502462). Laudo pericial acostado aos autos (id. 87502474), indicando que diante das provas e documentos presentes nos autos, o valor devido em favor do embargado, no momento em que realizou a perícia era de R$ 120.972,71 (cento e vinte mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos). Demais disso, diante de questionamentos formulados pelo embargante, a perita prestou esclarecimentos finais reiterando os termos da perícia realizada (id. 87503884). Despacho intimando as partes para manifestarem interesse na produção de provas (id. 87503889), contexto em que ambas as partes manifestaram interesse no julgamento do feito conforme provas já produzidas nos autos. Após os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO. i. Da validade do título executivo. Compulsando os autos, observo que o título executivo é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973, cuja natureza independe da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico subjacente ao título executivo, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1764753 SC 2018/0229403-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A DEFLAGRAR A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução a existência de um título executivo em favor do exequente. 2. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 3. O instrumento de confissão de dívida é considerado título executivo extrajudicial e goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aferindo-se nele expressa menção ao valor, bem como aos respectivos vencimentos e encargos financeiros. 4. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-AC - AC: 07088121720228010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Outrossim, é oportuno destacar o teor da Súmula 300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Diante do exposto, resta clara a validade da execução, uma vez que consubstanciada em título certo, líquido e exigível (art. 783 – CPC), conforme documentos acostados na exordia do feito executivo, instrumento particular de confissão de dívida e demonstrativo atualizado do débito id. 87438343. Por conseguinte, não merece prosperar a tese da parte embargante no que se refere à nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível. Demais disso, a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executiva da parte embargada, se restringindo a suscitar falha na prestação no fornecimento dos alimentos, argumento que não apresentam sequer verossimilhança diante da assinatura do termo de confissão de dívida. ii. Da alegação de excesso de execução e inexistência de planilha de débitos. A parte embargante pede, genericamente, pelo reconhecimento de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido ou acostar demonstrativo de débito ao opor os embargos à execução, o que já ensejaria a improcedência do pedido de plano, sem sequer proceder com a realização de perícia contábil. Contudo, foi deferida e realizada perícia contábil, contexto em que foi acostado laudo pericial de id. 87502474, por meio do qual a perita afirma, expressamente, que o embargante, a despeito de alegar excesso de execução, não apresentou elementos suficientes para que a tese de “excesso” fosse efetivamente apurada. Concluiu, portanto, apresentando o valor do débito exequendo devidamente atualizado, de acordo com os índices e encargos devidos. Destaco que, nos termos do §3º do art. 917 do CPC, para consubstanciar a alegação de excesso, incumbe a parte embargante, além de declarar o valor que entende devido, em sua petição inicial, deve apresentar planilha demonstrativa de débito discriminada e atualizada, ou seja, deve especificar através de tal planilha os indicadores dos valores que entende correto e àqueles que entende abusivo. Não é o caso dos autos, uma vez que não foi satisfeita tal exigência pela parte embargante, não apresentou nenhum documento ou planilha referente aos cálculos/valores, impossibilitando, com isso, a análise da alegada abusividade e consequentemente o deferimento do pedido alhures. Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de declaração de excesso de execução. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Determino que o valor da causa seja devidamente atualizado, conforme orientação apresentada na perícia contábil supramencionada, observando o índice e percentuais que devem aplicados. Nessa esteira, condeno a embargante ao pagamento, de eventuais custas processuais complementares, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 30 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 6

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)