Procedimento Comum Cível 0003265-17.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003265-17.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177444060, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O Egrégio STJ em sede de julgamento de Recurso Especial em IRDR firmou a Tese 1016, fixando os seguintes termos: a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. No Tema 952, definiu, o Tribunal da Cidadania que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" Portanto, o reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado dependerá de cálculo atuarial que demonstrará a desproporção ou não do índice aplicado, visto que a mera incidência de reajuste em dissonância com os fixados pela ANS para plano individuais posteriores à vigência da Lei 9.656/1998, por si só, não caracteriza a abusividade alegada pelo consumidor. Desta forma, converto o julgamento em diligência para determinar a produção dos cálculos atuariais necessários para verificação da abusividade ou não dos índices de reajuste que incidiram no contrato de plano de saúde em questão. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a sua hipossuficiência econômica e informacional frente à Seguradora demandada, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC; o custeio da prova pericial necessária ao deslinde da presente demanda será de responsabilidade da Seguradora demandada. Para produção da prova necessária, nomeio o Bacharel em Ciências Contábeis, Sr. José Adelino dos Santos Neto, CRM/PE nº 021127/0-1, com devido cadastro no sistema PJe, para atuar nos presentes autos na qualidade de Perito do Juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias, consoante art. 465, § 1º, II e III do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003265-17.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA AUREA CAVALCANTI VASCONCELOS Intime-se a perita nomeada para informar, em 5 (cinco) dias, sua pretensão de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC). Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte demandada para depositá-los em Juízo, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá comunicar ao Juízo data, hora e local para início dos trabalhos. Deverão ser as partes intimadas da data da realização da perícia, nos moldes do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção e entrega do laudo pericial, com termo inicial a partir da fixação dos honorários pericial e intimação do Perito para realização do trabalho. Intimações necessárias Recife, 31 julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 5 de agosto de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)