Execução Fiscal 0000096-18.2010.8.17.0680 - TJPE

Execução Fiscal 0000096-18.2010.8.17.0680 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: JOSE TENORIO CAVALCANTI Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000096-18.2010.8.17.0680 Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. A decisão recorrida entendeu que, à luz do Tema 642 do STF e do julgamento proferido no RE 1.033.433, o Estado de Pernambuco não teria legitimidade para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, cabendo tal legitimidade ao próprio município. Em suas razões, o ESTADO DE PERNAMBUCO alega, em síntese, a) que a multa em questão não tem natureza ressarcitória, mas sim punitiva, sendo destinada a Fundo gerido pelo próprio TCE-PE, nos termos da Lei Estadual nº 12.600/2004, cuja constitucionalidade se presume; b) que a hipótese dos autos é distinta da examinada no Tema 642 do STF, sendo necessário fazer o distinguishing, pois aqui a multa não se relaciona a dano ao erário municipal. Decisão desta 2ª Turma mantendo a sentença. Ofertado recurso extraordinário, foi determinado o retorno dos autos pela vice-presidência para seja realizado o juízo de retratação, nos moldes do Tema 642 fixada pelo Pretório Excelso na ADPF 1011. Eis o essencial a relatar, PASSO, POIS, A DECIDIR. DO MÉRITO RECURSAL A questão central é se o Estado de Pernambuco tem ou não legitimidade para executar a multa aplicada pelo TCE-PE ao gestor municipal no caso concreto, considerando a natureza da multa imposta, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 642. Pois bem. Após acurada análise dos autos e das razões recursais, entendo que dever ser exercido o juízo de retratação, com o consequente provimento do recurso, pelos fundamentos que passo a expor. Contextualização e evolução jurisprudencial O Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ) Inicialmente, cumpre rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433/RJ (Tema 642), fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Distinção necessária e evolução do entendimento Posteriormente, o próprio STF, em diversas decisões, começou a realizar o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados: ARE 1.398.307, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 1.415.843, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em sentido semelhante, no ARE 1.380.782/RJ, o Ministro Nunes Marques destacou que: "Do cotejo analítico dos fatores acima elencados, extraio o entendimento de que o Estado ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle [...] Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Suprema" (STF - ARE: 1380782 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09/12/2022 PUBLIC 12/12/2022) A ADPF 1011 e a nova tese fixada pelo STF O ápice dessa evolução jurisprudencial ocorreu com o julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, concluído em 28/06/2024. Nesta decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, fixou nova tese complementar ao Tema 642: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados" Importante ressaltar que a Corte Suprema, na decisão, “Entendeu, ainda, que a presente decisão não afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior à publicação da ata deste julgamento”. Superação do entendimento anterior da Câmara Regional de Caruaru Impende salientar que, não obstante o entendimento pretérito desta Câmara Regional de Caruaru acerca da ilegitimidade do Estado de Pernambuco para executar multas aplicadas pela Corte de Contas a gestores municipais, em observância ao sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 e à tese complementar ao Tema 642 fixada pelo Pretório Excelso na ADPF 1011, promove-se a superação desse posicionamento. Desta feita, passa-se a reconhecer a legitimidade estadual para executar multas simples impostas pelo Tribunal de Contas a agentes públicos municipais, nas hipóteses previstas pela novel jurisprudência da Corte Suprema, visando garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos similares, em consonância com os princípios norteadores do sistema de precedentes pátrio. Análise do caso concreto Natureza da multa aplicada A natureza jurídica da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, in casu, reveste-se de caráter eminentemente sancionatório, conforme se depreende da exegese do arcabouço normativo pertinente, notadamente o art. 30, IX, da Constituição Estadual e os arts. 70 e 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004. Impende salientar que, diferentemente das sanções patrimoniais de recomposição do erário e da multa proporcional ao dano, cuja legitimidade executória recai sobre o ente federativo lesado, consoante entendimento exarado pelo STF no RE 1.003.433/RJ, a multa simples em comento, fundamentada no art. 73, III, da Lei Orgânica do TCE-PE, possui natureza estritamente punitiva. Sua ratio essendi reside na coibição de infrações às normas financeiras e na reafirmação da autoridade das decisões da Corte de Contas, sem vinculação direta a eventual prejuízo ao erário municipal. Destarte, sua aplicação visa à prevenção geral de ilícitos na gestão pública e à punição de atos que, embora não causem dano patrimonial direto, importem em grave violação aos princípios da Administração Pública. Sobre o tema em questão, pertinente trazer à baile o magistério de Emerson Cesar da Silva Gomes [1]: Em razão da incidência dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade sobre a gestão dos recursos públicos, faz-se mister coibir situações que importam em grave violação dos princípios da administração pública, ainda que não acarretem dano ao erário. Para a punição dos responsáveis, requer-se a existência da modalidade sancionatória da responsabilidade financeira, consistente na aplicação de uma penalidade pecuniária (multa). Além da função punitiva, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas assume também a função de prevenção geral dos ilícitos na gestão pública, evitando a ocorrência de fatos semelhantes aos impugnados pelo Tribunal de Contas. Legitimidade do Estado para executar multas sancionatórias Do exposto, infere-se que a legitimidade do apelante para executar a multa in casu decorre de sua natureza e autonomia. Trata-se de multa simples aplicada pela Corte de Contas estadual a agentes públicos municipais, com função eminentemente punitiva e preventiva, distinguindo-se do dever de recomposição do erário. Destarte, impõe-se a aplicação, ao caso sub examine, da novel tese complementar ao Tema 642, firmada no julgamento da ADPF 1011 pelo Pretório Excelso, visando assegurar a efetividade do sistema de controle externo e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A referida sanção pecuniária, ao coibir futuras transgressões às normas financeiras e reafirmar a autoridade do Tribunal de Contas, evidencia o interesse direto deste órgão na imposição e exação de tais sanções patrimoniais, com o escopo de garantir a eficácia do controle da gestão pública municipal no âmbito financeiro e orçamentário. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, adotando o entendimento firmado no Tema 642 pelo STF, com fundamento no art. 932, V, ‘b’ do CPC, exerço juízo de retratação e DOU PROVIMENTO à apelação do Estado de Pernambuco para, reformando a sentença recorrida, reconhecer sua legitimidade ativa para a execução da multa aplicada pelo TCE-PE. Assim, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no acervo deste gabinete. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição [1] GOMES, Emerson Cesar da Silva. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 38-39.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ TENÓRIO CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 96-18.2010.8.17.0680 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC), ante a conformidade ao paradigma RE 1.003.433/RJ (Tema 642), julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito peculiar da repercussão geral. Na origem, o magistrado de primeiro grau declarou extinta a execução fiscal proposto pelo Estado de Pernambuco contra José Tenório Cavalcanti por não ter reconhecido ser o ente público estadual como legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru manteve a sentença, ratificando o entendimento quanto a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para execução da multa, objeto da execução. O acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. TEMA 642 DO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há o que se falar em distinguishing, isso porque a própria Suprema Corte no tema 642 rechaçou a possibilidade de que os valores das multas aplicadas pelo TCE por danos ao erário municipal sejam revertidos aos cofres do Estado membro a que vinculado o Tribunal de Contas, especialmente pelo caráter acessório da multa, que deve seguir a natureza jurídica do débito principal. Em assim sendo, a legitimidade à vista do tema 642 do STF é exclusiva do Município lesado. 2. A jurisprudência do STF, reafirmada em sede de repercussão geral (Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal. 3. Recurso desprovido. 4. Decisão unânime. (grifos acrescido e no original) Oposto recurso de embargos de declaração pelo ente público estadual, foi este desprovido. Irresignado, o Estado de Pernambuco interpôs recurso extraordinário alegando a existência de distingishing entre o leading case enfrentado pelo STF no paradigma RE 1.003.433/RJ (Tema 642) e o arcabouço normativo que assegura a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco. Afirma estar a matéria em debate relacionada a ação de execução ajuizada pelo Estado de Pernambuco com base em certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, no âmbito da fiscalização da gestão pública, estando relacionada as sanções previstas em lei estadual, não associada, portanto, com o dano ao erário. Na oportunidade, ao analisar o apelo nobre, o 2º Vice-Presidente negou seguimento ao recurso, por entender que o acórdão combatido estaria em estrita conformidade com Tema 642 do STF. Ato contínuo, o ente público municipal interpôs o presente agravo interno, pugnando pelo reconhecimento do distinguishing entre o Tema 642 do STF e o arcabouço normativo que assegura a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco no ajuizamento de execuções de multas aplicadas pela Corte de Contas Estaduais a gestor municipal. Brevemente relatado, DECIDO. Desde logo, exerço o juízo de retratação, consoante permissivo do §2º do art. 1.021, do CPC, para tornar sem efeito a decisão de ID 33438986 de negativa de seguimento do recurso extraordinário, ficando prejudicado o presente recurso de agravo interno. O cerne do debate reside em definir a legitimidade de estado-membro para propor execução de título constituído a partir de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal, considerado o precedente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no regime de repercussão geral (Tema 642). De fato, a questão jurídica versada na demanda foi objeto de afetação ao sistema da repercussão geral, tendo o RE 1.003.433/RJ como paradigma do Tema 642, para o qual foi apresentada a seguinte proposição de controvérsia submetida a julgamento: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município." A seu tempo, a controvérsia, tal como delimitada, foi julgada pelo STF e resultou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Contudo, posteriormente ao julgamento do acórdão paradigma, o Estado de Pernambuco ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011, tendo o Supremo Tribunal Federal decido pela legitimidade dos estados executarem os créditos decorrentes de multas simples aplicadas por tribunais de contas municipais a agentes públicos municipais. Desse modo, diante do julgamento da ADPF, foi agregada nova tese ao Tema 642, nos seguintes termos: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. (grifo acrescido) Verifica-se, portanto, a aparente desconformidade entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a orientação ditada pelo STF no julgamento do citado recurso paradigma do Tema 642. Sendo assim, com base no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos à 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, mais precisamente ao eminente relator, para eventual juízo de retratação ou reafirmação do julgado. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE TENORIO CAVALCANTI em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TENORIO CAVALCANTI em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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