Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006033-27.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006033-27.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:20

Recebidos os autos

04/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/04/2025, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado

21/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

05/11/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PAULO DE FREITAS CAMAROTTI ROSA ÓRGÃO RESPONSÁVEL AUTORIDADE COATORA: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Versam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO opostos pela parte EMBARGANTE em face da parte EMBARGADA, já devidamente qualificada e representada nos referidos autos, com escopo de ver modificada a sentença de ID 176677292, com fundamento no art. 1.022, inciso II do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos de declaração com efeito modificativo de forma visível têm por escopo a modificação do julgado em seu mérito. É sabido que a finalidade desse tipo de recurso é outra, não podendo a parte Embargante utilizar-se de recurso processual impróprio. Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve a parte ora Embargante, interpor recurso próprio e não embargos declaratórios. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DE PETROLINA PARA RECIFE, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito designada para atuar em mutirão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006033-27.2022.8.17.8201

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 16:11

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/02/2025, 11:39

Sentença (Outras)

•23/10/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PAULO DE FREITAS CAMAROTTI ROSA ÓRGÃO RESPONSÁVEL AUTORIDADE COATORA: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS ATO 682 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006033-27.2022.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante da suficiência dos documentos apresentados e da matéria de direito envolvida, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. JOÃO PAULO DE FREITAS CAMAROTTI ROSA ajuizou ação de procedimento sumaríssimo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), objetivando sua reintegração na função da Operação Lei Seca (OLS), a exibição de documentos e a condenação por danos morais. Alega o autor que sofreu perseguição racial e que foi removido da função na OLS de maneira arbitrária e sem o devido processo legal. Requereu a exibição de diversos documentos para comprovar sua alegação e que a remoção foi fundamentada em premissas falsas. É cediço que a remoção de servidor público subordina-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, não sendo dado ao Poder Judiciário ingressar na seara de discricionariedade do ato administrativo cuja finalidade é determinar em que local o integrante deva prestar seus serviços. Segundo preleciona Hely Lopes Meirelles: "A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, em qualquer cargo equivalente ao da nomeação efetiva. O servidor estável pode ser removido ou transferido pela Administração, segundo as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade e estabilidade. O estável não é inamovível." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2010, p. 475-476). Frisa-se que o servidor público pode ser designado para atuar em qualquer unidade de lotação que compõe a Instituição, pois, diversamente do que ocorre em algumas carreiras públicas, o servidor do DETRAN não goza da garantia da inamovibilidade. Outrossim, cabe ao Administrador, utilizando-se do poder discricionário que lhe é inerente, distribuir o servidor de acordo com a exigência do serviço, visando ao atendimento do interesse público que, no presente caso, está intimamente relacionado à prestação de atividades dentro do órgão. Com efeito, nos termos da Súmula nº 473 do STF, é reservado ao Poder Judiciário apenas e tão somente o controle da legalidade do ato. Desta forma, mostra-se viável, do ponto de vista jurídico, que a transferência discutida seria passível de invalidação em caso de comprovado desvio de finalidade, decorrente de suposta perseguição a que estaria sendo submetido o requerente. Todavia, no caso concreto, verifico que o superior hierárquico esclareceu os motivos que levaram à remoção do requerente para outro local, tratando-se, pois, de ato motivado. Ademais, considerando a existência de diversos procedimentos disciplinares relacionados à pessoa do autor na Corregedoria, inclusive inquéritos policiais em curso, não há como afirmar que a motivação esteja amparada em premissas falsas ou que decorra de perseguição racial, de retaliação ou de de assédio moral, devendo prevalecer a presunção de veracidade que emana dos atos administrativos. Por força dos mesmos elementos de convicção, não há margem probatória para que se possa concluir pela alegada perseguição decorrente de sua cor e/ou assédio moral, cogitados pela parte autora. De forma que é possível se verificar que a transferência do autor da ação serviu ao interesse público, pautou-se por motivos legítimos e não configurou desvio de finalidade, devendo prevalecer a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade do ato administrativo combatido. Desta forma, não se vislumbra, pela prova destes autos, mácula nos atos administrativos combatidos hábil a gerar alguma nulidade ou mesmo indenização por danos morais. Por fim, verifica-se que a parte autora traz um rol extenso de procedimentos aos quais pretende a sua exibição na íntegra, sem, contudo, apresentar individualmente a razão e/ou necessidade de acesso ao referido procedimento, bem como a finalidade da prova. Ressalte-se, inclusive, que alguns desses procedimentos são objetos de investigação criminal. Nesta esteira, verifica-se que o pedido não atende ao quanto previsto no art. 397, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOÃO PAULO DE FREITAS CAMAROTTI ROSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Petrolina para Recife, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito atuando em mutirão eletrônico de sentença

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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