Procedimento Comum Cível 0000042-25.2023.8.17.2320 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000042-25.2023.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00022631420144059999. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173701459, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000042-25.2023.8.17.2320 AUTOR(A): AMARA ROSENA DA SILVA Vistos etc. AMARA ROSENA DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de procurador legalmente habilitado, aforou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL) em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também individuado. Aduz a parte autora que é trabalhadora rural e que preenche os requisitos de idade, cumprindo a carência necessárias à concessão do benefício previdenciário, nada obstante, assevera ingressou com o pedido administrativo e teve seu pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia requerida, tendo o INSS alegado que a parte autora não cumpria os requisitos necessários à elegibilidade do benefício. Após lançar comentários acerca da matéria de direito aplicável à espécie, pugnou, pela concessão da aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial, retroativa à data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo mensal, com o pagamento das parcelas em atraso em uma única parcela, devidamente corrigidas, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual defendeu a inexistência de provas acerca do período mínimo de trabalho junto à atividade rural de subsistência, exarando comentários acerca do conceito de segurado especial, razão pela qual, à míngua de indício de prova material, pugnou pela improcedência do pedido exordial. Réplica à contestação. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da parte requerente e ouvidas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária através da qual busca a parte requerente a concessão da aposentadoria por idade, ao argumento de ser trabalhadora rural. Pois bem, diz o art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” (sublinhei) O art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social, de sua vez, aponta: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” (sublinhei) De acordo com o art. 39, inciso I, c/c art. 48 e seguintes, ambos da Lei n.º 8.213/91, para o deferimento do benefício dois requisitos são exigidos: idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Como sabido, para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91). A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sendo mister destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se infere da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, restando colhidos os depoimentos da parte autora e de testemunhas que corroboraram as alegações contidas no pleito inicial. No caso em apreço, as testemunhas inquiridas deixaram clara a condição de rurícola da parte autora, bem como o seu depoimento que foi bastante elucidativo quanto à atividade rural desempenhada. Ademais, a carência para a concessão do benefício é de 174 meses, ou seja, 15 anos de atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a parte autora já havia completado, à época da propositura da ação, a idade legal exigida. O lastro probatório nesse sentido é bastante vasto. A idade mínima restou devidamente preenchida, sendo que analisando detidamente os documentos acostados à inicial, principalmente a carteira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais ao qual a parte autora é filiada, além da declaração de atividade rural e seu depoimento preciso e meticuloso sobre a plantação e colheita, entendo presente o início razoável de prova material apta a atestar o exercício de atividade rural, em regime de economia individual, sendo sua subsistência proveniente do trabalho rural. Assim, o acolhimento do pleito inicial é de rigor. Em caso semelhante, assim decidiu o TRF5: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL ROBUSTA. 1. Ação ordinária ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, no qual se pleiteou a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. 4. Colacionadas aos autos: Certidão de Casamento; Ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba; Recibos de pagamentos feitos em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba à titulo de contribuições sindicais; Ficha geral de atendimento ambulatorial; Declaração do Sr. Francisco Jucá Maia, afirmando que a autora trabalha em suas terras. 5. Depoimentos testemunhal e pessoal colhidos em audiência mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora. 7. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício. 8. Existência de vínculos empregatícios do cônjuge da Autora, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial. Precedente (AGRESP 200602002491, JORGE MUSSI, STJ - 5ª TURMA, 01/12/2008). 9. Correção monetária consoante Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma). Remessa necessária provida, em parte.” (, REO571599/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2014 - Página 79) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA RURAL, aforada por AMARA ROSENA DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, como corolário, condenar a autarquia previdenciária a: a) Determinar a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade de em favor da parte demandante, no valor de um salário mínimo mensal; sob pena serem adotadas medidas necessárias à implementação desta decisão (art. 536, §1º c/c art. 139, IV, CPC). b) pagar à parte demandante as prestações vencidas, respeitada eventual prescrição quinquenal, desde 31/08/2018 (DER), mediante RPV, com correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), contados estes da citação. Condeno ainda o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Quanto às custas, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. P.R.I. Após o trânsito em julgado, havendo concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte requerente, ou ainda, decorrendo o prazo sem manifestação nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar planilha detalhada, a fim de possibilitar o requerimento do precatório/RPV junto ao sistema de jurisdição delegada da Justiça Federal, na forma de regência da RES 303/2019 do CNJ e 392/2016 do TJPE, e expeça-se o competente RPV/Precatório. Cumpra-se." BONITO, 5 de agosto de 2024. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO GOMES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

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