Monitória 0015224-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0015224-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 09:45

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de despacho

30/04/2026, 12:58

Recebidos os autos

30/04/2026, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 22:35

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/12/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:37

Decorrido prazo de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188822974, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Oferecida apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015224-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ESPÓLIO - Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. RECIFE, 20 de novembro de 2024 Margarida A.B.Barros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2024, 19:26

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/03/2026, 09:00

Despacho

•14/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL SENTENÇA POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187960398) em face da sentença de Id. 187647973, de forma tempestiva, objetivando sanar supostos vícios. Vieram-me conclusos. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no art. 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Aduz a autora, ora embargante, que este juízo incorreu em erro material ao proferir a sentença embargada, porquanto não observou que o contrato prevê atualização monetária e juros específicos, que devem se dar a partir do vencimento de cada parcela. Todavia, nos termos do entendimento jurisprudencial pátrio, na cobrança de débitos mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Por não haver previsão legal específica para a capitalização dos juros moratórios legais, não pode ser esta admitida. Inaplicáveis as disposições do art. 591, do Código Civil vigente, porquanto a previsão de capitalização anual de juros se refere ao mútuo, ou seja, juros remuneratórios. 2. Os encargos contratuais se aplicam até a data do ajuizamento da demanda, quando então a dívida passa a ser atualizada pelos índices oficiais, tal como determinado na sentença. 3. Tendo em vista que houve o acolhimento parcial dos embargos monitórios, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido individualmente pelas partes. APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00396828220178160021 Cascavel 0039682-82.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) O entendimento em questão foi aplicado por este juízo, de sorte que não há que se falar em erro material. Portanto, vê-se que pretende a embargante, em suma, a reconsideração deste juízo quanto ao que restou decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios opostos pela demandante, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015224-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ESPÓLIO - Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015224-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em face de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL. Aduz a autora ter firmado contrato junto à ré em 08/09/2019, por meio do qual concedeu a esta um empréstimo no importe de R$ 20.479,67 (vinte mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para pagamento em 60 parcelas fixas. Expressa que a acionada incorreu em atrasos, estando inadimplente, havendo débito em aberto no valor atualizado de R$ 6.749,84 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Alega que, mesmo após o protesto dos valores, a requerida permaneceu inerte quanto ao adimplemento. Diante do exposto, intentou a presente ação, requerendo justiça gratuita e pugnando pelo reconhecimento do dever da promovida de realizar o pagamento dos valores em aberto, incluindo as parcelas vincendas da obrigação contraída. Gratuidade concedida (Id. 166808982) e mandado monitório expedido (Id. 167511080). Citada, a ré apresentou embargos monitórios (Id. 172841249), oportunidade em que: pleiteou a concessão da gratuidade de justiça em seu favor; sustentou a inépcia da inicial e carência da ação, por ausência de demonstrativos de evolução do débito. Consta manifestação aos embargos (Id. 173681855). Conforme despacho de Id. 182743877, foi determinada a intimação da parte demandada para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Todavia, a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, consoante atesta a certidão de Id. 186393719. Por fim, tem-se que, de forma espontânea, a parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais (Id. 185226118). Vieram-me conclusos. Passo a deliberar. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, considerando que a demandante realizou o pagamento das despesas processuais de ingresso de forma espontânea, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, entendo que o comportamento configura renúncia tácita ao benefício legal. Assim, revogo a gratuidade anteriormente concedida (Id. 166808982). Quanto à ré, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de documentos comprobatórios, indefiro o pedido de justiça gratuita que formulou, nos termos do despacho de Id. 182743877. Em anexo à exordial, vê-se que a parte autora apresentou o contrato firmado entre as partes (Id. 160929136 e 160929138), acompanhado do extrato do empréstimo (Id. 160929137), documento que permite aferir de forma pormenorizada o débito ora cobrado, com indicação da forma de cálculo. Desse modo, não prospera a afirmação da acionada no sentido de que a inicial não foi acompanhada dos demonstrativos de evolução do débito, razão pela qual não devem ser acolhidas as alegações de inépcia da inicial e carência da ação, únicos fundamentos dos embargos monitórios. A razão da ação monitória, como se sabe, é proporcionar ao credor, munido de documento sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pleito encontra-se devidamente regularizado e consubstanciado com prova documental produzida, que demonstra a existência da dívida objeto dos presentes autos, conforme já restou reconhecido por este juízo. Ante o exposto, e com base nos art. 487, I, e 702, § 8º, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, ficando assim constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 6.749,84 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado pela ENCOGE e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a propositura da presente ação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4); Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182743877, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015224-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em face de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL. Expedido o mandado (Id. 170770775), a ré foi citada e apresentou embargos monitórios (Id. 172841249), oportunidade em que pugnou pela concessão da justiça gratuita. Já consta manifestação da autora aos embargos (Id. 173681855). Vieram-me conclusos. Passo a deliberar. Antes de qualquer consideração, percebe-se que a parte ré formulou pedido de justiça gratuita, mas não apresentou documentos com vistas a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, em desacordo, portanto, com o disposto nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 do CPC. Logo, convém facultar à parte demandada a juntada da documentação comprobatória em questão, a exemplo de contracheques, declarações do Imposto de Renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e CTPS. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, ao que se procederá, caso a hipótese se afigure adequada ao momento processual, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMIR RODRIGUES PASCOAL em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

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