Execução de Título Extrajudicial 0014849-08.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014849-08.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): MYKCHELE HELENA DE SOUSA BARBOSA, CARLOS BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176219228, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014849-08.2021.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de petição da exequente, em resposta ao pedido de parcelamento e desbloqueio dos executados. informa não aceitar o parcelamento nos moldes propostos, bem como impugna o pedido de desbloqueio ao argumento de que as contas não demonstram natureza salarial, havendo diversas movimentações e saldos positivos. DECIDO. Preambularmente, uma vez que a proposta de parcelamento não foi aceita pelo exequente e que os requisitos para seu deferimento também não foram cumpridos pelos executados, indefiro o pedido. No que se refere ao bloqueio, em que pese a alegação da exequente quanto a perda da natureza salarial da conta em face da existência de diversas movimentações, tal fato não descaracteriza sua natureza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, a fim de preservar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim são os arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Diante do exposto, defiro o pedido e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores bloqueados em nome do(s) executado(s), uma vez que, somados, não ultrapassam 40 salários-mínimos. Cumprida a diligência acima, intime-se o exequente para indicação de bens ou medidas constritivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 5 de agosto de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MYKCHELE HELENA DE SOUSA BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Termo de Penhora

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYKCHELE HELENA DE SOUSA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)