Execução de Título Extrajudicial 0002816-25.2018.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002816-25.2018.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

17/09/2024, 02:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

16/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

16/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 27/08/2024

03/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:15

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

30/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

30/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: L. DANTAS DOS SANTOS, LUCAS DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002816-25.2018.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside no Estado do MARANHÃO, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: L. DANTAS DOS SANTOS, LUCAS DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002816-25.2018.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside no Estado do MARANHÃO, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 12:19

Extinto o processo por incompetência territorial

05/08/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 11:26

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:19

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: L. DANTAS DOS SANTOS, LUCAS DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002816-25.2018.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside no Estado do MARANHÃO, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: L. DANTAS DOS SANTOS, LUCAS DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002816-25.2018.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside no Estado do MARANHÃO, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

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