Execução de Título Extrajudicial 0000386-90.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000386-90.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA em 21/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

30/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

30/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA EXECUTADO(A): EDILENE MARIA DE FIGUEREDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000386-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA. Após a diligência realizada por este Juizado, constatou-se que as advogadas dos exequentes, inscritas na OAB/BA, têm mais de 5 ações propostas no Estado de Pernambuco. Ocorre que o art. 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94 exige a inscrição suplementar nesses casos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Em razão do fato, intimou-se as advogadas para comprovarem a inscrição suplementar. As advogadas permaneceram inertes. Passo a decidir. Em relação a inscrição complementar junto à OAB/PE, as advogadas não juntaram qualquer documento da OAB, não atendendo à intimação. Ante o exposto, ausentes os pressupostos válidos e regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 06:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 06:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA EXECUTADO(A): EDILENE MARIA DE FIGUEREDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000386-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA. Após a diligência realizada por este Juizado, constatou-se que as advogadas dos exequentes, inscritas na OAB/BA, têm mais de 5 ações propostas no Estado de Pernambuco. Ocorre que o art. 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94 exige a inscrição suplementar nesses casos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Em razão do fato, intimou-se as advogadas para comprovarem a inscrição suplementar. As advogadas permaneceram inertes. Passo a decidir. Em relação a inscrição complementar junto à OAB/PE, as advogadas não juntaram qualquer documento da OAB, não atendendo à intimação. Ante o exposto, ausentes os pressupostos válidos e regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2024, 17:53

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:20

SENTENÇA

•05/08/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA EXECUTADO(A): EDILENE MARIA DE FIGUEREDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000386-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA. Após a diligência realizada por este Juizado, constatou-se que as advogadas dos exequentes, inscritas na OAB/BA, têm mais de 5 ações propostas no Estado de Pernambuco. Ocorre que o art. 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94 exige a inscrição suplementar nesses casos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Em razão do fato, intimou-se as advogadas para comprovarem a inscrição suplementar. As advogadas permaneceram inertes. Passo a decidir. Em relação a inscrição complementar junto à OAB/PE, as advogadas não juntaram qualquer documento da OAB, não atendendo à intimação. Ante o exposto, ausentes os pressupostos válidos e regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA EXECUTADO(A): EDILENE MARIA DE FIGUEREDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000386-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA. Após a diligência realizada por este Juizado, constatou-se que as advogadas dos exequentes, inscritas na OAB/BA, têm mais de 5 ações propostas no Estado de Pernambuco. Ocorre que o art. 10, § 2°, da Lei n° 8.906/94 exige a inscrição suplementar nesses casos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Em razão do fato, intimou-se as advogadas para comprovarem a inscrição suplementar. As advogadas permaneceram inertes. Passo a decidir. Em relação a inscrição complementar junto à OAB/PE, as advogadas não juntaram qualquer documento da OAB, não atendendo à intimação. Ante o exposto, ausentes os pressupostos válidos e regular do processo, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Decorrido prazo de JCL ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(19)