Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004932-86.2021.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004932-86.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ACACIO AFONSO TORRES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 130174859, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004932-86.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, a qual foi originariamente distribuído para o 4º Juizado da Fazenda Pública da Capital. O Magistrado do aludido Juizado declarou de ofício a sua incompetência para processar o feito, sob o argumento de que o Autor é residente no Município de Caruaru e teria escolhido aquele Foro de maneira aleatória. Conclusos. Decido. O Ente Público Demandado é o ESTADO DE PERNAMBUCO. Sobre a competência para o processamento dos Estados da Federação, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (destaque acrescido) Como bem visto acima, a escolha do foro competente para o processamento e julgamento das demandas contra Estados ou o Distrito Federal cabe ao Autor, dentre as possibilidades elencadas no parágrafo único do art. 52 do CPC. O foro da capital do Estado é possível de ser escolhido em qualquer demanda, e o Demandante assim o fez. Desta feita, não há que se falar em incompetência territorial do foro da Comarca da Capital deste Estado, Recife, para processar o presente feito. Em caso semelhante, este Juízo suscitou Conflito de Competência perante o TJPE em processo que veio redistribuído do 4º Juizado da Fazenda Pública da Capital, o qual assim decidiu: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 52 DO CPC. “ESCOLHA” DO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Resta evidente o que dispõe o artigo 52 do CPC, no sentido de que se a parte demandada for o Estado, poderá o autor “escolher” o local onde irá propor a ação. A lei faculta esta escolha ao demandante por ser a parte evidentemente mais frágil da relação processual, deixando ao seu critério escolher em que local sua pretensão será, então, melhor debatida, pela facilitação de formação de provas e logística processual. 2 - Uma vez que o demandante escolheu a Comarca da Capital, então este será o foro competente. Ato continuo, pertinente destacar que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário, a sua competência é absoluta para as ações que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 12.153/09. Neste contexto, verifica-se que se trata de Ação Ordinária, de competência da Justiça Estadual, e que não se encontra ressalvada pelo § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, de modo que a competência será definida pelo valor da causa. Em sendo assim, tem-se que é possível aferir o conteúdo econômico da demanda com base no valor atribuído à causa, mesmo que para meros efeitos fiscais, já que ela não apresenta cunho econômico. 3 – Conflito de Competência Provido. 4 – Decisão Unânime. (TJPE – CC 0009797-25.2017.8.17.9000. Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães. 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em 17.11.2017) Se há algum tipo de incompetência em razão da matéria ou da alçada, esta deverá ser discutida entre o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e as Varas da Fazenda Pública da Capital, posto que este foi o foro escolhido pelo Autor na forma da lei. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 52, parágrafo único do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em face da prevenção do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando, por conseguinte, a imediata devolução do presente feito eletrônico ao referido Juízo para o seu devido impulsionamento. Ressalto que deixo de suscitar Conflito de Competência nos termos do art. 66, inc. II, parágrafo único, do CPC, por medida de economia processual, em face do precedente do TJPE acima transcrito que resolveu conflito idêntico entre este Juízo e o do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Contudo, caso este processo seja devolvido para este Juízo posteriormente, fica desde já suscitado o referido conflito, e determinado à Secretaria desta Unidade que proceda ao download deste processo e o remeta à Assessoria Especial da Presidência através de malote digital para deliberação e distribuição ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para o processamento e julgamento do presente conflito. Demais providências necessárias. CARUARU, 11de Abril de 2023. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 5 de agosto de 2024. JANAINA MARTINS CAVALCANTI Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACACIO AFONSO TORRES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACACIO AFONSO TORRES em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(79)