Cumprimento de sentença 0038444-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038444-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO TOSCANO CALDAS APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0038444-07.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença (ID 28044706), que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, movida por Rogério Toscano Caldas contra a Bradesco Saúde S/A. O autor, ora apelante, alega que a ré aplicou aumentos indevidos em seu plano de saúde por mudança de faixa etária, sem previsão contratual clara, infringindo normas do Código de Defesa do Consumidor e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sentença de 1º grau concluiu que os reajustes foram aplicados conforme previsto no contrato firmado em 16/04/1996, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e que a cláusula de reajuste por faixa etária está de acordo com as normas aplicáveis ao caso. Em suas razões recursais (ID 28044708), o apelante sustenta que os aumentos praticados pela apelada são abusivos, pois o contrato não especifica os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária, conforme exigido pela legislação. Defende que, na ausência de tais critérios, a operadora não poderia aplicar reajustes além dos autorizados pela ANS, sendo os aumentos indevidos a partir de fevereiro de 2015. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da cláusula de reajuste por idade e a devolução dos valores pagos a maior. Recurso tempestivo, com preparo realizado (ID 28044709). Em suas contrarrazões (28044713), a apelada argumenta, além da prescrição trienal das pretensões de revisão contratual e de repetição do indébito, que os reajustes foram realizados em conformidade com o contrato e a legislação vigente à época de sua celebração, não havendo abusividade nos percentuais aplicados, pois a cláusula contratual prevê expressamente a possibilidade de reajuste por faixa etária. É o relatório, no essencial. Inicialmente, observo que a Apelada, em suas contrarrazões, suscitou preliminar de prescrição das pretensões formuladas pela consumidora. Entendo que merece acolhida parcial as alegações da Operadora de Saúde. Neste sentido, nos termos do REsp. n° 1.360.969, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (Tema 610), somente a pretensão condenatória (reembolso/repetição do indébito) decorrente da revisão de cláusulas de reajustes da mensalidade do plano de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos. Vejamos:........... Tema Repetitivo 610/STJ: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002........... Para melhor compreensão da questão, destaco excerto da ementa e do voto vencedor:.......... Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico – com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão – ou de nulidade relativa – com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) Voto vencedor: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável”. (REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016).......... Deste modo, não tendo sido negado o próprio fundo de direito, relação de trato sucessivo e estando o contrato vigente, não há que se falar em prescrição da pretensão revisional, sendo permitido ao Segurado a propositura da presente demanda para exclusão de suposta ilegalidade/abusividade. Quanto ao pleito condenatório (repetição do indébito), deve ser aplicado o prazo prescricional trienal fixado no art. 206, §3º, IV, do CC (tema 610/STJ), para alcançar as parcelas vencidas anteriormente ao triênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO para determinar que eventual restituição de valores pagos a maior se limite ao triênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, como já sumulado pelo c. STJ (Súmula 608/STJ[1]), o caso dos autos está sob a tutela protecionista do CDC, que determina que o contrato seja interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, uma vez que suas cláusulas não podem ser estipuladas de maneira livre, pois devem atentar para a finalidade do contrato celebrado e estar em conformidade com os demais princípios de direito. Nesse toar, o contrato existente entre as partes é individual/familiar e, nesses casos, sobre a validade dos reajustes por idade, deve-se observar o que foi estabelecido no REsp 1.568.244 /RJ, Tema 952[2]. Neste, foi decidido que o reajuste pela mudança de faixa etária é possível desde que respeitados certos parâmetros. Vejamos:................................ No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”. (...) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. (g.n)............................. Na hipótese em apreço, as cláusulas contratuais questionadas, apesar de estipularem as faixas etárias para reajuste, não fazem alusão aos índices respectivos, em evidente desrespeito ao dever de informação perante o consumidor, infringindo ao disposto nos artigos 6° e 14 do CDC. Assim, ainda que se discuta contrato antigo – não adaptado à lei dos planos de saúde, deve-se reconhecer a nulidade da cláusula 12 do contrato (ID 28044300), em observância ao disposto no art. 51, IV do CDC[3] e às determinações constantes na tese supracitada. Todavia, não merece prosperar a pretensão do Apelante de que os índices de reajuste considerados abusivos sejam simplesmente afastados do cálculo do valor da mensalidade por ele devida, sem a aplicação de quaisquer outros percentuais em substituição. Os valores mensais devidos por ele devem ser recalculados, com a exclusão dos reajustes por idade aplicados sem a previsão contratual dos respectivos índices, mas sem olvidar da devida apuração dos percentuais substitutos devidos. Nesse diapasão, conforme decidido pelo c. STJ, ao fixar as teses do Tema 952: “se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”. Logo, a fim de reequilibrar as contas, deve-se não apenas afastar a cláusula abusiva, mas substituir o percentual desproporcional (excessivo) por outro, devendo este ser apurado mediante exame pericial, na fase de cumprimento de sentença. Essa substituição não é devida apenas em relação aos reajustes por idade previstos na cláusula 12.2.1 do contrato, segundo a qual a mensalidade deveria ser majorada, anualmente, a partir dos 66 anos do segurado. Isso porque referida previsão contratual, além de ser abusiva, é discriminatória em relação aos idosos, de modo que deve ser apenas afastada da prestação mensal. No mais, ante a reconhecida ilicitude ora declarada, surge para a Seguradora a obrigação de restituir de forma simples os valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento ilícito. Essa obrigação, contudo, só abrange as quantias pagas nos três anos anteriores à data do ajuizamento da ação, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 610/STJ (DJe 16/09/2016), cuja tese restou assim ementada: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” Ademais, ainda no tocante à apuração dos valores a serem restituídos, a Operadora de Saúde deverá reembolsar apenas aquilo que superar o montante devido a partir da aplicação do índice substituto a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, nos moldes dos artigos 932, IV, alínea “b” e V, alínea “b”, do CPC, observada a contrariedade, em parte, da decisão recorrida às teses fixadas pelo STJ em recurso repetitivo, estão preenchidos os requisitos para o exercício da competência monocrática, motivo pelo qual DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença para declarar a abusividade das cláusulas contratuais relativas aos reajustes por mudança de faixa etária, com respectivos reflexos no valor das mensalidades e restituição dos valores pagos a maior, mas determinando a apuração dos índices substitutos na fase de cumprimento de sentença. Observada a sucumbência mínima do Recorrente, INVERTO os ônus da sucumbência para CONDENAR a Apelada ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão [2] Tema 952. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. [3] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TOSCANO CALDAS em 28/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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