Cumprimento de sentença 0022995-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022995-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSEMIR FRANCISCO DE SALES, MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS SALES EXECUTADO(A): ALDO RIBEIRO ALVES, OFICINA REAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183041003, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO executados: 4.2.1. proceda-se ao imediato o desbloqueio de eventual valor excedente (art. 854, §1º do CPC/2015); 4.2.2. transfiram-se as importâncias bloqueadas para conta judicial no Banco do Brasil à disposição desta Vara; 4.2.3. reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora; 4.2.4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022995-14.2016.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado em 27/09/2021 (ID 103431538 – pág.21). Verifico que o início da fase de cumprimento de sentença se deu com o protocolamento da petição de ID 116890699, em 10/10/2022. Verifico, ademais, que o despacho de ID 172377787 determinou a intimação da parte executada, por meio de seus advogados, para pagamento voluntário da dívida. O § 4º do artigo 513 do CPC, dispõe: Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. (...) Depreende-se do dispositivo que, caso o requerimento de cumprimento de sentença seja formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, o que ocorreu no presente caso, o devedor deve ser intimado para pagamento voluntário da dívida por carta com aviso de recebimento. Não resta outra solução que não a de reconhecer que a intimação inicial dos executados para pagamento voluntário do débito deveria ter sido realizada por carta com aviso de recebimento, nos termos do disposto no §4º, do artigo 513, do CPC, e não por meio de seus advogados, como ocorreu nos autos. Posto isso, chamo o feito à ordem e sendo matéria cognoscível de ofício, declaro a nulidade da intimação de ID 173358960 e, por consequência, dos atos subsequentes. Posto isso, determino: 1. Intime-se o exequente para, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do crédito, sem a inclusão da multa e dos honorários do artigo 523, §1º, do CPC. 2. Cumprido o item 1, intimem-se os executados, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC/2015), pagarem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Na oportunidade, esclareça-se a parte executada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015: 2.1. inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, do CPC/2015); 2.2. o débito será acrescido de multa, de dez por cento, e de honorários advocatícios, também de dez por cento (art. 523, §1o, do CPC/2015). 2.3. em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sem que tenha havido o adimplemento total, deverá proceder ao recolhimento prévio, em benefício do erário, da taxa judiciária e das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, calculadas sobre o valor inadimplido (arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei estadual n.º 17.116/2020 – DOE, 05.12.2020, pág. 4, coluna 1). 3. Não efetuando a parte executada o pagamento voluntário no prazo do art. 523, caput, do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo do valor atualizado do seu crédito, inclusive com a incidência da multa e honorários especificados no item 2.2. 4. Para hipótese de ausência de pagamento voluntário da obrigação pela parte executada no prazo legal (art. 523 do CPC/2015), fica desde já deferido o requerimento de envio de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (bloqueio on line), até o montante atualizado da dívida, utilizando-se a ferramenta 'repetição programada' pelo prazo de 30 dias, conforme demonstrativo apresentado, considerando a prioridade da penhora de dinheiro ou depósitos bancários sobre as outras formas expressamente ordenadas no art. 835, CPC/2015, bem assim as disposições contidas nos arts. 513, 831 e 854 do CPC/2015; 4.1. Enviada a ordem de bloqueio, aguarde-se a resposta do Sistema Sisbajud. 4.2. Exitoso o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo ela procurador constituído nos autos, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC/2015). Na oportunidade, esclareça-se a parte executada de que, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de rejeição liminar do pedido de desbloqueio. 5. Inexitosa a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro por meio do Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar todas as demais medidas que pretende para satisfação de seu crédito. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEMIR FRANCISCO DE SALES, MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS SALES EXECUTADO(A): ALDO RIBEIRO ALVES, OFICINA REAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180235748, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022995-14.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento voluntário da condenação, nem apresentou impugnação ( id 176859096). Sendo assim, o credor atualizou a planilha de débito no montante de R$ 193.851,12. Visando a busca do crédito para fins de realização do bloqueio via sisbajud (modalidade Teimosinha), deve a parte exequente, diante do atual regramento do TJPE recolher o valor competente, para realização do ato deferido ( SISBAJUD- ), em conformidade com a Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 e o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, Anexo I, sob pena de não realização do mesmo e arquivamento do processo. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente/autora para, prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir com o que restou aqui determinado, sob pena de não realização das consultas e arquivamento do processo. Recolhidas as taxas pertinentes, determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha ( 30 dias) nos ativos financeiros da parte executada,. Cumpra-se.P.I. RECIFE, 27 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEMIR FRANCISCO DE SALES em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS SALES em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)