Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010620-68.2022.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010620-68.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010620-68.2022.8.17.2001 SUSCITANTE: CARDEAL TRANSPORTES LTDA. SUSCITADO(A): ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-177628578, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de desconsideração da personalidade jurídica ingressa por CARDEAL TRANSPORTES LTDA. em 01/02/2022 em face de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO. Contestação de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em id 105409422. Réplica em id 107873051. Despacho de prova em id 123240261 A autora solicitou diligencias: a realização de pesquisas via Infojud e sniper; depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas; perícia contábil, além da quebra do sigilo bancário do réu e em id 137707357 foi determinado que a autora recolhesse as taxas para as diligencias solicitadas. Custas pagas R$80,00 em id 141124256. Em id 146749798 foi determinado que a parte autora diante da inclusão do sócio ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO, informar a qualificação do mesmo, inclusive o CPF, bem como o CNPJ da parte autora. Após cumprimento da determinação judicial em id 158986969 foi juntada a diligencia. Em id 163304698 ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO solicitou o chamamento do feito a ordem para solicitar restrição de visualização dos documentos anexados aos autos, para que sejam qualificados como sigilosos. A parte autora em id 163586642 solicitou suspensão do feito por 30 dias em razão de estar diligenciando patrimônio da parte ré. É o relatório. Primeiramente deve ser esclarecido que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza. Portanto, nesse processo, toda a vez que a sociedade tiver sido utilizada para fins ilegais ou que acarretem prejuízo a seus credores, o que se busca é que o juiz desconsidere a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, corresponsabilizando os patrimônios, isto é, afastando o princípio da autonomia patrimonial entre os bens dos sócios e os bens da sociedade. Dito isso, verifico nos autos que já ocorreu a fase para as partes apresentarem provas e a credora em id 127458407 solicitou a diligencia de INFOJUD que foi realizada, solicitou depoimento pessoal do representante legal, e, finalmente requereu perícia contábil. No despacho de id 137707357 somente foi analisado o pedido de Infojud, inclusive já constante dos autos a resposta do sistema e manifestação da parte autora. Observo igualmente que para a parte ré decorreu a preclusão ao direito de pedir prova em razão do contido na certidão de id 130401127. Dessa forma, enfrento nesse momento os demais pedidos de prova, a começar pelo depoimento pessoal, solicitado pela parte autora. Entendo que o depoimento pessoal da parte requerida aparenta ser desnecessário uma vez que a questão que se almeja provar nesse litígio, independerá da narrativa da pessoa que se encontra no polo passivo da relação processual. Dessa maneira, com fulcro no referido dispositivo, entendo que a oitiva solicitada se configura desnecessária, inclusive aparenta procrastinação do feito. No tocante ao pedido de prova pericial, diante do fato de que o juiz não estar vinculado às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do CPC, determino que a parte autora seja intimada para melhor esclarecer, de forma objetiva, qual a finalidade dessa prova, qual tipo de perícia está solicitando e o que exatamente será objeto do laudo, especificando e justificando cada item a ser submetido ao Perito. Por fim indefiro o pedido de suspensão do feito solicitado em id 163586642. DETERMINO: 1 - que a DC diligencie para que os documentos de INFOJUD juntado no feito fique no modo sigiloso, conforme requerido pelo réu. 2 – intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a parte autora para cumprir o ora determinado. RECIFE, 1 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDEAL TRANSPORTES LTDA. em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARDEAL TRANSPORTES LTDA. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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