Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000298-44.2023.8.17.3200 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000298-44.2023.8.17.3200 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEANETE DE JESUS DO VALE, JOSINETE ALMEIDA DO VALE, MARIA DAS GRACAS TOLEDO SILVA E LIMA, MARIA DO CARMO DE LIMA DE OLIVEIRA, MARIA HILDA TOLEDO DE ALBUQUERQUE, MARIA JOSILDA DA SILVA VIEIRA, MARIA LUZENIRA DOS SANTOS, MIRACI CAVALCANTI DOS SANTOS, ARLINDA MARIA DE BARROS, GIZELY SOARES MORAES E SILVA, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA NILDA DAMASCENA LOPES ESPÓLIO - REQUERENTE: SEVERINO MANOEL DE LIMA, GERALDA MARIA DE LIMA, GILSON RAMOS DE LIMA, GERALDO RAMOS DE LIMA, GIVANETE MARIA DE LIMA, GIVALDO MANOEL DE LIMA, JOSE RAMOS DE LIMA, GIVANEIDE MARIA DE LIMA, SEVERINO MANUEL DE LIMA FILHO, JOSE HERALDO DE ALBUQUERQUE, CATARINA FERNANDA LINS DE ALBUQUERQUE, ARLINDO LUCIO LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA DA CONCEICAO LINS DE ALBUQUERQUE, ABRAAO FERNANDO LINS DE ALBUQUERQUE, AMARO JOSE ALVES, AMARO LUIZ BATISTA, LINDACY DOS SANTOS BATISTA, LAURO ALBERICO SANTOS BATISTA, JOAO LUIZ BATISTA NETO, JOAO EUDES DE MIRANDA PEREIRA JUNIOR, PAULO ALEXANDRE SILVA PEREIRA, AVELINA MARIA SILVA PEREIRA, ADRIANA MARIA SILVA PEREIRA, SOLANGE MARIA SILVA PEREIRA, JULIO CESAR SILVA PEREIRA, GENIVALDO BERNARDINO DA SILVA, SANDRO SERGIO CAVALCANTI DA SILVA, SOLANGE ANDREA DE MORAES, SANDRA GORETI CAVALCANTI DA SILVA, XENIA MARIA LINS SIQUEIRA, EDUARDO ANTONIO SIQUEIRA ALVES, FERNANDO LUIZ SIQUEIRA ALVES, MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA ANGELA SIQUEIRA ALVES, MARIA APARECIDA SIQUEIRA ALVES, ANGELICA CRISTINA MARQUES SIQUEIRA, LAURA MARIA MARQUES SIQUEIRA, TARCISIO MEDEIROS MARQUES NETO, J. A. T. A., MILTON COSTA LINS, MARCOS JOSE SOARES DA SILVA, JOSE DA SILVA, INACIO CARLOS DOS SANTOS, MARIA DE MORAES LINS MOREIRA, MARIA JOSE DE MORAES ARAUJO, IVANIZE DE MORAES LINS OLIVEIRA, DAILTON ALVES CAVALCANTI, LUCIA MARIA DOS SANTOS, JOSE EDSON DOS SANTOS, HELIO DE CASTRO MARQUES JUNIOR, NILZA FERREIRA MARQUES, ANTONIO DA SILVA MARQUES NETO, MARCOS JOSE ALVES DE FIGUEIREDO JUNIOR, RONALDO SALES DA SILVA, RENATO RODRIGUES DA SILVA, VITORIA RAFAELA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINO MANOEL DE LIMA, GERALDA MARIA DE LIMA, GILSON RAMOS DE LIMA, GERALDO RAMOS DE LIMA, GIVANETE MARIA DE LIMA, GIVALDO MANOEL DE LIMA, JOSE RAMOS DE LIMA, GIVANEIDE MARIA DE LIMA, SEVERINO MANUEL DE LIMA FILHO, JOSE HERALDO DE ALBUQUERQUE, CATARINA FERNANDA LINS DE ALBUQUERQUE, ARLINDO LUCIO LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA DA CONCEICAO LINS DE ALBUQUERQUE, ABRAAO FERNANDO LINS DE ALBUQUERQUE, AMARO JOSE ALVES, AMARO LUIZ BATISTA, LINDACY DOS SANTOS BATISTA, LAURO ALBERICO SANTOS BATISTA, JOAO LUIZ BATISTA NETO, JOAO EUDES DE MIRANDA PEREIRA JUNIOR, PAULO ALEXANDRE SILVA PEREIRA, AVELINA MARIA SILVA PEREIRA, ADRIANA MARIA SILVA PEREIRA, SOLANGE MARIA SILVA PEREIRA, JULIO CESAR SILVA PEREIRA, GENIVALDO BERNARDINO DA SILVA, SANDRO SERGIO CAVALCANTI DA SILVA, SOLANGE ANDREA DE MORAES, SANDRA GORETI CAVALCANTI DA SILVA, XENIA MARIA LINS SIQUEIRA, EDUARDO ANTONIO SIQUEIRA ALVES, FERNANDO LUIZ SIQUEIRA ALVES, MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA ANGELA SIQUEIRA ALVES, MARIA APARECIDA SIQUEIRA ALVES, ANGELICA CRISTINA MARQUES SIQUEIRA, LAURA MARIA MARQUES SIQUEIRA, TARCISIO MEDEIROS MARQUES NETO, J. A. T. A., MILTON COSTA LINS, MARCOS JOSE SOARES DA SILVA, JOSE DA SILVA, INACIO CARLOS DOS SANTOS, MARIA DE MORAES LINS MOREIRA, MARIA JOSE DE MORAES ARAUJO, IVANIZE DE MORAES LINS OLIVEIRA, DAILTON ALVES CAVALCANTI, LUCIA MARIA DOS SANTOS, JOSE EDSON DOS SANTOS, HELIO DE CASTRO MARQUES JUNIOR, NILZA FERREIRA MARQUES, ANTONIO DA SILVA MARQUES NETO, MARCOS JOSE ALVES DE FIGUEIREDO JUNIOR, RONALDO SALES DA SILVA, RENATO RODRIGUES DA SILVA e VITORIA RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, adentraram os cancelos judiciais com a presente CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face do MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, igualmente individualizado no feito. Devidamente citada, a edilidade apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 150804558 ) alegando, em síntese, que é inexigível ou inexequível a sentença que condenou o Impugnante a realizar a paridade dos servidores aposentados como professores da rede municipal, conforme a respectiva categoria quando em atividade, desde a entrada em vigor das Leis nº 1.499/2011 e 1.515/2012, com os mesmos efeitos financeiros retroativos aos servidores ativos, eis que, segundo vociferou, a sobredita condenação é incerta e ilíquida. Asseverou, ainda, haver um excesso na execução combatida. Finalizou se batendo pelo julgamento de procedência da presente Impugnação. Intimados os exequentes apresentaram manifestação ao id. 158033054. Na sequência, vieram-me conclusos os autos para apreciação. É o relatório. DECIDO. De chofre, mister se faz registrar que razão assiste ao Impugnante no caso em apreço. Explico! É que para que o título judicial seja executado, através de cumprimento de sentença, é imprescindível que se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, mister se faz registrar que o decreto digladiado é ilíquido, assim, imperiosa de faz a necessidade de liquidação. Nesse toar, é preciso dizer que, carecendo o título judicial de liquidez, a sua prévia liquidação, antes de se executá-lo, a fim de apurar o “quantum debeatur” é medida que se impõe. Corroborando essa ilação, vejamos adiante a transcrição do aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título judicial seja executado, por meio do cumprimento de sentença, necessário que se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Carecendo o título judicial de liquidez, imperioso que se promova a sua liquidação, antes de se executá-lo, a fim de apurar o quantum debeatur - Antes da alteração da norma processual, era possível a liquidação por artigos, mediante a produção de prova documental e pericial, contudo, tal circunstância não mais subsiste no código de processo civil em vigor - Indiscutível a necessidade de liquidação do quantum debeatur, cujo procedimento mais adequado será o comum se depender de apresentação de novas provas, que não integraram o caderno probatório do processo de conhecimento originário.” (TJMG - AC: 10000190303669001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019). Na confluência do sucintamente exposto, julgo EXTINTA o presente cumprimento de sentença, a fim de RECONHECER a inexequibilidade da sentença em comento, até sua respectiva liquidação. Transcorrido o prazo recursal, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000298-44.2023.8.17.3200 Vistos..., JEANETE DE JESUS DO VALE, JOSINETE ALMEIDA DO VALE, MARIA DAS GRACAS TOLEDO SILVA E LIMA, MARIA DO CARMO DE LIMA DE OLIVEIRA, MARIA HILDA TOLEDO DE ALBUQUERQUE, MARIA JOSILDA DA SILVA VIEIRA, MARIA LUZENIRA DOS SANTOS, MIRACI CAVALCANTI DOS SANTOS, ARLINDA MARIA DE BARROS, GIZELY SOARES MORAES E SILVA, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA NILDA DAMASCENA LOPES ESPÓLIO - intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de promover a liquidação em destaque. Rio Formoso / PE, data conforme assinatura. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinada Requisição de Informações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)