Execução Fiscal 0041135-33.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0041135-33.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:02

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de despacho

30/09/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO apelante: MARCONI COLARES DE SOUZA apeladO: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NA DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ESRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ART. 34 E 131 DO CTN. CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). DEVOLUÇÃO DE VALOR PENHORADO ON LINE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS 13 E 24 DA SDP DO TJPE. HONORÁRIOS RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA Câmara de Direito Público apelação nº 0041135-33.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

06/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição em pdf

21/10/2019, 11:50

Expedição de intimação.

11/10/2019, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 17:44

Conclusos para despacho

20/08/2019, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2019, 16:14

Juntada de Petição de apelação

29/05/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2019, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 10:55

Documentos

ACÓRDÃO

•02/08/2024, 14:35

DESPACHO

•19/12/2019, 07:48

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição em pdf

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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