Execução de Título Extrajudicial 0005089-25.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005089-25.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

12/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

12/09/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY EXECUTADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré ante à não localização para citação no endereço declinado pela parte autora, sob pena de extinção do processo, mas decorreu o prazo conforme certificado. Consta do art. 14, § 1º, I da Lei 9.099/95 que é requisito essencial da queixa/petição inicial a indicação de forma precisa do endereço das partes. Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios de citação em sede de Juizados Especiais Cíveis (via postal e mandado), sendo vedada a possibilidade de citação edilícia (v. art. 18, § 2º do mesmo diploma legal). A citação válida é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado da ré inviabiliza o prosseguimento do processo. Neste sentido, já sumulou o E. TJPE o que impõe observância nos termos do art. 927, do CPC. Veja-se: “Súmula nº 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” E ao art. Por tais motivos e com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Não houve constrição judicial de bens. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0005089-25.2023.8.17.8222 ESPÓLIO -

09/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 08:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY em 14/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY EXECUTADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. LIMOEIRO, 5 de agosto de 2024. JANAINA CARLOS DINIZ DE ASSIS CORREIA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0005089-25.2023.8.17.8222 ESPÓLIO -

06/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2024, 11:28

DESPACHO

•18/10/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY EXECUTADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para informar o endereço atualizado da parte ré ante à não localização para citação no endereço declinado pela parte autora, sob pena de extinção do processo, mas decorreu o prazo conforme certificado. Consta do art. 14, § 1º, I da Lei 9.099/95 que é requisito essencial da queixa/petição inicial a indicação de forma precisa do endereço das partes. Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios de citação em sede de Juizados Especiais Cíveis (via postal e mandado), sendo vedada a possibilidade de citação edilícia (v. art. 18, § 2º do mesmo diploma legal). A citação válida é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado da ré inviabiliza o prosseguimento do processo. Neste sentido, já sumulou o E. TJPE o que impõe observância nos termos do art. 927, do CPC. Veja-se: “Súmula nº 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” E ao art. Por tais motivos e com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Não houve constrição judicial de bens. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0005089-25.2023.8.17.8222 ESPÓLIO -

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MONTERREY em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

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