Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063681-14.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063681-14.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: FERNANDO ARAUJO JÚNIOR Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N.ºS 8, 11, 15 E 20 DA SDP/TJPE. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo por motivo de falecimento do servidor em atividade, implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99, restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. 2. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 3. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783/1974), em seu art. 61, dispõe que os afastamentos relativos às férias anuais são de concessão obrigatória aos policiais militares. Destarte, a ausência de gozo das férias, no contexto castrense, faz presumir a necessidade do serviço. Precedente do TJPE. 5. No caso dos autos, como se verifica na Certidão emitida pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar Estadual – PMPE (Id. 15216680), a parte autora foi transferida para a reserva remunerada sem que fossem concedidas as férias relativas aos anos de 1983, 1984, 1987, 1990, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Assim, se impõe o reconhecimento do direito do autor à indenização correspondente à conversão em pecúnia de 11 (onze) períodos de férias não gozados. 6. Os parâmetros fixados para cálculo dos juros de mora e correção monetária devem ser aqueles previstos nos Enunciados n.ºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, conforme determinado na sentença. 8. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Reexame Necessário nº 0063681-14.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0063681-14.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

06/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)