Procedimento Comum Cível 0048235-56.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048235-56.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA autora: “Ademais, a alegação de fraude na emissão do boleto não veio acompanhada de qualquer prova, ônus probatório que recaia sobre as rés (art. 373, II do CPC) Noto que o documento de Id 152210350 indica como beneficiária a AFFIX e como pagante a autora, o que tinha se evidenciado também nos meses anteriores e seguintes (Id 152210352). Ademais, a autora obteve os boletos do site da empresa AFFIX, não podendo ser prejudicada por falha do mesmo ou na compensação dos boletos com prova de pagamento regular. Ainda, imperativo reconhecer que sequer há falar em notificação válida da ré quanto ao inadimplemento, pois não comprovado o recebimento da correspondência eletrônica pela autora. Ademais, foi feita referência a apenas um mês de atraso.” Ou seja, analisei a prova e o direito aplicável para adotar a conclusão pela procedência do pedido, não havendo, portanto, falar em erro material, mas sim em pretensão de modificação pela via incorreta dos aclaratórios. Destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. Registro, outrossim, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Não acolhidos os embargos de declaração, inócua era a manifestação prévia da parte adversa, que não sofreu qualquer prejuízo com a presente decisão. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0048235-56.2023.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA Vistos, etc. AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, já qualificado, interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 186204391, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Em suas razões recursais, defendeu que a premissa contida na sentença para afastar a fraude na emissão do boleto foi equivocada, o que configura efetivo erro material. Disse que não recebeu os valores do boleto, razão pela qual o plano foi cancelado. Requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi invocado; salvo a pretensão de modificação da conclusão sentencial pela via inadequada dos aclaratórios. Friso que analisei os pagamentos e boletos acostados nos autos, tendo reconhecido, ainda, que o cancelamento do plano foi incorreto, também, porque não notificada regularmente a DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 05 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0048235-56.2023.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA Vistos, etc. MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, também qualificados. Pugnou pela justiça gratuita e prioridade de tramitação. Alegou que contratou o plano de saúde demandado HAPVIDA através da ré AFFIX, em 01/04/2014; e que, ao tentar fazer cirurgia ocular, em 14/09/2023, teve sua autorização negada pelo plano de saúde réu, sob o argumento de que o plano de saúde teria sido inadimplido nos meses de julho e de agosto de 2023, mesmo a autora já tendo feito consulta recente anterior em 01/09/2023 pelo plano demandado sem qualquer restrição. Em contato com os réus, estes alegaram que não receberam o pagamento dos boletos referentes a tais meses e quem os emitiu não foi a AFFIX. Alegou que, na ocasião, a autora esclareceu que, como a AFFIX não havia lhe enviado o boleto de agosto, a demandante o emitiu diretamente no site de tal demandada e, do mesmo modo, em setembro. Teceu considerações jurídicas sobre o assunto e apontou urgência no caso, pois possui 67 e está em tratamento ocular e possui diversas enfermidades, não podendo ficar desassistida. Pugnou, em tutela de urgência, pelo restabelecimento imediato de seu plano de saúde nas mesmas condições de antes, bem como imediata autorização para realização da cirurgia de catarata. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e por indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor dado à causa. Anexou documentos. Intimada a emendar a inicial, a autora juntou documentos. Afirmou que não conseguiu juntar laudo médico que prescreva o tratamento perseguido justamente porque está sem acesso ao aplicativo do plano de saúde, onde está a sua prescrição. Deferida gratuidade de justiça, foi determinada nova emenda e a autora juntou documentos que comprovariam o pagamento da mensalidade do mês de julho de 2023. Conclusos os autos, deferi o pedido de tutela de urgência formulado e determinei a citação da ré. A ré AFFIX foi citada em 28/11/2023. A ré HAPVIDA apresentou pedido de reconsideração. Contestação ofertada pela ré AFFIX na qual aduziu que a negativa de cobertura foi legítima, pois a autora está inadimplente com as mensalidades do plano. Asseverou que os boletos emitidos pelo site não tiveram sua pessoa como beneficiária do pagamento. Invocou campanha contra fraudes. Afirmou ser o Juizado Especial incompetente para apreciação da ação, assim como a sua ilegitimidade passiva, pois quem emitiu o boleto pago foi o Mercado Pago. Asseverou ter agido no exercício regular do seu direito, não havendo ilícito a justificar qualquer pretensão indenizatória. Negou prova de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Informou a autora o descumprimento da tutela de urgência, razão pela qual realizou depósito judicial da mensalidade do plano de saúde (Id 157839374). A ré HAPVIDA apresentou contestação alegando ser parte ilegítima, pois o contrato foi firmado com a AFFIX e não com sua pessoa. Disse que não possui condições de emitir boletos de cobranças, sendo isso de responsabilidade da operadora do plano de saúde. Afirmou que o cancelamento se deu por inadimplência e que a retomada depende de ação da corré. Impugnou os documentos apresentados e aduziu que os pagamentos não são feitos diretamente à sua pessoa, não tendo praticado qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Negou a ocorrência de danos morais. Disse que o procedimento médico solicitado pela autora já foi realizado. Impugnou os documentos. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Acostou a autora novos comprovantes de depósito judicial (Id 161220019 e Id 167178289), tendo ratificado a alegação de descumprimento da ordem judicial. Em réplica, a autora ratificou os pedidos iniciais. Comprovante de depósito judicial acostado aos autos (Id 172046452). Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, a ré HAPVIDA requereu o julgamento do feito, assim como a parte autora. Comprovante de depósito judicial acostado aos autos (Id 173079444 e Id 175733985). Determinei a intimação das rés para cumprirem a tutela de urgência, emitindo os boletos da mensalidade do plano da autora, sob pena de multa por boleto não expedido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Comprovante de depósito judicial acostado no Id 1792590971. Informou a ré AFFIX o encaminhamento para cumprimento da tutela e forneceu dados para expedição de alvará judicial em seu favor (Id 181926998). Depósito judicial acostado no Id 182687350. Requereu a ré AFFIX a intimação da autora para pagamento do valor atualizado da mensalidade (R$ 1.343,73 – Id 185075313), tendo ela acostado novo comprovante de depósito judicial (Id 185107834). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, instadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, nada requereram, o que justifica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC. Feito esse registro, o cerne da controvérsia a ser enfrentado na presente ação é se o plano de saúde da autora, firmado com as rés, foi cancelado de maneira indevida (ante a negativa de inadimplemento) e se, em razão desse cancelamento, faz ela jus ao pagamento de indenização por danos morais. Antes, entretanto, de enfrentar o mérito da controvérsia, aprecio as preliminares invocadas. I – Da suscitada incompetência do Juizado Especial: Asseverou a ré AFFIX ser incompetente o Juizado Especial Cível, ante a necessidade de prova pericial. Totalmente infundada e despropositada a alegação, pois o feito não tramita no Juizado Especial, mas sim sob o rito do Procedimento Comum Cível, em vara cível. Deixo, pois, de conhecer da alegação, por absoluta falta de interesse. II – Das preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pelas rés: A ré AFFIX aduziu que é parte ilegítima para responder pelo pedido, pois os boletos pagos pela autora tiveram como beneficiário outra pessoa, não podendo responder pela fraude da qual foi vítima. Ora, a ré é administradora do plano de saúde da autora, tendo cancelado o mesmo por inadimplência, o que a torna legítima para responder pelo pedido de restabelecimento do plano. Ademais, se houve ou não fraude na emissão do boleto da mensalidade e no seu pagamento, é questão de mérito, que afasta a prolação de sentença processual. No que diz com a preliminar invocada pela HAPVIDA, também não merece prosperar, pois embora o contrato seja coletivo, com intermediação por meio da corré AFFIX, o serviço é prestado por sua pessoa (Id 146567869), sendo latente a sua legitimidade para responder pelo pedido de manutenção do plano e eventuais danos advindos do cancelamento indevido. Friso que o fato de os boletos e cobranças serem realizados por sua parceira (AFFIX), em nada afasta sua legitimidade, sendo aplicável à espécie, ainda, a regra do art. 7º, parágrafo único do CDC. Rejeito, pois, as preliminares invocadas. III – Do restabelecimento do plano de saúde: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, prescreve expressamente os requisitos para que haja rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual/familiar nos seguintes termos: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;” (destaquei).” Conforme se conclui da leitura do comando legal expresso, tais requisitos de rescisão unilateral do contrato somente se aplicam a contratos individuais ou familiares. Nesse sentido, há farta jurisprudência no STJ, da qual cito alguns exemplos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973. Isso porque, embora não providos os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que é possível o reajuste dos contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de ser possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1117120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que é admitida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, "b", aplica-se apenas aos contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1083267/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Diferente não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA DA PARTE APELANTE QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$8.000,00 MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Mero atraso no pagamento da mensalidade que não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Rescisão unilateral indevida.2. Dano moral configurado. Agravamento da aflição psicológica do usuário de plano de saúde, que na peculiar condição nos autos, e em tratamento de câncer, permaneceu desguarnecido da proteção de sua saúde e integridade física. Transtornos e angústia além da normalidade. Valor de R$8.000,00 mostra-se suficiente para cumprir a função pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa, além de fazer frente à dor moral e psicológica sofrida.3. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação em sentença. Decisão unânime. (Apelação Cível 505483-90001648-74.2014.8.17.0810, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe 23/08/2023). A notificação prévia é de suma importância para que o consumidor possa regularizar sua situação de inadimplência, tendo a ANS (Resolução nº 593/2023) fixado novas regras reafirmando essa necessidade (embora não aplicadas ao caso concreto, ante a vigência) e explicitando a forma de notificação, mas que exprimem o intuito da lei: “Art. 8º A notificação por inadimplência poderá ser realizada pelos seguintes meios: I - correio eletrônico (e-mail) com certificado digital e com confirmação de leitura; II - mensagem de texto para telefones celulares (SMS); III - mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens criptografadas; IV - ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor; V - carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou VI - preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada. § 1º Para a notificação por inadimplência, devem ser usadas as informações fornecidas pela pessoa natural a ser notificada e cadastradas no banco de dados da operadora. § 2º A notificação realizada por SMS ou aplicativo de dispositivos móveis prevista, respectivamente, nos incisos II e III do caput deste artigo, somente será válida se o destinatário responder a notificação confirmando a sua ciência. § 3º Após esgotadas as tentativas de notificação por todos os meios previstos neste artigo, a operadora poderá suspender ou rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, decorridos 10 (dez) dias da última tentativa, desde que comprove que tentou notificar por todos esses meios. § 4º De forma complementar aos meios dispostos neste artigo, a notificação por inadimplência poderá ser feita em área restrita da página institucional da operadora na Internet e/ou por meio de aplicativo da operadora para dispositivos móveis, desde que a notificação somente seja acessível por meio de login e senha pessoais. § 5º A operadora deverá observar, no tratamento de dados de contato da pessoa natural, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor. § 6º Diante de qualquer indício de violação com os ditames da LGPD o caso deverá ser remetido diretamente à autoridade competente para a devida apuração.” No caso dos autos, não pairam dúvidas de que a autora possui vínculo contratual com as rés desde 2014, conforme documento de Id 146567869 e que vinha pagando as mensalidades do plano de saúde, conforme vencimento de agosto e setembro de 2023 (Id 146567870 e Id 146567871). Afirmou, entretanto, que foi surpreendida com a negativa de tratamento, sob a alegação de inadimplência, tendo notificado a ré para esclarecimentos (Id 150942505), com informação prestada pela HAPVIDA de que o cancelamento adveio da inadimplência dos meses de julho e agosto de 2023 (Id 151966729). Foi informado que a notificação ocorreu por e-mail, com informação de inadimplência do mês de julho de 2023 (Id 151966729). Ora, conforme se vê dos documentos Id 146567870 e Id 146567871, já constam os pagamentos feitos referentes aos meses de agosto e de setembro de 2023, conforme comprovantes e boletos ali indicados, tendo a autora depositado judicialmente o valor de outubro de 2023 no Id 150942504. Ainda, após ordem de emenda, a autora acostou o comprovante de pagamento em boleto referente ao mês de julho de 2023 (Id 152210350), pago no mesmo dia do vencimento 10/07/2023, às 19h46min, conforme comprovante ID 152210351. Ou seja, segundo a resposta da ré à notificação extrajudicial do autor (Id 151966729), o motivo da suspensão do contrato teria sido inadimplência dos meses de julho e agosto de 2023, o que não ocorreu, posto que a autora comprovou os respectivos pagamentos, conforme documentos mencionados acima, não existindo motivo, portanto, para suspender o plano de saúde nem a cirurgia que iria ser realizada pela parte autora. Ademais, a alegação de fraude na emissão do boleto não veio acompanhada de qualquer prova, ônus probatório que recaia sobre as rés (art. 373, II do CPC) Noto que o documento de Id 152210350 indica como beneficiária a AFFIX e como pagante a autora, o que tinha se evidenciado também nos meses anteriores e seguintes (Id 152210352). Ademais, a autora obteve os boletos do site da empresa AFFIX, não podendo ser prejudicada por falha do mesmo ou na compensação dos boletos com prova de pagamento regular. Ainda, imperativo reconhecer que sequer há falar em notificação válida da ré quanto ao inadimplemento, pois não comprovado o recebimento da correspondência eletrônica pela autora. Ademais, foi feita referência a apenas um mês de atraso. Assim, tenho que a falha na prestação do serviço pelas rés é latente, devendo ser confirmada a tutela de urgência para restabelecimento do plano da autora e emissão regular dos boletos de cobrança das mensalidades. Quanto à obrigação da emissão dos boletos, é solidárias das rés, cabendo a elas, internamente, distribuir suas responsabilidade e arcar com as falhas da emissão. Quanto ao pedido de indenização formulado, tenho que o dano moral indenizável é aquele que viola direitos de personalidade da vítima, tais como o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem, identidade). Ou seja, podem ser enquadrados como danos morais aqueles que atingem aspectos íntimos da personalidade humana, como a intimidade e consideração pessoal, inclusive no meio em que vive e atua. Assim, atenta às peculiaridades do caso concreto, tenho que a indenização pretendida merece acolhida, pois a autora teve o plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem preenchimento dos requisitos legais, situação que, certamente, causou aflição capaz de perturbar a paz individual. Mormente se atentado para o fato de que estava em tratamento médico, tendo sido negado procedimento solicitado. Em relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor pretendido pela autora não se mostra excessivo, tendo em vista o descaso das rés em analisar os pagamentos efetuados e em negar o tratamento sob o argumento de cancelamento por inadimplência reconhecido como indevido. Ademais, não se pode negar o poderio econômico das demandas, a situação de idosa da ré e a necessidade de a indenização cumprir, além da função compensatória, as funções punitiva-pedagógica que lhe são esperadas. Assim, a importância pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada ao caso concreto, não destoando, inclusive, dos parâmetros adotados em casos semelhantes pelo Eg. TJPE: Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cancelamento de plano de saúde durante gravidez de alto risco. Demissão sem justa causa. Manutenção do plano. Dano moral configurado. Sentença mantida. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta por Rafaela Ferreira Batista contra a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, em razão do cancelamento de seu plano de saúde durante gravidez de alto risco, após sua demissão sem justa causa. A autora pede a manutenção do plano e indenização por danos morais, sendo parcialmente atendida em 1º grau, com condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e a continuidade do plano por 60 dias após o parto. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde durante o período de prorrogação após demissão sem justa causa; e (ii) definir se cabe indenização por danos morais e se o valor fixado de R$10.000,00 para a indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir 3. A rescisão contratual sem justa causa permite a manutenção do plano de saúde coletivo, conforme o art. 30 da Lei nº 9.656/98, sendo obrigação da operadora comunicar adequadamente o segurado sobre o prazo de cobertura e a possibilidade de portabilidade de carências. 4. A operadora não cumpriu o dever de informação quanto ao término da cobertura do plano e a possibilidade de portabilidade especial de carências, violando o princípio da boa-fé objetiva. 5. O cancelamento abrupto do plano, em meio a uma gestação de alto risco, causou à autora danos morais evidentes, uma vez que a privação do atendimento médico gerou estresse e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 6. O valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade do dano e à função pedagógica da condenação, não havendo motivo para sua majoração ou redução. IV. Dispositivo e tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão sem justa causa do contrato de trabalho permite ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde coletivo, nos termos da Lei nº 9.656/98, sendo dever da operadora informar claramente sobre o prazo de cobertura e as alternativas de portabilidade. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde durante gravidez de alto risco gera direito à indenização por danos morais, fixada de forma proporcional ao dano sofrido. (...) (Apelação Cível 0031757-77.2020.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 17/10/2024, DJe). A indenização arbitrada deverá ser corrigida monetariamente, a contar da data em que publicada esta decisão, conforme verbete de súmula nº 362 do STJ; e será acrescida de juros, a contar da citação, conforme taxa da SELIC. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Por fim, no que diz com o cumprimento da tutela de urgência, verifiquei que as rés não acostaram aos autos os boletos de cobrança, apesar de terem informado que o plano foi restabelecido. Assim, ratifico a determinação para que entreguem à autora os boletos para pagamento, mensalmente, devendo promover a cobrança do saldo não pago administrativamente, inclusive no que tange ao reajuste da mensalidade. Os valores depositados judicialmente devem ser levantados pela ré AFFIX, pois seria responsável pelo recebimento do crédito, devendo se atentar para os dados bancários que forneceu. Quanto à multa, considerando que a tutela foi deferida em novembro de 2023, com intimação nessa data e que as cobranças somente teriam se regularizado em outubro de 2024 – apesar de a ré AFFIX não ter acostado o boleto de cobrança, consolido a mesma, até hoje, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já levando em considerando o fato de o plano ter sido restabelecido. A condenação, repito, é solidária, pois a regularidade na manutenção do plano é de ambas as rés. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA em desfavor de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) DETERMINAR a manutenção do contrato de plano de saúde firmado, nos termos da fundamentação. b) CONDENAR as rés a pagar, SOLIDARIAMENTE, à autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a contar de hoje e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. c) CONDENAR as rés a pagar à autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, consolidada até hoje, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA RÉ AFFIX, CONFORME DADOS BANCÁRIOS DE Id 181926998. Se necessário, solicite-se ao Banco do Brasil saldo atualizado. A autora deverá atentar para a mensalidade atualizada do plano, devendo promover o pagamento diretamente às rés das mensalidades vincendas, cabendo a essas remeter o boleto para pagamento, nos termos da tutela deferida outrora e ratificada na sentença. Em razão do princípio da causalidade, a parte ré arcará com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim honorários do procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (danos morais e multa), tendo em vista o trabalho desenvolvido e, em especial, o julgamento antecipado do feito (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões a parte apelada recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se a apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, e observados os procedimentos para exigência das custas processuais, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte credora para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença extintiva das obrigações. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARIA DELMIRA DE SOUZA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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