Usucapião 0029300-77.2017.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0029300-77.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029300-77.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL JOSINA DA SILVA, LUCIANO RUFINO DA SILVA, JOSE VALDIR DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177853195, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos estes autos de Ação de Usucapião extraordinária de imóvel ajuizada por Isabel Josina da Silva, substituída com o seu óbito pelo seu companheiro Jsé Valdir da Silva, mediante incidente nestes autos, consubstanciada em suposta posse mansa e pacífica, durante mais de 20 (vinte) anos, do imóvel localizado na rua Elesbão Veloso nº 389, Ibura, Recife/PE – CEP: 51.240-270 (exordial id 20821481). Cumpriram-se as exigências processuais. Não houve resistência ao pedido. A representação do ministério público teve vista dos autos. Voltando aos autos, a promotoria competente veio manifestar desinteresse em prosseguir acompanhando este feito. Dispensada dilação probatória. É o substancial a relatar. Decidindo. As fazendas foram notificadas e se manifestaram sem nenhum interesse no feito. Aliás, em atenção à exigência da representação do ministério público nestes autos, entendenmos que o documento de id 66345074, emitido pela municipalidade, descartaria encontrar-se o imóvel usucapiendo em zona de interesse sociail – ZEIS, assim como constatou-se que ele não avança em logradouros públicos e atende aos alinhamentos dominantes para o local. Os confinantes, conquanto citados, não opuseram resistência aos termos do pedido. Já pelo teor do documento de id 128078220 – escritura pública declaratória de união estável – datada de 26/12/2014, o autor substituto comprova que estivera já naquela ocasião convivendo há seis anos com a autora original desta ação, ou seja, desde o ano de 2008, oportunidade em que residiam no imóvel usucapiendo, segundo declarado no dito instrumento, de modo então a preencher o requisito do parágrafo único do art. 128 do Código Civil, que autoriza seja o prazo da usucapião reduzido para 10 anos na especial hipótese, dentre outra, de que o bem fora destinado a residência do usucapiente. Nesses termos, julgo justificada a posse decenal do autor e consequentemente procedente o pedido de modo que declaro sua usucapião e propriedade do autor sobre o dito bem imóvel, descrito no memorial de id 47789258, tudo nos termos do art. 128, parágrafo único, do Código Civil. Transitada em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se o competente mandado para transcrever esta sentença no registro de imóveis competente, arquivando-se estes autos em seguida. Intimem-se. Recife, 5/8/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISABEL JOSINA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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