Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013132-14.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

B. F. S. VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CARNEIRO GOES

OAB/PE 29515·CPF·Representa: Autor

VICTOR LOBO DE OLIVEIRA

OAB/PE 27071·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

B. F. S. VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

PRESIDENTE DO PROCON PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 04/05/2026

08/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:48

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2026, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2026, 10:12

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:04

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 04/05/2026

08/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•06/04/2026, 10:12

Sentença (Outras)

•06/04/2026, 10:12

08/04/2026, 01:48

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2026, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2026, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2026, 10:12

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:04

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de réplica

03/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de B. F. S. VEICULOS LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:28

Publicado Despacho em 07/08/2024.

30/08/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

30/08/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B. F. S. VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Fale a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. Após, volte-me concluso para sentença. Recife, 5 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0013132-14.2023.8.17.8201 PP

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:09

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de contestação

19/02/2024, 19:51

Alterada a parte

19/02/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:16

Alterada a parte

26/01/2024, 14:11

Alterada a parte

26/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2023, 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2023, 19:37

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/07/2023, 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 11:22

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:22

Sentença (Outras)

•29/09/2025, 15:54

Despacho

•05/08/2024, 14:52

Despacho

•05/08/2024, 14:52

Decisão

•24/11/2023, 19:37

Despacho

•09/06/2023, 13:09