Execução de Título Extrajudicial 0001332-51.2013.8.17.0760 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001332-51.2013.8.17.0760 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Município da Ilha de Itamaracá E Outro Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0001332-51.2013.8.17.0760 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a sentença que declarou a perda do objeto da presente ação civil pública de execução de obrigação de fazer, a qual fora ajuizada em 26 de novembro de 2013, com o objetivo de compelir o Município da Ilha de Itamaracá e o então chefe do Poder Executivo a implementar e manter o Portal da Transparência, conforme estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 003/2013. 2. A decisão recorrida extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por considerar que as deficiências administrativas se encontravam supridas. 3. Por oportuno, convém destacar que os compromissos de ajustamento de conduta possuem eficácia executiva, conforme previsão do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, razão pela qual autorizam o ajuizamento de execução de título extrajudicial, na forma do art. 771 e art. 784, XII, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o TAC nº 003/2013 estabeleceu que o Município da Ilha de Itamaracá deve implantar o Portal da Transparência com a divulgação atualizada de documentos fiscais atinentes à gestão pública. O descumprimento dos encargos, consoante cláusula quarta, implicará em multa diária no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante será revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 5. A Constituição da República garante a todos o direito fundamental de obter informações de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 8º, determina que é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, de forma proativa e sem necessidade de solicitação, as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas. 6. O dispositivo discrimina, ainda, nos §§ 1º e 3, que na divulgação devem constar, no mínimo, informações atualizadas sobre as competências e estruturas organizacionais, registros de despesas e repasses ou transferências de recursos, bem como informações completas sobre os procedimentos licitatórios, além de dados gerais para o acompanhamento de atividades dos órgãos e dúvidas frequentes da sociedade. 7. A liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade foi reforçada, igualmente, pela redação dada ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar nº 131/2009. 8. Com efeito, a mera possibilidade de acesso ao Portal da Transparência, pela internet, não é suficiente para a extinção do feito. As disposições normativas de regência são categóricas ao consignar que os dados disponíveis devem ser profícuos, contínuos e abrangentes, a fim de permitirem o efetivo controle social e a fiscalização da gestão pública. 9. O Parquet afirma que, em outubro de 2023, foram constatadas diversas falhas no Portal da Transparência do Município da Ilha de Itamaracá, dentre as quais a existência de procedimentos de inexigibilidade sem a devida anexação dos contratos administrativos ou dos respectivos editais de inexigibilidade. 10. De fato, uma simples consulta ao aludido sítio eletrônico revela que há procedimentos de inexigibilidade de licitação nos quais somente são apresentados os pareceres jurídicos que ratificam as contratações. Dentre os processos de licitação listados pelo apelante, a afirmação foi confirmada nos autos licitatórios de nº 49/2023, 51/2023, 59/2023, 67/2023 e 68/2023, acessados em 12.11.2024. 11. Faz-se imperioso repisar que o TAC nº 003/2013 prevê, na cláusula segunda, inciso III, “d”, a divulgação de informações concernentes a procedimentos de licitação, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados. 12. Tais omissões, independentemente de serem pontuais ou não, comprometem a transparência e a legalidade das ações administrativas, além de violarem frontalmente os princípios da publicidade e da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição Federal). 13. Diante da confirmação de pendências e irregularidades, é imperativo que a execução do TAC continue, a fim de que todas as medidas necessárias sejam implementadas para sanar as falhas identificadas. 14. A manutenção e atualização do Portal da Transparência são obrigações contínuas e essenciais para garantir a transparência na Administração Pública. A inobservância desse dever sujeita o Município às penalidades previstas no instrumento de compromisso, o que inclui a aplicação de multas. 15. Determinado o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação executiva, a fim de que sejam sanadas as irregularidades indicadas pelo Ministério Público Estadual, sob pena de aplicação da multa prevista no respectivo Termo de Ajustamento de Conduta. 16. Recurso provido. 17. Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0001332-51.2013.8.17.0760, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23

11/12/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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