Procedimento Comum Cível 0158822-84.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0158822-84.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:54

Juntada de certidão (outras)

17/12/2025, 14:54

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

16/12/2025, 16:43

Juntada de Documento da Contadoria

16/12/2025, 16:43

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

05/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 14:53

Recebidos os autos

03/12/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

11/09/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

11/09/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TELEFÔNICA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158822-84.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA - EPP

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 10:33

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/10/2025, 12:01

Sentença (Outras)

•31/07/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TELEFÔNICA, SERASA S/A, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173549371, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA - EPP, devidamente representada e qualificada na peça vestibular, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face TELEFÔNICA BRASIL S.A., igualmente identificada na exordial. A parte autora alega que possuía contrato com a operadora VIVO desde 03/09/2020 e, após longo período, decidiu aderir ao plano de uma outra operadora. Ocorre que a suplicada teria realizado cobranças arbitrárias, sob alegação de que o contrato estava em período de carência. Segue narrando que a mudança de operadora ocorreu após 12 meses da contratação inicial, não havendo carência ser cumprida, uma vez que o prazo de fidelização de 24 meses, determinado em contrato pela VIVO, seria abusivo. Ainda, ao negociar com um novo fornecedor, teria descoberto que a operadora negativou a empresa autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, atribuindo-lhe dívida no valor de R$ 5.066,80 (cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), ilidimamente. Pelo exposto, veio a juízo requerer, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, que a suplicada seja compelida a excluir o nome da demandante do rol de inadimplentes, para além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida ao Id. 119525782. A parte autora interpôs agravo de instrumento, conforme Id. 121384374. A suplicada apresentou contestação, Id. 125824672, alegando inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade da cobrança da multa rescisória, regularidade das cobranças e ausência de dano moral. A parte autora entranhou réplica ao Id. 132421353. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à formação do convencimento do juízo quanto à obtenção de uma solução adequada à problemática contemplada no litígio. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à abusividade ou não de cláusula contratual que determinou período de fidelização de 24 meses. No que diz respeito à aplicação da “multa por fidelização”, acuso que o contrato entabulado entre as partes (Id. 119401328) prevê o pagamento de penalidade para a hipótese de rescisão antecipada do serviço antes do prazo de permanência mínima, consoante dessume-se da leitura da clara cláusula 4ª, reproduzida infra: “As solicitações de alterações das condições contratadas implicam na rescisão do Contrato de Prestação do SMP e, quando efetuadas antes do prazo descrito na cláusula 2ª deste instrumento, sujeitam o CLIENTE à cobrança de multa pró-rata proporcional ao período vincendo ao término do referido Contrato. A cobrança de multa será efetuada de acordo com os benefícios concedidos que será exigido no caso de rescisão do Contrato de Prestação de Serviço antes do prazo estipulado, proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência previsto neste termo”. Merece melhor fundamentação a validade desta cláusula, porquanto os nossos tribunais têm se pronunciado afirmativamente, desde que a previsão da obrigatoriedade de permanência mínima se traduza em uma contrapartida de benefícios ao usuário e tal se verifica verídico na espécie em termos de fornecimento antecipado de equipamentos em comodato, redução de preço, atendimento personalizado. O implemento da condição exigida resulta claro do próprio teor do contrato. Nesse sentido, com a palavra o STJ: “É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp1445560). Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor”, segundo entendimento do STJ em análise de recurso especial(REsp1097582). Vejamos, ainda, alguns julgados de tribunais estaduais seguindo esse entendimento: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DÍVIDA EXIGÍVEL. CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. NOVO CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVOS APARELHOS. MULTA RESCISÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CLIENTE CORPORATIVO. PRAZO DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE FIDELIDADE NÃO RESPEITADO. PRECEDENTE DO STJ E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001909-45.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.06.2020) (TJ-PR - RI: 00019094520168160083 PR 0001909-45.2016.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 08/06/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS AO CONTRATANTE. LEGALIDADE. MULTA PROPORCIONAL AO TEMPO REMANESCENTE PARA O FINAL DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. 1. Ainda que ausente pedido expresso de redução da multa contratual, pode o magistrado reduzi-la de oficio, sem que haja a configuração de sentença extra petita, tendo em vista o disposto no art. 413 do Código Civil. 2. É legal a estipulação de cláusula de fidelidade contratual nos contratos de serviço de telefonia (prazo de permanência), desde que haja, cumulativamente, expressa previsão contratual e previsão de benefícios exclusivos em contrapartida à cláusula de fidelidade. 3. Tratando-se de contrato de serviço de telefonia firmado entre pessoas jurídicas, não há abusividade na cláusula de permanência (fidelidade) prevista pelo prazo de 24 meses. 4. Para a avaliação de preços exclusivos em contrapartida à fidelidade contratual, basta a comparação do preço ordinário oferecido pela contratada com o novo preço vinculado à cláusula de permanência, de sorte que inexiste obrigatoriedade da comparação com os preços médios praticados pelo mercado. 5. A multa estabelecida pelo descumprimento do prazo de permanência deve ser proporcional ao tempo restante para o final do referido prazo. 6. Evidenciado que a multa pelo descumprimento do prazo de permanência não se mostra proporcional ao prazo remanescente, deve ser determinada a redução do valor cobrado a este título, com fundamento no art. 413 do Código Civil. 7. Apelação Cível interposta pela ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela autora não provido. (TJ-DF 07272901320198070001 DF 0727290-13.2019.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 04/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte suplicante alega que o valor máximo para fidelização seria de 12 meses, tendo cumprido esse período de contrato. Contudo, para além do explicitado, não se aplica ao caso o limite de 12 (doze) meses de vigência máxima preceituado para pactos firmados com pessoas físicas e de 24 (vinte e quatro) meses, relativamente aqueles celebrados com pessoas jurídicas, pois a situação jurígena que ensejou a contenda se subsume à letra do art. 59 da Resolução nº 632 da ANATEL, editada em 2014, o qual assevera que as transações corporativas são de livre negociação. De idêntica sorte, a previsão do art. 58 confere suporte à tese da requerida quanto a possibilidade de cobrança da multa. Esclareço que a relação comercial constituída não é de índole consumerista, porquanto o usuário não usufrui dos serviços enquanto destinatário final, mas o incorpora ao negócio próprio, incrementando-o na produção de produto e serviço pela ré ofertados no mercado. Ainda que descartada a natureza consumerista da relação subjacente, cumpre averiguar se o valor da multa não configura abuso a romper o equilíbrio contratual preconizado pelo Código Civil Brasileiro. Importante elucidar que o valor do débito da parte autora junto à ré é de R$ 5.066, 80 (cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), composto pela multa rescisória de R$ 4.347,00 (quatro mi, trezentos e quarenta e sete reais) e R$ 419,48 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), referentes aos serviços disponibilizados à requerente antes do cancelamento. Ora, a cobrança do importe de R$ 4.347,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais) a título de multa, em um contrato formado de 24 parcelas de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), perfazendo a monta de R$ 10.776,00 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais), mostra-se desproporcional, ainda mais levando-se em conta a sua rescisão faltando apenas, aproximadamente, seis meses para o seu término. Assim, entendo razoável a limitação da multa rescisória ao patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, proporcionalmente ao período faltante para o fim da avença, nesse caso sendo de seis meses. Pelo exposto, reduzo a multa rescisória para ¼ (um quarto) de R$ 1.077, 60 (um mil, setenta e sete reais e sessenta centavos), ou seja R$ 269,40 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). São devidos pela parte autora, então, R$ 688,88 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), englobando a multa e contraprestação pendente pelos serviços ofertados. DO DANO MORAL De outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, no caso em tela, não houve violação capaz de produzir lesões na esfera personalíssima da parte autora. Em que pese seja incontroversa nos autos a negativação do nome da demandante em cadastros de inadimplentes, referente ao débito oriundo do contrato de prestação de serviços de telefonia em comento, restou comprovada a existência de débito no valor de R$ 688,88 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Na hipótese dos autos, para além da multa de fidelização a respeito da qual se discutia a abusividade ou não da aplicação, também estavam em aberto valores referentes a consumo efetivo da pessoa coletiva demandante. Ocorrendo a inadimplência do devedor, a sua negativação, ainda que por apontamento de valor superior ao real montante do débito, não configura danos morais indenizáveis. Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência dos alegados danos morais, já que a inclusão do suplicante no cadastro de inadimplentes constituiu exercício regular de direito por parte da credora suplicada. Nesse sentido: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. 1 ? Diante da existência de parcela vencida e não paga, o protesto da dívida traduz exercício regular de direito por parte da credora apelada. 2 ? Configurada a inadimplência, a negativação do nome do devedor ? ainda que apontado valor superior ao real montante do débito ? não tem o condão, por si só, de configurar danos morais indenizáveis. 3 ? Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076650.81.2013.8.09.0107, da comarca de Morrinhos - GO, em que é apelante WENDER CARREIRO ALVES e apelada SOCIEDADE EDUCACIONAL GOYAZES LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra. Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga. Documento datado e assinado no sistema próprio. (TJ-GO 0076650-81.2013.8.09.0107, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Morrinhos - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 09/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA REQUERIDA QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL QUE ADVÉM DA PRÓPRIA NEGATIVA DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO EM QUANTIA MAIOR QUE NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PARTE DA DÍVIDA EFETIVAMENTE DEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA. EXCESSO DA QUANTIA COBRADA QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO e, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A REPARAÇÃO CÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO MORAL. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03129463920158240008 TJSC 0312946-39.2015.8.24.0008, Relator: OSMAR NUNES JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2020, 7ª Câmara de Direito Civil) Dito isto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158822-84.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA - EPP indefiro o pleito de indenização por dano moral formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, para DECLARAR a redução do valor da dívida objeto de discussão nesses autos para o importe de R$ R$ 688,88 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); Evidenciada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC, cabendo à pessoa jurídica autora responder por 60% (sessenta por cento) dos encargos e à ré por 40% (quarenta por cento). Determino a exclusão de SERASA S/A e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS do polo passivo da ação, uma vez que são terceiros estranhos à lide. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 5 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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