Monitória 0018017-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0018017-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA BIANCHI SOUZA EXECUTADO(A): ANDERSON ROELA EIRELI - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ANDERSON ROELA EIRELI - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0018017-47.2023.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: NATALIA BIANCHI SOUZA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 186226247. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: "NATALIA BIANCHI SOUZA promoveu esta AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON ROELA EIRELI – ME, ambos devidamente qualificados, alegando ser credor da parte demandada pela quantia histórica de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente de quinze (15) cheques emitidos no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais, com vencimentos entre 30.12.2019 e 28.02.2021, cuja executividade se encontra prescrita. Aduz que o título restou impago, motivo pelo qual vem a Juízo pleitear a cobrança com atribuição de exequibilidade, incluindo os encargos moratórios que entende devidos. Juntou documentação e comprovou recolhimento das custas processuais. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, a parte ré foi efetivamente citada na pessoa de seu representante legal por hora certa, conforte certidão de ID nº 154512317. A parte ré quedou-se silente (ID nº 162967370), oportunidade na qual lhe foi nomeado curador especial por meio da Defensoria Pública (ID nº 163010236). O demandado ofertou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID nº 164900688) por negativa geral. Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A parte autora/embargada não apresentou impugnação (ID nº 173358791). Este Juízo proferiu despacho (ID nº 173359312) indagando dos contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, ao que ambos os contendores responderam negativamente (ID nº 174297796 e 175862157). Houve alegações finais remissivas. Do que importa, é o relato. Passo a decidir. Nestes termos voltam-me os autos conclusos para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, CPC/2015. De proêmio, cumpre de logo rejeitar qualquer discussão prescricional, eis que a demanda se assenta sobre cheque prescrito, cuja possibilidade de cobrança em querela monitória tem duração quinquenal. Senão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) O entendimento foi recentemente cristalizado: Súmula 503, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Aplainada essa questão prévia, estando o feito em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Pois bem. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018017-47.2023.8.17.2001 Cuida-se de ação monitória lastreada em cheque prescrito. Neste viés, percebe-se que a eventual embargatória de vício do negócio jurídico, não ostenta qualquer lastro probatório. Em efeito, nas hipóteses de cheque regularmente sacado, o ônus probatória de provar sua irregularidade formal ou material é daquele que o emitiu, na forma do art. 373, II, CPC, não sendo responsabilidade do beneficiário credor seja indicar a origem, seja mencionar a regularidade do desenvolvimento contratual que lhe embasou (causa subjacente). A Corte Superior, inclusive, já definiu que “para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 14/02/2013) A questão acha-se apascentada, com igual teor, em sede sumular. Se não, confira-se: Súmula 531, STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Assim sendo, ao mutuário é quem cumpria evidenciar robustamente que fora vítima de coação ou de qualquer outro defeito, social ou volitivo, que maculasse de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 et seq., Código Civil. Decerto, em casos excepcionalíssimos, o próprio Superior Tribunal de Justiça admite a tese de que "nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor." (REsp 1162207/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013). Veja-se que, mesmo estando a peça embargatória desprovida de qualquer arsenal documentativo, este Juízo assinou prazo para que os contendores informassem se tinham interesse na dilação probatória, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado. Preclusa, portanto, sua prerrogativa de desmunir-se do ônus que lhe cometia o art. 373, II, CPC. No caso concreto, contudo, o fato é que a parte demandante ostenta cheques validamente emitidos pela parte ré. Esta, de sua feita, não apresentou qualquer evidência de qualquer exceção material. Não é outra a ilação das Cortes pátrias, de que são representativos os seguintes arestos: E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Discute-se no presente recurso à existência de vício a inquinar de nulidade o negócio jurídico celebrado entre as partes; ou ainda, a inexistência da dívida devido ao pagamento. 2. A prática da agiotagem deve ser comprovada de forma inequívoca por parte daquele que a alega, não se admitindo meros indícios, sendo que a prova nesse sentido deve ser forte o suficiente para elidir a força advinda do título. 3. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento da dívida, ou a existência de agiotagem; ou seja, as teses defensivas não são capazes de afastarem a presunção de higidez da cártula juntada com a inicial. 4. Não havendo prova robusta que possa demonstrar a prática de agiotagem alegada pelo apelante, cujo ônus da prova lhe incumbia, conforme estabelece o art. 333, inc. II, do CPC/73, não há como se desconstituir o título executivo, de modo que a manutenção da sentença que acolheu a ação monitoria é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0000484-03.2008.8.12.0009, Costa Rica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 22/08/2018, p: 24/08/2018) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível 478255-60000547-20.2015.8.17.1310, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão de que os títulos analisados naquele processo são os mesmos que se encontram no caso agora em tela, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório coligido, o que se mostra juridicamente inviável a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. O aresto combatido, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, adotando inclusive prova pericial como subsídio, concluiu pela validade da duplicata e afastou a alegada prática de agiotagem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1249139/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) A irresignação dos embargos, então, soçobra ante sua anemicidade argumentativa e probatória. Ora. A pretensão autoral substanciada no cheque inconcussamente sacado, sem prova de iliceidade ou qualquer laivo de vícios jurídicos ou fato elisivo da obrigação nele estampada, portanto, acha-se prenhe de higidez e validade jurídica. O aspecto de não ter sido cobrado a tempo não erige qualquer óbice à presente demanda, dado que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299, STJ). Título de crédito próprio ou impróprio, ao cheque são aplicáveis princípios e normas cambiais que não se conflitam, naturalmente, com as características que lhe são inerentes. Com clarividência, sabe-se que não somente os institutos fundamentais e característicos regulados na lei cambial como os grandes princípios que a dominam, subsistem relativamente ao cheque, enquanto não incompatíveis com o peculiar caráter da disponibilidade dos fundos em poder do sacado. Com efeito, aplica-se ao ordenamento cambiário a máxima da autonomia e seu corolário da abstração, não entrevendo este Juízo qualquer mácula ao direito de crédito, em espécie, ora deduzido, sendo certo que não conseguiu a parte promovida exibir em Juízo provas sólidas e robustas de eventual vício que fulminasse tal pretensão. Por outra banda, em análise à planilha de crédito que instrui a peça de ingresso, tenho por rigor determinar a revisão dos encargos moratórios impostos na planilha inicial para aplicar ao caso concreto o patamar legal e jurisprudencial hodierno representado pela Taxa SELIC, o qual já se presta como correção monetária e juros moratórios. Em apoio a este pensar, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...) 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOGRAFIA DE MENOR DIVULGADA EM MATÉRIA POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...) 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.658.079/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Vale destacar, outrossim, que a utilização da Taxa SELIC como critério legal acha-se recentemente consolidada por força da recentíssima Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou em alguns pontos o Código Civil, atribuindo-lhe as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.” Cumpre ressaltar que, considerando que a Taxa SELIC engloba correção e juros moratórios, e que o vencimento da dívida positiva e líquida importa a incidência concomitante dos referidos encargos (art. 397, Código Civil), não há que se deduzir da SELIC o IPCA, devendo prevalecer a Taxa SELIC integral desde o vencimento de cada mensalidade, até a data do efetivo pagamento. Assentadas essas considerações, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos ofertados pela parte ré para, declarando constituído o título executivo judicial, ordenar o cálculo do montante creditício tendo por reflexo os cheques acostados com a inicial, considerando-se, para tanto, correção pela Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data de cada título (arts. 394 e 397, CC). Ao ensejo, resolvo o mérito do feito por sentença com adentramento meritório, forte no art. 487, I, CPC/2015, condenando a parte embargante/acionada nas custas processuais e taxa judiciária adiantadas, além de verba patronal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor final do débito, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora apresentar planilha circunstanciada do cálculo com base no que ora resta determinado, aplicando-se, ao mais, a regra do art. 523 et seq., CPC. Intimem-se. Publique-se (art. 346, CPC). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA BIANCHI SOUZA EXECUTADO(A): ANDERSON ROELA EIRELI - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 299 STJ. CITAÇÃO POR HORA CERTA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO MEDIANTE NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS REJEITADOS. - “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Súmula 299, STJ. - “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Súmula 503, STJ. - “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (Súmula 531, STJ). - Nesta hipótese, é incumbência do devedor/embargante comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do credor. Aplicação do art. 373, II, CPC/2015. - No caso concreto, inexiste sequer evidência do pagamento do débito ou qualquer defeito social ou volitivo que inquinasse de mácula o negócio jurídico. - Mora configurada a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida. Aplicação do art. 397, CC. - Rejeição dos embargos, com a constituição de título executivo judicial. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0018017-47.2023.8.17.2001 Vistos etc... NATALIA BIANCHI SOUZA promoveu esta AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON ROELA EIRELI – ME, ambos devidamente qualificados, alegando ser credor da parte demandada pela quantia histórica de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente de quinze (15) cheques emitidos no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais, com vencimentos entre 30.12.2019 e 28.02.2021, cuja executividade se encontra prescrita. Aduz que o título restou impago, motivo pelo qual vem a Juízo pleitear a cobrança com atribuição de exequibilidade, incluindo os encargos moratórios que entende devidos. Juntou documentação e comprovou recolhimento das custas processuais. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, a parte ré foi efetivamente citada na pessoa de seu representante legal por hora certa, conforte certidão de ID nº 154512317. A parte ré quedou-se silente (ID nº 162967370), oportunidade na qual lhe foi nomeado curador especial por meio da Defensoria Pública (ID nº 163010236). O demandado ofertou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID nº 164900688) por negativa geral. Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A parte autora/embargada não apresentou impugnação (ID nº 173358791). Este Juízo proferiu despacho (ID nº 173359312) indagando dos contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, ao que ambos os contendores responderam negativamente (ID nº 174297796 e 175862157). Houve alegações finais remissivas. Do que importa, é o relato. Passo a decidir. Nestes termos voltam-me os autos conclusos para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, CPC/2015. De proêmio, cumpre de logo rejeitar qualquer discussão prescricional, eis que a demanda se assenta sobre cheque prescrito, cuja possibilidade de cobrança em querela monitória tem duração quinquenal. Senão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) O entendimento foi recentemente cristalizado: Súmula 503, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Aplainada essa questão prévia, estando o feito em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Pois bem. Cuida-se de ação monitória lastreada em cheque prescrito. Neste viés, percebe-se que a eventual embargatória de vício do negócio jurídico, não ostenta qualquer lastro probatório. Em efeito, nas hipóteses de cheque regularmente sacado, o ônus probatória de provar sua irregularidade formal ou material é daquele que o emitiu, na forma do art. 373, II, CPC, não sendo responsabilidade do beneficiário credor seja indicar a origem, seja mencionar a regularidade do desenvolvimento contratual que lhe embasou (causa subjacente). A Corte Superior, inclusive, já definiu que “para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 14/02/2013) A questão acha-se apascentada, com igual teor, em sede sumular. Se não, confira-se: Súmula 531, STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Assim sendo, ao mutuário é quem cumpria evidenciar robustamente que fora vítima de coação ou de qualquer outro defeito, social ou volitivo, que maculasse de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 et seq., Código Civil. Decerto, em casos excepcionalíssimos, o próprio Superior Tribunal de Justiça admite a tese de que "nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor." (REsp 1162207/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013). Veja-se que, mesmo estando a peça embargatória desprovida de qualquer arsenal documentativo, este Juízo assinou prazo para que os contendores informassem se tinham interesse na dilação probatória, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado. Preclusa, portanto, sua prerrogativa de desmunir-se do ônus que lhe cometia o art. 373, II, CPC. No caso concreto, contudo, o fato é que a parte demandante ostenta cheques validamente emitidos pela parte ré. Esta, de sua feita, não apresentou qualquer evidência de qualquer exceção material. Não é outra a ilação das Cortes pátrias, de que são representativos os seguintes arestos: E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Discute-se no presente recurso à existência de vício a inquinar de nulidade o negócio jurídico celebrado entre as partes; ou ainda, a inexistência da dívida devido ao pagamento. 2. A prática da agiotagem deve ser comprovada de forma inequívoca por parte daquele que a alega, não se admitindo meros indícios, sendo que a prova nesse sentido deve ser forte o suficiente para elidir a força advinda do título. 3. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento da dívida, ou a existência de agiotagem; ou seja, as teses defensivas não são capazes de afastarem a presunção de higidez da cártula juntada com a inicial. 4. Não havendo prova robusta que possa demonstrar a prática de agiotagem alegada pelo apelante, cujo ônus da prova lhe incumbia, conforme estabelece o art. 333, inc. II, do CPC/73, não há como se desconstituir o título executivo, de modo que a manutenção da sentença que acolheu a ação monitoria é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0000484-03.2008.8.12.0009, Costa Rica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 22/08/2018, p: 24/08/2018) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível 478255-60000547-20.2015.8.17.1310, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão de que os títulos analisados naquele processo são os mesmos que se encontram no caso agora em tela, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório coligido, o que se mostra juridicamente inviável a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. O aresto combatido, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, adotando inclusive prova pericial como subsídio, concluiu pela validade da duplicata e afastou a alegada prática de agiotagem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1249139/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) A irresignação dos embargos, então, soçobra ante sua anemicidade argumentativa e probatória. Ora. A pretensão autoral substanciada no cheque inconcussamente sacado, sem prova de iliceidade ou qualquer laivo de vícios jurídicos ou fato elisivo da obrigação nele estampada, portanto, acha-se prenhe de higidez e validade jurídica. O aspecto de não ter sido cobrado a tempo não erige qualquer óbice à presente demanda, dado que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299, STJ). Título de crédito próprio ou impróprio, ao cheque são aplicáveis princípios e normas cambiais que não se conflitam, naturalmente, com as características que lhe são inerentes. Com clarividência, sabe-se que não somente os institutos fundamentais e característicos regulados na lei cambial como os grandes princípios que a dominam, subsistem relativamente ao cheque, enquanto não incompatíveis com o peculiar caráter da disponibilidade dos fundos em poder do sacado. Com efeito, aplica-se ao ordenamento cambiário a máxima da autonomia e seu corolário da abstração, não entrevendo este Juízo qualquer mácula ao direito de crédito, em espécie, ora deduzido, sendo certo que não conseguiu a parte promovida exibir em Juízo provas sólidas e robustas de eventual vício que fulminasse tal pretensão. Por outra banda, em análise à planilha de crédito que instrui a peça de ingresso, tenho por rigor determinar a revisão dos encargos moratórios impostos na planilha inicial para aplicar ao caso concreto o patamar legal e jurisprudencial hodierno representado pela Taxa SELIC, o qual já se presta como correção monetária e juros moratórios. Em apoio a este pensar, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...) 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOGRAFIA DE MENOR DIVULGADA EM MATÉRIA POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...) 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.658.079/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Vale destacar, outrossim, que a utilização da Taxa SELIC como critério legal acha-se recentemente consolidada por força da recentíssima Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou em alguns pontos o Código Civil, atribuindo-lhe as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.” Cumpre ressaltar que, considerando que a Taxa SELIC engloba correção e juros moratórios, e que o vencimento da dívida positiva e líquida importa a incidência concomitante dos referidos encargos (art. 397, Código Civil), não há que se deduzir da SELIC o IPCA, devendo prevalecer a Taxa SELIC integral desde o vencimento de cada mensalidade, até a data do efetivo pagamento. Assentadas essas considerações, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos ofertados pela parte ré para, declarando constituído o título executivo judicial, ordenar o cálculo do montante creditício tendo por reflexo os cheques acostados com a inicial, considerando-se, para tanto, correção pela Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data de cada título (arts. 394 e 397, CC). Ao ensejo, resolvo o mérito do feito por sentença com adentramento meritório, forte no art. 487, I, CPC/2015, condenando a parte embargante/acionada nas custas processuais e taxa judiciária adiantadas, além de verba patronal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor final do débito, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora apresentar planilha circunstanciada do cálculo com base no que ora resta determinado, aplicando-se, ao mais, a regra do art. 523 et seq., CPC. Intimem-se. Publique-se (art. 346, CPC). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

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Processo Reativado

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATALIA BIANCHI SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)