Procedimento Comum Cível 0070545-68.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070545-68.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/01/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de decisão

19/09/2024, 10:30

Recebidos os autos

19/09/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/PE. IRREGULARIDADES EM PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA INALTERADA. O ato sentencial foi proferido pela procedência da ação, ante ao reconhecimento de nulidades insanáveis no Auto de Infração lavrado pelo PROCON/PE. A decisão recorrida não merece reparos. Em consulta ao Auto de Infração acostado em ID. 17067120, percebe-se a ausência de motivação, bem como o desrespeito à gradação da multa aplicada, em afronta ao art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se não ser esta a primeira vez em que a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON/PE é imposta por este Poder Judiciário. Em processo, envolvendo as mesmas partes, tramitado na 2º Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, semelhante ato administrativo foi anulado em virtude dos mesmos vícios presentes na demanda ora em análise. (Apelação nº 0048496-67.2016.8.17.2001, Relatoria: Francisco dos Anjos Bandeira de Mello, julgamento: 13/12/2018). Negado provimento ao apelo interposto. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0070545-68.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

06/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação ministerial

20/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de SERASA em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de diligência

26/03/2021, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 17:05

Expedição de ofício.

25/03/2021, 16:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/03/2021, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 16:41

Documentos

ACÓRDÃO

•05/08/2024, 09:06

DECISÃO

•03/02/2023, 16:36

—

Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Decorrido prazo de SERASA em 09/04/2021 23:59:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício.

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)