Embargos à Execução 0064635-50.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0064635-50.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 14:47

Juntada de certidão (outras)

19/11/2025, 14:47

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

18/11/2025, 17:38

Juntada de Documento da Contadoria

18/11/2025, 17:37

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/10/2025, 09:55

Recebidos os autos

29/10/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 08:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/10/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 13:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: HOLYFIELD COMERCIO COUROS LTDA EMBARGADO(A): RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064635-50.2023.8.17.2001

03/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•29/09/2025, 19:00

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: HOLYFIELD COMERCIO COUROS LTDA EMBARGADO(A): RADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177161971__, conforme segue transcrito abaixo: " [HOLYFIELD COMÉRCIO COUROS LTDA, por meio de advogado, opôs os presentes Embargos à Execução contra RADU INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0021999-69.2023.8.17.2001. Na petição inicial, arguiu a parte embargante a inexigibilidade do título executivo, sob a alegação de que não há comprovação da prestação do serviço, porque os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte juntados pela embargada, não contém assinatura dos representantes ou funcionários da embargante, com indicação precária de possíveis recebedores das mercadorias. Aduziu que os romaneios de expedição não são considerados como prova de entrega e sim de expedição de rota de entrega de produtos. Aduziu que quanto ao título nº 23192 não foi acostada nem a nota fiscal ou Danfe. Ao final pediu a procedência dos embargos para reconhecer a INEXEQUIBILIDADE DOS SUPOSTOS TÍTULOS DE Nº 23278, 25240, 23192, 24814, 21034, 21149, 19186, 18815, 18819, 20984, 20988, 18695, 17416, 17432 e 8886, com extinção da execução, e condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Intimado, o embargado apresentou impugnação afirmando que todos os argumentos do embargante dizem respeito aos requisitos formais de constituição do título, ressaltando que os protestos por indicação não foram impugnados, presumindo-se a concordância do devedor quanto à existência da dívida. Arguiu que as notas fiscais eletrônicas emitidas não foram contestadas por meio de manifestação do destinatário no Portal da receita Federal. Afirmou que os Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) e os instrumentos de protesto por indicação, acompanhados dos comprovantes de recebimento das mercadorias constituem título executivo extrajudicial aptos a instruir a execução, por se tratarem de duplicatas virtuais protestadas por indicação. Com relação à ausência de comprovação de entrega de mercadorias, constata-se que o frete foi contratado por conta do destinatário, constando no Dacte como tomador do serviço de transporte o destinatário, alegando que se desonerou da obrigação quanto à entrega no momento da entrega das mercadorias à transportadora, tendo, porém, a embargada, comprovado a efetiva entrega das mercadorias. Aduziu que o embargante sequer afirmou desconhecer as pessoas que receberam as mercadorias, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. Afirmou que é perfeitamente aplicável a teoria da aparência, haja vista o comprovante de entrega assinado por qualquer funcionário na empresa. Ao final, pediu a improcedência dos embargos, requerendo a juntada da nota fiscal nº 23192 que deixou de acompanhar à inicial da execução por equívoco, e a condenação dos embargantes na sucumbência. Em réplica, a embargante reiterou os termos da inicial e pediu a improcedência da juntada da nota fiscal nº 23192 em razão da preclusão. É o relatório. Passo a decidir. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passo à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, entendo que perfeitamente possível a apresentação da nota fiscal nº 23192, que não acompanhou os documentos que instruíram a execução, uma vez que não foi oportunizado nos autos da execução, ao ora embargado, prazo para emendar a inicial nesse sentido, nos termos do artigo 801 do código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, de preclusão. De outra banda, verifico que o cerne para o deslinde do presente feito se detém sobre a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais que instruíram a ação de execução e a existência de excesso de execução para fins de compensação. A Lei 5.474/68 em seu artigo 15, assim prevê: “Art. 15: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I) de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II) de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei; (...) § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.” O título executivo em questão é plenamente exigível, considerando que foi apresentada a nota/fatura eletrônica, com comprovante de entrega das mercadorias e de seu recebimento e protesto das duplicatas por indicação, restando assim atendidos os requisitos legais constantes do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, sendo desnecessário o aceite, ou ainda a apresentação das duplicatas. No que tange à alegação de que o embargado não havia comprovado a entrega das mercadorias, entendo que sem razão a parte embargante, posto que nos todas as entregas de mercadorias foram realizadas por meio da empresa Fedex, e em todos os comprovantes consta como tomadora de serviço a destinatária, ora embargada, não havendo que se falar em venire contra factum proprium, porque a embargada entregou as mercadorias à transportadora contratada pela embargante, tendo o cuidado, ainda, de acostar os comprovantes de entrega de mercadoria assinados por três pessoas: Denise Galdino, RG 8.693.698, Maria José Amaro, RG 6199135 e Aline Santana CPF 090.806.094-71. Não vislumbro nos documentos apresentados as indicações precárias de nomes nos comprovantes de entrega da mercadoria, ou qualquer dificuldade, por parte da embargante, caso quisesse, de comprovar que as referidas pessoas não faziam parte de seu quadro de funcionários/colaboradores, até mesmo porque os nomes estão escritos de forma clara e acompanhados do número de documentos pessoais, não procedendo o argumento de que a constituição de prova em sentido contrário seria “diabólica”. Dessa forma, não se desincumbiu a embargante do ônus da prova que lhe competia, não tendo apresentado nos presentes embargos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064635-50.2023.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno os embargantes em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e no pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 5 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Todas as movimentações(48)