Execução de Título Extrajudicial 0016062-15.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016062-15.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DE LOURDES FARIAS REPRESENTANTE: ANTONIO FONTANA DA MOTA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190021721, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016062-15.2022.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração id 179553487 à sentença de indeferimento da petição da inicial. Intimada a parte embargante para se manifestar em relação à certidão id 180811744 de intempestividade dos embargos de declaração opostos, a parte embargante apresentou petição id 184265944 em que pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração em razão da relevância das alegações trazidas. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Nesse, se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dito isso, impende destacar que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias, sendo certo que a parte embargante intimada para se manifestar com relação à certidão exarada pela Diretoria Cível de intempestividade, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos opostos, ainda que intempestivamente, em razão da relevância das alegações trazidas sem qualquer argumentação capaz de afastar a mencionada intempestividade. Em face de todo o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração ante a sua intempestividade. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 12 de dezembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DE LOURDES FARIAS REPRESENTANTE: ANTONIO FONTANA DA MOTA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _177167194_, conforme segue transcrito abaixo: " [CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ESPÓLIO de MARIA DE LOURDES FARIAS, igualmente qualificado. Por meio de despacho id 129119454, foi determinado que o exequente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos demonstrativo de débito nos termos da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado, o exequente juntou aos autos petição id 130337441 em que requereu juntada do demonstrativo de débito atualizado. Ante a ausência de comprovação de aprovação em assembleia dos valores que se pretendia executar, bem como o demonstrativo de débito colacionado aos autos não atender os requisitos do parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil haja vista não indicar os índices de juros, multa e correção monetária aplicados, mas apenas os valores nominais daqueles executar, foi determinada intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos os documentos necessários à comprovação dos valores que pretendia executar, demonstrativo atualizado do débito nos termos da lei e apresentar manifestação quanto à divergência entre o valor da causa e a planilha apresentada, sob pena de indeferimento da petição inicial/exclusão dos valores não comprovados da presente execução. Tendo em vista que, novamente a parte exequente se manifestou nos autos sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar os valores que pretendia executar, bem como divergência entre o valor atribuído à causa e o valor constante no demonstrativo de débito juntado aos autos, foi determinada nova intimação daquela para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência apontada e, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de juntar aos autos os documentos necessários à comprovação dos valores que pretende executar, sob pena de exclusão dos valores não comprovados/indeferimento da inicial. Por meio de despacho id 158329738, tendo em vista que a parte juntou aos autos demonstrativo de débito em desacordo com os requisitos legais e com inclusão de honorários advocatícios que somente seriam arbitrados quando do recebimento da execução foi determinada nova intimação da parte exequente para, o prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito nos termos da lei, esclarecendo os valores relativos a honorários advocatícios, excluindo tais valores, se fosse o caso e requerendo a devida alteração do valor da causa, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por meio de petição id 159436691 a parte exequente se manifestou, comprovando a aprovação em assembleia do valor de R$ 489,46, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos demonstrativo de débito, nos termos da lei, com a devida exclusão dos valores não comprovados, sob pena de indeferimento da inicial. Por meio de petição id 169895804 a parte exequente pugnou pela juntada da planilha de débito atualizada e requereu prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. No processo de execução, verificando o juiz que a petição inicial não se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, intimará o exequente para que a corrija, sob pena de indeferimento, a teor do art. 801 do Código de Processo Civil. Conforme acima narrado, o exequente foi regularmente e exaustivamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis e deixou de atender integralmente a determinação judicial haja vista que, embora tenha se manifestado nos autos, limitou-se a colacionar aos autos demonstrativo de débito novamente em desacordo com a previsão legal e com inclusão de valores sem a devida comprovação, embora todas as determinações do juízo tenham sido suficientemente clara. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016062-15.2022.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, considerando que, apesar de devidamente intimado para corrigir a inicial, o exequente deixou de atender de atender a determinação judicial em seus exatos termos, deixando assim de se desincumbir de ônus que lhe competia, determino a extinção do processo nos termos do art. 485, I c/c art. 801, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, em caso de existência de custas remanescentes a serem recolhidas, estas deverão recair sobre a parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do §3º do art. 331 do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P. R. I. Datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 5 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FARIAS em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FARIAS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

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