Procedimento Comum Cível 0165025-62.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0165025-62.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177154508, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165025-62.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MOISES HENRIQUE DE SENA Vistos etc... Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, pugnou a autora pela prova testemunhal e grafotécnica, ao passo que a ré requereu a remessa de ofício às instituições financeiras, para comprovar o recebimento dos valores postos à disposição do demandante. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Com vistas dos autos, tem-se que o encargo de demonstrar a escorreita legitimidade da contratação não deve correr por conta do consumidor, parte vulnerável não só tecnicamente, mas sobretudo, do ponto de vista de realização da prova. Cabendo à instituição financeira demonstrar à higidez do negócio, deve suportar o encargo dela decorrente. In casu, afigura-se imprescindível a realização de prova técnico-pericial para aferição da legitimidade do contrato impugnado, considerando a especificidade técnica da matéria, cujo parecer de um especialista é indispensável para formulação do juízo de mérito, razão pela qual nomeio para o encargo o perito grafotécnico GILSON CARLOS CONCEIÇÃO FREITAS, com dados cadastrados na Diretoria Cível deste Juízo, que deverá ser intimado por e-mail para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, indicando, ainda, a estimativa de tempo para conclusão do laudo pericial, Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verbas essas que deverão ser adimplidas pela ré no prazo de 05 (cinco) dias. Em citado prazo, ainda, deverá a demandada proceder com a entrega da via original do contrato a ser periciado na Diretoria Cível da Capital, tudo sob as penas da lei. Advirtam-se os litigantes, que, a contar da ciência do presente decisório, ser-lhes-á facultado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnarem o perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os devidos quesitos, os quais deverão comparecer ao ato pericial independentemente de intimação, na data agendada para o ato. Destaque-se, que escorrido o prazo sem qualquer manifestação, restará preclusa a matéria. Devem estes, ainda, em igual prazo, indicarem endereço de e-mail e contato telefônico com disponibilidade para recebimento de mensagens via whatsapp, visando a comunicação pela perita do dia e da hora em que será realizada a perícia requerida. Aceito o encargo e havendo prova do depósito dos honorários, autorizo, de logo, a liberação de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) em nome do perito, devendo a secretaria, em sucessivo, intimar o expert para dar início aos trabalhos periciais. Em tempo, oficie-se às instituições financeiras conforme requerido no ID 162921111. No que diz respeito à produção da prova testemunhal, destaco que, a princípio, não se consubstancia como modalidade de prova apta à resolução da controvérsia, cuja essência é eminentemente documental. Assim sendo, INDEFIRO-A. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo pela calamidade dos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul, indevido o acolhimento. Ora, um dos causídicos peticionantes sequer reside no Estado atingido, inexistindo motivos legítimos que amparem o pedido, motivo pelo qual o indefiro. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 01 agosto de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 5 de agosto de 2024. JANAINA LÚCIA LOUREIRO DE FREITAS Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(72)

legal