Apelação / Remessa Necessária 0005610-53.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

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Incidência sobre 13° SalárioIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 113.731,74

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

PREGOEIRO IPOJOCA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BEDE AGUIAR

OAB/PE 36649·CPF·Representa: Réu

BRUNO NOBREGA DE ANDRADE

OAB/PE 36388·CPF·Representa: Réu

MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

OAB/PE 54456·CPF·Representa: Réu

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE 36743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

PREGOEIRO IPOJOCA

Terceiro

IPOJUCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ADA JULIANA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ADEILDA MARIA BARBOSA DE LIMA

CPF

Reu

ALENE LEANDRO DE MORAIS SILVA

CPF

Reu

ALINE JULIANA VARGAS DE LIRA

CPF

Reu

AMARA LUCIA DO NASCIMENTO FRANCA

CPF

Reu

AMARA LUCIA SENA DA SILVA

CPF

Reu

AMARA PRISCILA RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANA VIVIA FERNANDES VERA CRUZ DE SALES

CPF

Reu

CARMEN GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLECIA RUFINO DE SANTANA

CPF

Reu

DEISE APARECIDA RAMOS

CPF

Reu

EDICLEIDE GONCALO DA SILVA

CPF

Reu

EVERALDO VIEIRA DE LIMA

CPF

Reu

GEANY CARLA BARROS SILVA

CPF

Reu

GUTEMBERG VIRGINIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

IVANEIDE MARIA DE LIMA

CPF

Reu

LUIZA ALVES DOS SANTOS CHAMIE

CPF

Reu

MARIA ADRIANA DE SOUZA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MIRTES MACHADO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

PAULO ANDRE DE ASSIS SALES

CPF

Reu

RONNEI PRADO LIMA

CPF

Reu

TAMARA MARIA PACHECO MOTA CABRAL

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Decorrido prazo de ADA JULIANA DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

26/04/2026, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 12:57

Expedição de intimação (outros).

27/03/2026, 12:57

Conhecido o recurso de ADA JULIANA DO NASCIMENTO - CPF: 046.594.714-03 (APELADO(A)) e provido em parte

25/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/03/2026, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:01

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/01/2026, 22:57

Decorrido prazo de ADA JULIANA DO NASCIMENTO em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 03:02

Todas as movimentações(29)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/05/2026, 11:14

Decorrido prazo de ADA JULIANA DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

26/04/2026, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão\Acórdão

•25/03/2026, 16:51

Decisão

•20/11/2025, 07:59

27/03/2026, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 12:57

Expedição de intimação (outros).

27/03/2026, 12:57

Conhecido o recurso de ADA JULIANA DO NASCIMENTO - CPF: 046.594.714-03 (APELADO(A)) e provido em parte

25/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/03/2026, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 03:01

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/01/2026, 22:57

Decorrido prazo de ADA JULIANA DO NASCIMENTO em 22/01/2026 23:59.

24/01/2026, 03:02

Publicado Intimação (Outros) em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:39

Expedição de intimação (outros).

27/11/2025, 08:39

Dados do processo retificados

27/11/2025, 08:38

Alterada a parte

27/11/2025, 08:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/11/2025, 08:38

Processo enviado para retificação de dados

27/11/2025, 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/11/2025, 07:59

Conclusos para decisão

19/11/2025, 21:12

Recebidos os autos

17/11/2025, 22:33

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2025, 22:33

Distribuído por sorteio

17/11/2025, 22:33

Sentença (Outras)

•06/08/2025, 15:18

Despacho

•01/08/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:52

Decisão

•18/06/2024, 10:28

Decisão

•23/01/2024, 11:38