Recurso Extraordinário com Agravo 0002052-48.2017.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de FundamentaçãoNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJPE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA

CPF

Autor

JOSE EDIVALDO GUEDES DELGADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

KARLA TENORIO FERREIRA MONTEIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/02/2026, 16:36

Autuado

23/02/2026, 10:25

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

19/02/2026, 12:06

Documentos

Nenhum documento disponível