Execução Fiscal 0024575-51.2018.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0024575-51.2018.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OLINDA EXECUTADO(A): R J DE O ROSADO - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 152267608, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024575-51.2018.8.17.2990 Vistos, etc... O Município de Olinda, pessoa jurídica de direito público, através de sua Procuradoria, ajuizou o presente pedido de Execução Fiscal, relativa à(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa anexa(s). Houve interposição de embargos à execução que não foram acolhidos pelo Juízo, conforme decisão de Id. 85329428. Posteriormente, o exequente apresentou petição, pugnando pela extinção do executivo sem ônus para as partes, tendo em vista a regularização dos débitos por parte do executado. É o que cabia relatar. Decido. Trata-se de Execução Fiscal que restou comprovado o pagamento da dívida consoante assevera a própria Exeqüente, constituindo base para a extinção do feito, nos termos do CPC, art.924, II, in verbis: “(...) Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)”. Negritei. Do exposto, inexistindo maiores impugnações, Extingo o Processo com Resolução do Mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos nos termos do CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, II. Havendo penhora, promova-se o levantamento da constrição, expedindo-se as comunicações inerentes. Quanto aos ônus sucumbenciais, tenho que o pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito e/ou da triangulação processual válida importa em condenação do executado. Considerando que o pagamento administrativo realizado já englobou honorários advocatícios, condeno o executado apenas ao recolhimento das custas processuais. P.R.I. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), ARQUIVE-SE imediatamente. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 5 de agosto de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R J DE O ROSADO - ME em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de MARCELY MARIA ROSADO MENDES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de R J DE O ROSADO - ME em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Todas as movimentações(40)