Interdito Proibitório 0001165-42.2024.8.17.2120 - TJPE

Interdito Proibitório 0001165-42.2024.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JUSTINO ACELINO MARQUES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001165-42.2024.8.17.2120 AUTOR(A): RAIMUNDO CAVALCANTI FILHO Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c tutela de urgência proposta em desfavor de JUSTINO ACELINO MARQUES. O autor afirma que o réu e seus filhos, no mês de março de 2024 começou a fazer marcações e desmatamentos, colocando trincos com intuito de adentrar na propriedade pertencente ao autor. Aduz que está caracterizada a turbação contra a posse mansa e pacífica do demandante. Assevera que o Réu assinou termo de anuência em confrontação, concordando com os limites e confrontações expostos na época, registrada posteriormente na matrícula do imóvel. Recolhidas as custas (id 167333356). Audiência de justificação (id 170964049). Decisão liminar (id 171016021). Contestação (id 177935787) na qual alega que os limites da propriedade estão definidos em escritura desde 25.03.1976. Aduz que foi impedido de colocar a cerca em sua propriedade. Réplica (id 181801527) na qual afirma que a escritura indica limites diferentes dos reconhecidos pelo réu em documento juntado ao processo. Alega que Justino participou de composição amigável em que reconheceu os limites. É o que cumpria relatar. Decido. Constato que após a distribuição da ação o autor ingressou com pedido de reintegração de posse no processo n.º 0001146-36.2024.8.17.2120. Assim, reconheço a conexão com o processo n.º 0001146-36.2024.8.17.2120, proceda-se com a vinculação para que sejam analisados concomitantemente. Não havendo mais questões preliminares ou nulidades a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas solicitadas. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito aferir: a) a real metragem da propriedade da parte autora e quais são os marcos divisórios estabelecidos; b) se os demandados realizaram atos de esbulho ou turbação; c) deve ser autorizada a colocação da cerca nos limites pretendidos pelos autores. Cabe ao autor comprovar a existência de esbulho/turbação, indicando a data, bem como demonstrar os limites precisos de sua propriedade e qual área teria sido turbada. Cabe ao réu demonstrar que não reconheceu amigavelmente os limites, conforme termo anexado ao processo. Diante do exposto, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias. Cumpra-se. Afrânio/PE, 27 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

11/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de JUSTINO ACELINO MARQUES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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