Cumprimento de sentença 0058921-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058921-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: OI MOVEL SA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058921-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc. MARCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de advogado constituído, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da OI MOVEL, também qualificada nos autos. De acordo com a narrativa exposta na inicial, a autora alega que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo em uma loja de varejo local, ocasião em que foi informada que não poderia processar a transação porque seu nome estava incluso no banco de proteção ao crédito. Narra que, após ciência da negativação, diligenciou por meio de um site de proteção ao crédito e descobriu um débito negativado em seu nome, no valor de R$ 251,28 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), incluído indevidamente pela demandada em 02/01/2021 nos cadastros de proteção ao crédito. Aduz que realizou inúmeras tentativas de contato com a demandada para obter mais informações, tendo em vista que não reconhece a dívida, no entanto, não obteve êxito nas tratativas. Diante desse cenário, pugna, liminarmente, pela exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito discutido nos autos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de e R$8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial, juntou documentos e formulou pedido de gratuidade. Deferido o pedido de concessão de justiça gratuita e determinada a citação da parte demandada (Id. 174863648). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 176721878). Preliminarmente, aduz a necessidade de retificação do polo passivo, em razão da incorporação da Oi Móvel pela Oi S/A. Impugna ainda a justiça gratuita. No mérito, alega que o terminal móvel permaneceu ativo na base da Oi do dia 25/05/2020 até 14/08/2020 com o plano Oi Mais 20 GB e que nas faturas consta o mesmo endereço de cobrança indicado pela autora na inicial. Confirma que a demandante possui débito no valor de R$ 251,28 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) referente às faturas em aberto dos meses de junho/2020, julho/2020 e agosto/2020, o que ocasionou a devida negativa, ressaltando que a autora possui outros débitos negativados. Ressalta que durante o período em que plano esteve habilitado, a autora honrou com contraprestações relativa a várias faturas mensais, demonstrando assim o conhecimento da linha objeto da demandada, uma vez que a quitação de faturas é conduta contrária a hipótese de fraude levantada na exordial. Pugna ao final pelo julgamento improcedente. Réplica apresentada (Id. 180094152), sem requerimento de produção de outras provas além das que constam nos autos. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 179952666). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Antes de adentrar nos aspectos meritórios, convém apreciar as preliminares aduzidas em sede de contestação. 2. Das Preliminares 2.1. Da retificação do polo passivo. A demandada aduz a necessidade de retificação do polo passivo, em razão da incorporação da Oi Móvel pela Oi S/A. Da análise dos documentos que constam do evento de Id. 176725382, é visto que a OI MOVEL foi objeto de incorporação pelo OI S/A, de forma que se revela plausível o acolhimento do pleito de retificação do polo passivo, fazendo constar como ré a OI S/A. Desta feita, promova-se a retificação do polo passivo, para incluir a OI S/A, cujo CNPJ é o de número 76.535.764/0001-43, em substituição à OI MÓVEL. 2.2. Da impugnação à justiça gratuita A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece guarida, uma vez que não há nos autos qualquer elemento apto a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros por parte da postulante, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme própria dicção do art. 99, §3º do CPC (2015). Ademais, a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme apregoa o §4º do art. 99. 2. Mérito No mérito, alicerçado nas peças aviadas ao compêndio processual, denotativas de que assiste total razão à demandante, passo a enfrentar os requisitos motivadores da responsabilidade civil dos demandados. Analisando os documentos apresentados pelas partes e diretamente o mérito da causa, cuido merecer final improcedência o pedido formulado na queixa, visto que a demandada fez prova quanto à existência de fato impeditivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC). É cediço que o consumidor tem a defesa de seus direitos facilitada pela regra da inversão do ônus da prova, desde que verossímil a sua alegação ou desde que seja ele hipossuficiente, na forma do quanto previsto pelo art. 6º, VIII do CDC. In casu, aduz a autora que fora surpreendida com a negativação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, lançada pelo réu, em razão de débito referente a contrato que a mesma arma desconhecer. Por sua vez, o réu sustenta que as cobranças se referem à linha telefônica xa, a qual permaneceu ativa de entre os meses de maio a agosto de 2020, quando foi cancelada por falta de pagamento. Contudo, em que pese o acionado não tenha trazidos aos autos o contrato devidamente firmado, trouxe dados diversos que firmam convencimento de ter sido a autora a contratante da linha que assevera desconhecer. Primeiro, destaco que o endereço de cobrança das faturas foi o mesmo apontado pela autora em sua inicial, bem como no comprovante de residência apresentado (Id. 172322836) e no endereço informado pelo SPC Brasil (Id. 172322838). Segundo, houve o pagamento regular das contas de consumo, até o mês de julho de 2020, quando a não quitação das faturas levou à negativação ora questionada. E, por fim, o CPF informado pelo contratante, em suas telas e faturas emitidas é o mesmo identificado na carteira de identidade da parte autora. Ou seja, todo o lastro probatório produzido pela ré aponta para a devida contratação realizada pela autora. E, aqui, frise-se que, não obstante não se admitam as telas comprobatórias juntadas pelas empresas de telefonia – eis que são de produção unilateral – não se pode ignorar que os fatos trazidos pela ré não foram impugnados pela parte autora, posto que o endereço é idêntico ao informado nas faturas colacionadas. Assim, constata-se que a demandada trouxe aos autos dados suficientes a comprovar a ausência de direito da autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE TELEFONE FIXO NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NUNCA TEVE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS A INDICAREM QUE A LINHA TELEFÔNICA FOI INSTALADA NO MESMO ENDEREÇO APONTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, BEM COMO QUE HOUVE O USO DA LINHA E O PAGAMENTO DE FATURAS. FATOS QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DÉBITO EXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160130876 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 07 de março de 2017) DECLARATÓRIA – Inexistência de débito – Prestação de serviço de telefonia – Débitos não reconhecidos – Negativação questionada – Ônus da prova da requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação comercial comprovada – Linha de telefone instalada no endereço do autor - Cobrança que se mostra lícita, permitindo a sua negativação – Inaplicabilidade da Lei 12.414 – Noticação do devedor que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do E. Superior Tribunal de Justiça – Litigância e má-fé congurada - Sentença mantida - Recurso não provido. (APL 10296991520158260577 SP 102XXXX-15.2015.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado, 21/02/2017, Relator: Heraldo de Oliveira) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA QUE A LINHA IMPUGNADA ESTAVA AGRUPADA COM A LINHA RESIDENCIAL DA AUTORA, BEM COMO QUE SEU ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO ERA O DE RESIDÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARTE AUTORA QUE LIMITOU-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO BILATERAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEQUER ESCLARECENDO A QUESTÃO QUANTO AOS ENDEREÇOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CORRETA A CONCLUSÃO DO D. JUÍZO DE ORIGEM DE QUE A LINHA É, SIM, DE TITULARIDADE DA AUTORA, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS SEUS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI 000194166201281601230 PR 000XXXX-66.2012.8.16.0123/0 - Acórdão, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, 24/08/2016, Relator: DOUGLAS MARCEL PERES). Ademais, mesmo que se reconhecesse a ilegalidade da restrição creditícia impugnada, deixou a parte autora de comprovar a ilegitimidade das restrições anteriores de modo a afastar a incidência da Súmula 385 do STJ, portanto inexistentes danos morais indenizáveis. Cita-se: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. VERBETE 385 DA SÚMULA/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se congurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito”, cf.REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a genérica e padronizada inicial alega indevida apenas uma das quatorze inscrições que as instâncias ordinárias vericaram existir em nome da autora em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1429279/MG, Rel. Ministra MARIA I ABEL GA\LOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 STJ - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que a Autora objetivava a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e reparação moral - Relação de Consumo. Ônus da prova. Réu que não trouxe qualquer documento comprovando que a Autora seria de fato adora do contato - Sentença de improcedência - Autora que já constava de outras anotações negativas. Apesar de alegar que também eram indevidas, não há prova, com trânsito em julgado, de sua ilegalidade. Descabimento de indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ – APL: 02004254520178190001, Relator: Des (a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 07/07/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2020). Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito em debate (art. 373, CPC/15). Faculta-se ao juiz excepcionar a regra geral indicada, se, diante de uma relação consumerista, as alegações do consumidor/autor, mesmo desacompanhadas da prova desejável, quanto aos fatos constitutivos, mostra-se verossímil, isto é, tem a aparência de verdade, segundo o que lhe informa a razoabilidade, o bom senso e regras ordinárias de experiência. No entanto, esta não é a providência que se reclama in casu. Repita-se, a inércia da parte autora em comprovar a ilegitimidade das restrições anteriores afasta sua pretensão. A jurisprudência pátria apoia este entendimento no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Por tal, tratando-se de dívida comprovadamente existente e não respectivamente quitada, não há que falar de negativação indevida, bem como, que tenha a demandada cometido qualquer ato ilícito que o obrigue ao dever de indenizar, visto que, ao assim promover a inscrição do nome do demandante junto ao referido órgão de proteção ao crédito, nada mais fez que, senão, agir no mais lídimo exercício regular de um direito. O deferimento da pretensão indenizatória deduzida pela postulante, sem qualquer indício de abuso de direito por parte da demandada, funcionaria como negar a própria razão de ser desses cadastros de proteção ao crédito, os quais existem mediante a competente autorização legal. Demais disso, conforme já dito, uma vez existente o débito, nenhum ato ilícito comete o credor quando promove a inscrição ou a manutenção do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito no intuito de demonstrar o perfil financeiro do cliente inadimplente. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado pelos índices de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) até a data do efetivo pagamento, observada a regra do Art.98, §3º, do CPC, acaso lhe tenha sido deferido o benefício da gratuidade. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

06/09/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(65)